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Pagamento de multa

Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime, decide STJ

A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal movida contra um homem denunciado como incurso nas sanções do artigo 304, caput, do Código Penal, por apresentar declaração falsa de hipossuficiência. Ele pagará multa.

A desembargadora convocada Marilza Maynard, relatora, votou pelo trancamento da ação penal. Segundo ela, as consequências da falsa declaração de pobreza estão previstas no artigo 4º da Lei 1.060/1950, que estabelece multa de dez vezes o valor das custas. 

“A mera declaração falsa do estado de hipossuficiência, devidamente impugnada pela parte contrária — e cuja falsidade foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau —, merece ser punida tão somente com a pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos previstos em lei”, concluiu.

O caso aconteceu em Mato Grosso do Sul. A impugnação da declaração de pobreza foi feita pela parte contrária e julgada procedente diante da grande quantidade de bens existentes em nome do acusado. Apresentada a denúncia, ele impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do estado, que denegou a ordem. 

No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica. Porém, acompanhando o voto da desembargadora convocada Marilza Maynard, a 6ª Turma determinou o trancamento da ação penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 261.074

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2014, 13h22

Comentários de leitores

11 comentários

Decisão perfeita!!

Gonçalo Jesus (Prestador de Serviço)

A lei 1060 estabelece os critérios para a obtenção do favor legal, bem como o "castigo" para quem dela fizer uso indevido: Recolher o décuplo das custas. Logo...

Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime,

Neto Almeida (Serventuário)

Existem juízes que nem leem a petição inicial pra ver a profissão da pessoa que está pleiteando a assistência judiciária (justiça gratuita) em processos judiciais, muitos desses processos são assinados por advogados particulares, quando existe a defensoria pública para fazer isso. Os jurisdicionados recorrem a amigos (advogados) e este dizem que estão "advogando de graça", o que não é verdade, muitas das vezes os requerentes são empresários, médicos, comerciantes, donos de patrimônios que usam deste artifício pra burlar o estado e não cumprir com suas obrigações de cidadãos corretos, pois assim não estão agindo. Já deixei de receber honorários nas causas em que trabalhei por motivo desta falsa declaração de pobreza, mesmo provando ao contrário, e sua excelência nem teve a consideração de apreciar minhas ponderações, inclusive com provas.

Assim caminha a sociedade brasileira

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A lei que regula a assistência judiciária entre nós é da década de 1950, com poucas modificações desde então. Não se vê no meio jurídico pátrio absolutamente nenhuma iniciativa no sentido de modernizar essa legislação, de modo a que tanto os jurisdicionados como os magistrados possam se utilizar de critérios objetivos a respeito de quem pode e quem não pode requerer a gratuidade. E o mais curioso é que absolutamente ninguém se preocupa com a forma fortuita com que a questão vem sendo decidida nos tribunais, mais das vezes na base do "gosto de você, então você tem direito à assistência", ou "não gosto de você, e assim você não tem direito à gratuidade". Em alguns casos ainda se diz "odeio você, e assim você cometeu crime ao assinar a decisão de pobreza", tudo ao bel prazer e critério exclusivamente pessoal do julgador ante a fragilidade do modelo normativo. E assim caminhamos, com um sistema judiciário cada dia mais capenga e uma crescente insegurança jurídica.

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