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Refinaria de Pasadena

Gilmar Mendes mantém bloqueio de bens de executivos da Petrobras

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli (foto) que tentava derrubar decisão do Tribunal de Contas da União que determinou o bloqueio dos bens de 11 executivos da estatal para garantir a reparação de prejuízos decorrentes de irregularidades na aquisição da refinaria de Pasadena.

Mendes também adiou decisão sobre a inclusão da atual presidente da Petrobras, Graça Foster, na ação. Mesmo sem constar da lista, ela se adiantou e pediu que seus bens não fossem bloqueados, já que o TCU ainda estuda o seu caso.

“Examinarei [os pedidos] posteriormente, em momento oportuno, tendo em vista que a autoridade impetrada (Tribunal de Contas da União) ainda não se pronunciou sobre o assunto”, afirmou Mendes.

Os executivos da estatal argumentam que o TCU tomou a decisão sem a “observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que jamais teriam sido citados ou intimados para se defenderem ou prestarem qualquer esclarecimento”.

Os advogados alegam, ainda, que o tribunal não teria observado os requisitos legais que autorizam a decretação de indisponibilidade de bens, previstos no artigo 44, parágrafo 2, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), tendo em vista a ausência de individualização “da medida restritiva de direito à propriedade em relação a cada um dos envolvidos” e que a corte “sequer apreciou a presença ou não dos requisitos legais indispensáveis para a aplicação da medida”.

Os argumentos não foram acolhidos pelo ministro. “Se colhe da jurisprudência do STF o entendimento de que é possível, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, de medidas cautelares, por deliberação fundamentada do Tribunal de Contas, sempre que necessárias à neutralização imediata de situações de lesividade ao interesse público”, escreveu.

Para sustentar a legitimidade do bloqueio, Mendes (foto) também recorre à própria lei orgânica do tribunal e ao seu regimento interno.

“No início ou no curso de qualquer apuração, o tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento”, diz o caput do artigo 44 da lei orgânica.

Já o parágrafo 2 afirma: “Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos artigos 60 e 61 desta lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração”.

Mendes conclui, então, que as normas citadas afastam as alegações de violação da ampla defesa e do contraditório “pelo simples fato de a medida cautelar ter sido proferida sem prévia oitiva dos impetrantes”.

“Também não entendo demonstrada, neste exame prévio, a plausibilidade das alegações de inobservância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens e de ausência de fundamentação”, acrescentou.

Isso porque, diz Mendes, o relatório da decisão é integrado por uma diversidade de elementos e análises decorrentes de aprofundados relatórios de fiscalização elaborados pela equipe de auditoria do TCU. “O que se constata, a partir da análise preliminar do ato impugnado, é que, dada a gravidade e a complexidade dos elementos colhidos no processo em exame, o TCU parece ter procedido com a diligência e a cautela que este caso exige.”

MS 33.092

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2014, 19h05

Comentários de leitores

3 comentários

Um alívio para os ofendidos...

norbertomoritz (Estudante de Direito - Civil)

Ofendidos fomos todos os brasileiros, visto que se trata de real dilapidação da coisa pública. Estamos assistindo um verdadeiro circo montado entre os poderes executivo e legislativo para fazerem crer que o assalto aos cofres da Petrobras e a péssima gestão que a está afundando, além de levar consigo, para o buraco, anos de esforço do programa de álcool, tão bem visto mundialmente e desprezado pelo atual governo. Assim uma medida tão correta (legalmente e moralmente) como esta adotada é um alívio proporcionado pelo Poder Judiciário aos brasileiros.

No nosso não !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É interessante e espantoso observar a maneira como os gestores/executivos das empresas estatais no Brasil se conduzem. Quando se trata de administrar a "COISA PÚBLICA", cujo êxito do empreendimento, em síntese, repousa basicamente nos seus atos e decisões, pouca ou nenhuma cautela é adotada, de forma que essas instituições vão navegando ao sabor da correnteza, sem a menor preocupação com a sua higidez financeira; afinal não há como "quebrarem" e o que realmente interessa são os vultosos proventos percebidos por esses executivos; o prestígio do cargo ocupado (normalmente por indicação política, ao arrepio da meritocracia) e os holofotes da mídia, sempre que alçados e inseridos,por veículos especializados, dentre os mais bem remunerados do mercado mundial. A necessária prudência nas decisões e análises fica sempre relegada a um segundo (ou terceiro) plano, mesmo diante de negociações astronômicas onde ela (a prudência) deveria ser redobrada, como se esperaria de um executivo da iniciativa privada (seara na qual um simples "equívoco" milionário poderá fazer a diferença entre continuar no "trono" com a coroa, ou sair com o banquinho a procura de um novo emprego). Tudo muda, ao revés, quando se trata de cuidar do próprio patrimônio . Nesse momento sabem exatamente como valorizar o dinheiro ganho de maneira fácil e aí medidas judiciais são aforadas em todas as direções, objetivando tornar incólume aquilo que conseguiram para si, fruto da negligência/imperícia/imprudência (quando não da corrupção ativa ou passiva) ou via de outros crimes mais "cabeludos", no trato do patrimônio e do dinheiro dos outros. É realmente muito fácil ser executivo de ESTATAL no Brasil. Comprometimento:"zero"; salário "dez" e responsabilidade.....sai pela porta dos fundos.

.... assim falou o ex-ministro do FHC.

Radar (Bacharel)

Todavia, só teremos um país juridicamente previsível e justo quando decisões rápidas e rigorosas atingirem todos os partidos, e não apenas um deles. Quando não houver diferenças de abordagem e rigor em situações tão similares, como nos chamados mensalões petista e tucano, nem desmembramentos seletivos.

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