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Supremo rejeita denúncia contra Feliciano por crime de homofobia

A Lei 7.716/89, que trata dos crimes de preconceito, não contempla a discriminação por orientação sexual. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, rejeitou denúncia contra o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) por ter publicado, no Twitter, manifestação supostamente homofóbica.

Segundo a denúncia, apresentado pelo Ministério Público Federal, o parlamentar (foto) praticou o crime previsto no artigo 20, da Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. “[É crime] praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, diz a norma.

Em 2011, o deputado publicou que “a podridão dos sentimentos dos homoafetivos leva ao ódio, ao crime, à rejeição”. Nos autos, o MP argumenta que a manifestação é de ampla divulgação e induz a discriminação dos homossexuais. Além disso, diz, Feliciano teria agido de modo livre e consciente.

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio lembrou que o artigo 20 trata de discriminação e preconceito, considerada a raça, a cor, a etnia, a religião ou a procedência nacional, “não contemplando a discriminação decorrente da opção sexual”. Ele observou, ainda, que esse dispositivo é objetivo, definindo exatamente o que constitui o tipo penal.

O relator observou que o inciso XXXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, é claro no sentido de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2014, 21h09

Comentários de leitores

20 comentários

Raciocinar como jurista é isso?

Igor M. (Outros)

Sr. Marcos Alves Pintar, primeiramente gostaria de agradecer o ad hominem em seu último comentário, pois, creio que não saiba, é a comprovação de total ausência de capacidade argumentativa de sua parte! Quem já estudou lógica, sabe que esta é uma das falácias mais ridículas que se pode usar, pois o interlocutor entrega o ouro ao oponente ao evidenciar o desespero e a falta de capacidade para demonstrar razão nos argumentos. É o que o Sr. acabou de fazer! Fica a dica: estude lógica, dialética e retórica, pois evitará que incida neste erro de novo! Aliás, neste e nos demais...
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Se isso for “raciocinar como jurista” e o entendimento sobre “vida em coletividade”, por favor, quero estar bem longe dessa torpeza mental! Modéstia à parte, eu estou alguns bons níveis acima disto, e não quero ser puxado para este mundinho que se utiliza da dialética erística para tentar defender um argumento de bêbado em balcão de botequim. Não, Sr. “jurista”, não irei nunca pensar como o senhor... ainda bem...

Raciocínio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando o sr. aprender a raciocinar com jurista, sr. Igor M. (Outros), e entender como funciona a vida em coletividade, compreenderá que não se pode com base nas experiência pessoais imaginar com as outras pessoas se comportam. Vossa afirmação no sentido de que defendo tal tese porque "não experimentei" a situação, se proferida em qualquer nação na qual a lógica argumentativa é respeitada, tornar-se-ía persona non grata em qualquer círculo. Como sei que o sr. não entedeu o que eu disse, vou colocar em termos mais claros: o jurista não precisa ser vítima de alguma coisa para saber qual é a sensação da vítima.

Aliás...

Igor M. (Outros)

... essa sua “prova” (que não prova nada) não tem sequer correlação lógica com a questão aqui. Brincadeira não...

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