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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Em 2013 e 2014, a Justiça Federal recebeu 24,1 mil ações de pessoas que tentavam obter remédios. O levantamento foi feito pela Advocacia Geral da União (AGU). Os números incluem, na maioria dos casos, demandas por remédios de alto custo que não são oferecidos pelo SUS, mas também casos em que um usuário do SUS não consegue um medicamento que a rede pública deveria oferecer. No Distrito Federal e no Piauí, por exemplo, o número de demandas judiciais para obtenção de remédios este ano já ultrapassa o número de todo o ano passado. Segundo a AGU, ano passado 15.411 ações foram ajuizadas para obtenção de medicamentos; este ano, até 31 de julho, já são 8.768 processos ajuizados. Se, em 2013, o DF teve 2.016 processos em busca de remédios, este ano esse número já é de 2.024. No Piauí, que em 2013 somou 27 ações, este ano o número já está em 66. Os dados são de processos nas 1ª e 2ª instâncias da Justiça Federal, e incluem ações ajuizadas por pessoas físicas e pelo Ministério Público Federal. As informações são do jornal O Globo.


Sócios ocultos
A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Com a medida, advogados temem que essas sociedades possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias e trabalhistas de negócios que participam. As SCPs são formadas pelo sócio ostensivo, que assume a responsabilidade do negócio, e os investidores, que entram como sócio participante — anteriormente denominado sócio oculto. Esse sócio não tem responsabilidade perante terceiros, exclusiva do sócio ostensivo, segundo o Código Civil. A Instrução Normativa da Receita Federal 1.470 pode abrir caminho para a responsabilização dos sócios participantes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Transferência de presos
A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar que proíbe a transferência de apenados do Presídio Central de Porto Alegre para outras casas prisionais do estado. A decisão, do último dia 5, atendeu a um pedido do Ministério Público estadual, que questiona o envio de detentos a locais ainda sem o número ideal de agentes penitenciários. A atual gestão no governo estadual planeja esvaziar pela metade o Presídio Central até o final do ano e desativá-lo a longo prazo, em data ainda não confirmada. Com capacidade para 1,6 mil apenados, a casa tem, atualmente, cerca de 3,9 mil presos. As informações são do portal G1.


Regime de tributação
A Receita Federal reformou seu entendimento e definiu que a empresa que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente no exterior — sem a intermediação por filial, sucursal ou coligada lá fora — não poderá compensar o imposto pago no país do contratante para reduzir o Imposto de Renda recolhido no Brasil. Para especialistas, a solução pode ser questionada por gerar a bitributação de algumas companhias. A determinação, que serve de orientação para os fiscais do país e empresas que prestam serviços ou royalties a pessoas físicas ou empresas no exterior, está na Solução de Divergência 8 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita, publicada no Diário Oficial da União. Ela uniformiza o entendimento da Receita Federal sobre o tema. As informaçoes são do jornal Valor Econômico.


Disputa por água
O secretário de Saneamento e Recursos Hídricos de São Paulo, Mauro Arce, disse que não descarta brigar na Justiça pela água do Rio Jaguari. A represa do rio teve sua vazão reduzida, o que afeta a Bacia do Rio Paraíba do Sul e prejudica hidrelétricas do estado do Rio de Janeiro. A Cesp, estatal paulista de energia, ignorou recomendação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), para que elevasse a vazão da represa do Jaguari. Arce defende ainda que a Agência Nacional de Águas (ANA) diminua a vazão do Rio Paraíba do Sul que chega à barragem de Santa Cecília, em Barra do Piraí (RJ). Isso garantiria o abastecimento humano em São Paulo, sem comprometer o sistema de água do estado do Rio. A redução comprometeria a geração de energia no complexo de Lajes, da Light. As informações são do jornal O Globo.


Falta de quórum
A indicação de um substituto para ocupar a vaga do ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou, pode impedir a retomada do julgamento dos planos econômicos por falta de quórum. Caso a presidente Dilma Rousseff escolha alguém que esteja impedido de vota a questão, como o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a falta de quórum se tornará permanente. São necessários ao menos oito ministros de um total de 11 para decidir se os planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 são constitucionais ou não. Os ministros Luiz Fux, Luis Roberto Barroso e Cármen Lúcia já haviam se declarado impedidos de participar. Agora, a saída do ministro Joaquim Barbosa fez com que restassem apenas sete integrantes para decidir sobre o caso. Se o indicado também se declarar impedido, o quórum será insuficiente para continuar o julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Formação de jogadores 1
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) está elaborando um projeto que será apresentado ao governo federal propondo que atletas com menos de 14 anos possam ficar concentrados nos centros de treinamento dos clubes e da seleção brasileira. Hoje em dia, essa iniciativa não é permitida pela Constituição. O plano da CBF é que um item seja incluído na Lei 9.615/1998, conhecida como a Lei Pelé. A ideia é que, no artigo 3, que identifica as formas do desporto, seja incluído o desporto de formação. A partir de 12 anos, o garoto poderia se vincular a um clube sem que essa ligação seja tratada como trabalho. Dessa maneira, ele poderia estar, em tempo integral, se preparando para o time e, quando necessário, também para a seleção brasileira. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Formação de jogadores 2
O Ministério Público do Trabalho entende que qualquer menor de 14 anos que esteja participando de jogos e concentrações em clubes de futebol se enquadra no desporto de rendimento, já que o clube não é escola, e isso se configura em trabalho. A Constituição proíbe que menores de 14 anos trabalhem. Alguns clubes foram denunciados pelo MPT nos últimos anos porque foram identificados garotos de menos de 14 anos que ficavam concentrados no clube, o que se configura o trabalho. O advogado Lívio Enescu, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acha que essa mudança só prejudicaria a formação dos menores de 14 anos. "É nefasto, absurdo [mudar a lei]. Não existe parâmetro legal nenhum para isso. Defendemos a unidade familiar. O Brasil tem uma Constituição que protege os menores", disse Enescu. Segundo o advogado, teria que haver alteração na Constituição e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o que torna improvável qualquer mudança como essa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Conselheiro afastado
A Justiça de São Paulo determinou o afastamento imediato do conselheiro Robson Marinho do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele é suspeito de receber propina da multinacional Alstom para favorecer a empresa francesa em um contrato com estatais de energia elétrica. A decisão da juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo é em caráter liminar e foi baseada na lei de improbidade administrativa. Robson Marinho pode recorrer. O conselheiro foi denunciado pelo Ministério Público por corrupção. Os promotores suspeitam que Marinho tenha recebido, pelo menos, US$ 1,1 milhão para assinar um parecer favorável a um contrato da empresa Alstom com a Eletropaulo, antiga estatal. O dinheiro teria sido depositado em uma conta de Marinho na Suíça. As informações são do portal G1.


Fusão contestada
A Ipiranga, empresa de distribuição de combustíveis do grupo Ultra, pediu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que imponha restrições à fusão entre a ALL e a Rumo. Em petição enviada nesta segunda-feira (11/8), a empresa alegou que a Cosan, dona da Rumo, terá o controle das ferrovias gerenciadas pela ALL e, com isso, poderá "discriminar rivais" em vários mercados. "A operação tem o potencial de criar condições para que o grupo Cosan possa explorar a posição de monopólio garantida pela infraestrutura essencial - a ferrovia da ALL - para discriminar rivais", diz o documento assinado pelo advogado José Del Chiaro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação judicial
O juiz Gilberto Clóvis Farias Matos, que acumula a 3ª e 4ª varas empresariais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu suspender a assembleia de credores da OSX, empresa do ramo naval de Eike Batista. A assembleia estava marcada para a próxima quinta-feira (14/8). Segundo fontes, a decisão atende pedido da própria OSX, que não conseguiu chegar a um acordo com credores. Nos últimos dias, a OSX vinha tentando obter acordo com credores para garantir a aprovação dos planos das três empresas em recuperação: OSX Brasil (holding), OSX Construção Naval (que tem o estaleiro no Porto do Açu) e a OSX Serviços (que presta serviços de reparos). Como não houve consenso nas negociações, a aprovação dos planos seria praticamente inviabilizada. As informações são do jornal O Globo.


Patrícia Acioli
Os 11 policiais militares condenados pelo Tribunal do Júri de Niterói (RJ) por participação no assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em 11 de agosto de 2011, ainda não foram expulsos da PM e continuam recebendo salário. O tenente-coronel Cláudio Oliveira, considerado mandante do crime, recebe R$ 26 mil, segundo informa o Portal Transparência. Embora o processo ainda não tenha se encerrado — houve apelação e os réus pedem redução das penas —, um dos efeitos da condenação pelo Tribunal do Júri é a perda imediata do cargo. No entanto, a Polícia Militar informou que ainda não foi notificada oficialmente pela Justiça a respeito da decisão tomada pelo Tribunal do Júri e que por isso os PMs não foram expulsos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Copa do Povo
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou uma lei que viabiliza a utilização da área conhecida como Copa do Povo pelo movimento sem-teto que a invadiu há pouco mais de três meses. O MTST chegou a obter um compromisso da presidente Dilma Roussef (PT) para viabilizar a transformação dessa invasão em um projeto de habitação social. Por outro lado, viraram alvo de investigação do Ministério Público — que questionava a possibilidade de eles furarem a fila de cadastrados por moradia. A lei sancionada pelo prefeito permite que a invasão receba edifícios de até 28 metros de altura — e uma construção equivalente a quatro vezes a área do terreno. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Indícios de fraude
A coordenadora de Fiscalização da Propaganda, juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, disse nesta segunda-feira (11/8) que, inicialmente, vê indícios de fraude na prestação de contas de campanha, crime fiscal, abuso de poder econômico e político, além de propaganda política irregular, no caso da CSPS Signs Painéis, nome comercial da High Level Signs, gráfica lacrada pela Justiça Eleitoral. A empresa era fornecedora de materiais impressos e placas para candidatos da coligação “O Rio em 1º lugar”, entre os quais o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que disputa a reeleição. A juíza informou, em nota divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que a grande quantidade de material apreendido, incluindo notas fiscais e extratos bancários, exige uma análise aprofundada, e o relatório completo ficará pronto até sexta-feira (15/8). As informações são do jornal O Globo.


Regime aberto
O ex-presidente do PT José Genoino e ex-tesoureiro do antigo PL (atual PR) Jacinto Lamas deixaram o presídio da Papuda nesta terça-feira (12/8) e, após uma audiência na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, foram autorizados a cumprir o restante de suas penas em casa, no chamado regime aberto. Os dois foram condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. No regime aberto, os dois deverão se recolher aos seus domicílios entre 21h e 5h e terão que passar os fins de semana em casa. Se precisarem sair nestes períodos será necessária uma autorização da Justiça. As informações são jornal Folha de S.Paulo.


Devolução de empréstimo
A juíza Cláudia Aparecida Coimbra Alvez, da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), determinou que seja devolvido a um empresário R$ 72,5 mil que ele havia emprestado a uma garota de programa para compra de um imóvel. O valor deve ser pelo irmão da mulher, que é vigilante, pois os depósitos foram feitos em sua conta. De acordo com a juíza o empresário conseguiu comprovar que as transferências feitas eram empréstimos e não presentes, como alegou a defesa do vigilante. As informações são do portal iG.


Reintegração de posse
Para o diretor da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Martim de Almeida Sampaio, o Judiciário tem se mostrado mais sensível às ocupações promovidas por movimentos de moradia. Reintegrada em 2012, em São José dos Campos, a comunidade de Pinheirinho foi um marco, segundo Sampaio, para a mudança de visão das autoridades sobre as reintegrações de posse. De acordo com o jurista, há uma cobrança para que o Poder Judiciário acompanhe as desocupações para garantir abrangência a um problema que, no fundo, é humanitário, e não meramente de posse. As informações são do portal R7.


OPINIÃO
Direito das minorias
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Wallace Corbo faz uma análise da atuação do Judiciário na efetivação de direitos das minorias. “Parece irrazoável debater se o Judiciário é ou não a melhor sede para a defesa destes grupos marginalizados quando, na prática política brasileira, trata-se da única sede possível para a proteção efetiva desses direitos”, afirma, criticando o Executivo e o Legislativo. No artigo, o advogado elogia a atuação do Ministério Público, que mudou seu posicionamento recentemente defendendo a criminalização da homofobia. “A mudança no posicionamento do Ministério Público Federal no mandado de injunção 4.733 revela o crescente compromisso desta instituição com a proteção dos direitos de grupos marginalizados”, diz.

*Texto alterado às 11h42 do dia 12/8 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2014, 10h38

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