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Multas de trânsito devem ser julgadas individualmente, não em bloco

Infrações de trânsito devem ser julgadas individualmente, não em bloco. Assim decidiu o desembargador Orloff Neves da Rocha, do Tribunal de Justiça de Goiás, em ação movida por um grupo de 42 pessoas contra a Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de Anapólis.

Segundo o processo, os motoristas multados apresentaram provas de que seus julgamentos foram realizados coletivamente, com mais de 1,3 mil infrações por vez. Em sua decisão, Neves da Rocha afirma que “neste caso, não se discute a nulidade das infrações por cerceamento de defesa, mas sim da inobservância do julgamento da consistência, pois o referido procedimento administrativo deve ser finalizado formalmente, mesmo de forma sucinta, sob pena de ofensa ao devido processo legal administrativo”.

Neves da Rocha acrescentou que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a notificação da multa é desenvolvida em duas fases: “Por ocasião da lavratura do auto de infração, oportunidade em que o infrator apresenta defesa prévia; e com o julgamento da regularidade, com a imposição da penalidade”. O desembargador frisou que, mesmo com a não interposição da defesa, apresentada pelo motorista contra a multa, cabe à autoridade de trânsito apreciar a infração. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-GO.

Processo 2014.909.764.04

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2014, 14h50

Comentários de leitores

2 comentários

Multas

Enir de Assis Marques (Outros)

Industria de multas, isso vai até quando?

profilaxia

joão gualberto (Advogado Autárquico)

A decisão tem efeito profilático. Os Detrans - autarquias - aplicam um Código, portanto, os procedimentos infracionais não podem prescindir do exame de legalidade, e aí o advogado público, o procurador da entidade, deve ser de carreira e não comissionados sem compromisso com o serviço público e submissos ao gestor que os contratou. A pratica é corrente. O "julgamento administrativo" por batelada é tudo menos due process of law. É a "indústria de multas" correndo solta, fazendo caixa para o gestor público de ocasião, pouco importando que o administrado tenha ou não razão na sua defesa. Onde está a Advocacia Pública nesses órgãos, função essencial à Justiça?

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