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Poder de polícia

Sancionada lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais

Foi publicada nesta segunda-feira (11/8), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8/8) pela presidente Dilma Rousseff.

“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.

Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2014, 12h22

Comentários de leitores

7 comentários

Constitucionalidade duvidosa

Angelus (Procurador Autárquico)

Salvo melhor juízo, o art. 144, §8º, da CRFB, autoriza, tão-somente: "§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
Não há qualquer autorização para exercício de policiamento ostensivo.

Equivocos e equivocos

MARCOS-X (Outros)

Quero que os nobres colegas me perdoem, mas estão equivocados com relação a atuação das Guardas Civis, em muitos Municípios do País, elas já trabalham armadas a mais de uma década e sem incidentes, realizam prisões em flagrante delito, fiscalização de trânsito, cobertura de eventos e realiza o trabalho de segurança de autoridades do Município bem como a segurança de autoridades de fora do Município em visitas. Pelo visto isto não ocorre com a GCM no Rio de Janeiro, ainda, todo ingresso as Guardas Civis são realizados por concurso publico com editais amplamente divulgados por instituições sérias, existem muitas Guardas Civis em que 90% de seus integrantes tem graduação em curso superior e mais de 20% em Direito, por exemplo a GCM de Diadema/SP e SCS/SP, esta lei que foi sancionada só confirma no papel o que as Guardas Civis vem realizando de fato e a anos, esta lei é apenas o reconhecimento deste fato, os lobistas da Policia Militar, é claro que são contrários a este poder de Policia as GCMs, pois este seguimento é representado pela cúpula que sempre carregou privilégios e por isto a favor da centralização deste poder. Não podemos nos esquecer que antes das PMS serem criadas, já existia no Brasil a Força Publica e as Guardas Civis que foram fundidas em uma para criação da PM, isto ocorreu em 1970, e que pelo visto até o momento não conseguiu resolver o problema de segurança Publica no Pais, que só piorou, e diga-se de passagem, qualquer força de segurança neste País e só recebe o transbordo final de todas as políticas sociais e publicas fracassadas, as GCMs entram de vez no esforço de combate a violência no País, parabenizo todas as Guardas Civis do País, o que antes faziam sem reconhecimento, agora tem o poder para isto.....

Visões distorcidas

MARCOS-X (Outros)

Quero que os nobres colegas me perdoem, mas estão equivocados com relação a atuação das Guardas Civis, em muitos Municípios do País, elas já trabalham armadas a mais de uma década e sem incidentes, realizam prisões em flagrante delito, fiscalização de trânsito, cobertura de eventos e realiza o trabalho de segurança de autoridades do Município bem como a segurança de autoridades de fora do Município em visitas. Pelo visto isto não ocorre com a GCM no Rio de Janeiro, ainda, todo ingresso as Guardas Civis são realizados por concurso publico com editais amplamente divulgados por instituições sérias, existem muitas Guardas Civis em que 90% de seus integrantes tem graduação em curso superior e mais de 20% em Direito, por exemplo a GCM de Diadema/SP e SCS/SP, esta lei que foi sancionada só confirma no papel o que as Guardas Civis vem realizando de fato e a anos, esta lei é apenas o reconhecimento deste fato, os lobistas da Policia Militar, é claro que são contrários a este poder de Policia as GCMs, pois este seguimento é representado pela cúpula que sempre carregou privilégios e por isto a favor da centralização deste poder. Não podemos nos esquecer que antes das PMS serem criadas, já existia no Brasil a Força Publica e as Guardas Civis que foram fundidas em uma para criação da PM, isto ocorreu em 1970, e que pelo visto até o momento não conseguiu resolver o problema de segurança Publica no Pais, que só piorou, e diga-se de passagem, qualquer força de segurança neste País e só recebe o transbordo final de todas as politicas sociais e publicas fracassadas, as GCMs entram de vez no esforço de combate a violência no País, parabenizo todas as Guardas Civis do País, o que antes faziam sem reconhecimento, agora foi dado o poder para isto.....

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