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Termômetro do segredo

Sigilo processual deve sopesar intimidade e interesse público

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No processo cível a regra do sigilo é uma exceção, disciplinada pelo artigo 155, em particular, quando disser respeito ao interesse público ou envolver direito de família, o estado das pessoas, alimentos, separação, divórcio, investigação de paternidade, não sendo comando numerus clausus, cuja fiscalização e supervisão cabem ao juízo.

No entanto, com a modernidade e a exposição mais amiúde das pessoas, ou na qualidade de tática processual, poder-se-ia justificar a chancela de segredo ao regular andamento processual.

A relação jurídica deve ser desenvolvida mediante princípios da imparcialidade, da moralidade, legalidade e legitimidade. Contudo, não é raro observarmos feitos com o aspecto da indicação do sigilo, na tática de poder surpreender ou não revelar a terceiros essa circunstância.

Quando uma instituição financeira postula o arresto de bens de um determinado credor a percepção do sigilo pode receber interpretações distintas. A primeira para não concorrer com os demais credores, a outra para surpreender o próprio devedor, e finalmente para não expô-lo ao conhecimento de terceiros.

Nada impede que o magistrado levante o segredo de justiça processual e justifique a necessidade da medida, no sentido de liberar a consulta e deliberar o que se acha no âmbito do interesse público.

A dúvida repousa na condição de pessoas as quais não poderiam sofrer uma exposição mais delicada na esfera jurisdicional. Com isso se pretende significar que alguma personalidade a fim de evitar maior transtorno à sua imagem, ou qualquer outro aspecto, regraria o sigilo inibindo consultas e comentários desairosos.

Não são apenas as pessoas físicas destinatárias da medida, mas aquelas jurídicas, podemos estar diante de uma preservação de marca ou patente, sua quebra, direito concorrencial, enfim o sentido do legislador de 1973 não pode ser o mesmo na modernidade.

A partir da difusão da internet e das redes sociais, o impacto refletido no processo é singular, daí porque se houver um aumento da disciplina poderia se tornar pernicioso ao objeto de seu pressuposto.

Com o processo eletrônico a regra deve tomar novo sentido, já que a comunicação entre as instancias, a dialeticidade, poderá restar prejudicada, ou o acompanhamento do feito em segundo grau.

Nessa diretriz, não se poder manter em sigilo um processo sem o acesso livre pela câmara ou turma julgadora de eventual recurso, segregar a informação ou não fornecê-la poderá causar prejuízo na formação do juízo valorativo.

Naturalmente, se o sistema não está preparado para ambicionar esse acesso, o órgão julgador superior deveria ter senha de consulta para permitir uma visão geral não apenas daquele feito, mas de todos os outros concausais que representem algum impacto no julgamento.

Ao especificar o segredo no processo cível o legislador não tinha em mente a evolução experimentada nos últimos anos, a partir de ferramentas novas e comunicação diferenciada, em pouco tempo um processo diferenciado será inserido na rede social e daí os prejuízos para determinadas pessoas restará incalculável.

No entanto, poderíamos indagar se é uma pessoa pública ou que tem trato público, o segredo processual, por si só, poderia ser justificado?

Evidente que o pedido de segredo depende da avaliação do juízo e talvez o pronunciamento do Ministério Público, regra a qual se adota secundum eventus litis, e portanto poderá ser revista em qualquer oportunidade se assim houver fundamento justificado.

No Superior Tribunal de Justiça, a ministra Nancy Andrighi já decidiu que a norma do artigo 155 do CPC não é taxativa, mas sim enumerativa, cabendo ao juízo quando a defesa da intimidade das partes autorizar (RESP 605.687/AM).

Contra o despacho que indefere o segredo cabe agravo de instrumento, e igualmente quando o concede a fim de que a parte interessada comprove o contrário.

Trata-se, muitas vezes, de espinhosa situação, no sentido de avaliar seu risco.

Imaginemos uma empresa contra qual se move uma ação de cobrança, cujo valor elevado poderá chamar a atenção do mercado para debelar uma crise estonteante sem retorno, já que a avaliação do mercado é no sentido de um estado pré-falimentar ou de potencial insolvência.

No âmbito do segredo a consulta resta restrita, mais ainda no processo eletrônico quando a ferramenta situa um código, espécie de senha, donde eventual violação ficará no terreno da responsabilidade daqueles que a manuseiam.

A reverberação da internet e das redes sociais nos leva à reflexão e ao modelo sincronizado na reforma da legislação, a qual, por certo, não atende ao denominador comum.

O termômetro do segredo de justiça deve ser sopesado de um lado a preservação da intimidade, doutro a tecnicidade de resguardar ao interesse público.

Nada obstante, se não podemos regrar taxativa a norma, o seu elastério, em variadas hipóteses tem traduzido o exclusivo interesse da parte postulante para lhe favorecer em detrimento do conhecimento público, princípio natural e indissociável da ferramenta processual, a qual não se apresenta tal e qual a arbitragem, cujos fatores potenciais econômicos dinamizam causalidades peculiares.

Na tônica abordada, a redefinição do segredo processual e sua pressuposição levam o legislador a se acautelar para resguardar as partes, não porém para, a pretexto da invocação, prejudicar terceiros e o próprio enraizamento do acesso à informação processual.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2014, 7h43

Comentários de leitores

4 comentários

Sigilo e Julgamentos Públicos

Dr Cavalcanti (Professor Universitário)

Cumprimento o ilustre Desembargador pelo seu artigo.
Aponto para ponderação e adequação o fato de que cansei de ver, e até hoje assim é no geral, os julgamentos públicos criminais dos Tribunais desconsiderarem o sigilo legal inafastável nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis.
Anunciam-se, pelo presidente e nos votos dos julgadores, os nomes das vítimas aos quatro ventos, perante assistência de partes, advogados, interessados, público em geral, causando perplexidade e constrangimento adicional para a vítima e seus familiares.
Acredito que já foi a hora de se repensar os julgamentos desses casos para se preservar a proteção especial à infância e a adolescência, ainda que por via reflexa, com a necessária observância do "segredo de justiça". Nenhuma vítima ou parente gostaria de ouvir os detalhes da sua martirização nos julgamentos criminais, que não observam a regra legal e, ainda que essa não existisse, o bom senso demandaria "inexigibilidade de conduta diversa."

Ativismo judicial... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com o art. 5º, LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
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É hialino, portanto, que somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais. O valor a ser sopesado pelo legislador, valor esse que está na base da constitucionalidade de eventual lei que restrinja a publicidade dos atos processuais, é a intimidade da pessoa ou o interesse social, cuja defesa, decide o legislador, só pode ser alcançada com a restrição da publicidade dos atos processuais.
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Não sendo um desses o caso, não pode haver restrição à publicidade dos atos processuais.
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O segredo de justiça previsto no CPC 155 se não está disposto em “numerus clausus”, também não constitui um comando totalmente aberto. Ao contrário. Elenca duas categorias: 1) por exigência do interesse público; 2) nas ações que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
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A primeira hipótese me parece não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A razão é dada pela própria Constituição, quando afirma que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o interesse público o exigir. Ao fazer isso, a Constituição atribui ao legislador a competência para decidir que interesse público exige, para sua defesa, defesa do interesse público em questão, a restrição dos atos processuais. Essa decisão do legislador é uma decisão colegiada, política, e deve exprimir-se em lei.
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(continua)...

Ativismo judicial... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
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Portanto, não é uma decisão singular, tomada por um juiz, conforme o que lhe pareça necessário para a defesa do interesse público a justificar a restrição da publicidade dos atos processuais. Se a Constituição desejasse que a restrição dos atos processuais pudesse ser decretada pelo juiz, tê-lo-ia dito. Em vez de aludir à lei, como fonte normativa instituidora do segredo de justiça (= restrição da publicidade dos atos processuais), teria admitido ao juiz, enquanto órgão jurisdicional, dotado de poder, a discricionariedade para determinar em que casos os atos processuais devem ter sua publicidade restringida. A opção da Constituição, porém, foi outra. E deve ser respeitada, principalmente pelos juízes, que ao tomarem posse do cargo juraram solenemente respeitá-la, cumprir seus preceitos e aplicá-la.
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Demais disso, o interesse público não se confunde com o interesse do particular. Interesse público aí deve ser a garantia da ordem pública.
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Daí por que penso que só a lei pode indicar o interesse público cuja defesa exige restrição dos atos processuais. Jamais o juiz, de modo que o inc. I do art. 155 do CPC parece-me revogado (= não foi recepcionado) pela Constituição Federal.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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