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Marco civil

Prova na internet deve respeitar soberania de cada país

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Este artigo tem como objetivo aprofundar a discussão relacionada à interessante regra de direito, inserta no artigo 11, caput e parágrafo 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que limita a aplicação do ordenamento jurídico pátrio, e a consequente competência do Judiciário para determinar a exibição de dados produzidos em ambiente virtual — sem a necessidade de utilização de mecanismo de cooperação internacional — aos casos em que tenha concorrido para a constituição do registro ao menos um terminal de internet localizado no Brasil.

Desnecessária a exposição da relevância jurídica da imensa quantidade de dados que circulam pela rede mundial de computadores. A previsão da aludida regra, ademais, chama a atenção do intérprete do direito processual e parece se incluir, com ainda mais ênfase, dentre os temas atuais atinentes à prova.

A solução do Marco Civil e eventuais discussões dela decorrentes
Conforme destacado, o Marco Civil da Internet adotou solução segundo a qual são considerados “brasileiros” os registros e dados produzidos em ambiente virtual quando ao menos um dos atos necessários para a referida constituição tenha sido realizado em território nacional.

Vendo as coisas desse modo, a solução poderia até parecer simples aplicação. Sugere-se, todavia, a possibilidade de que o desenvolvimento e a consolidação do entendimento — doutrinário e jurisprudencial — a respeito do tema siga uma via tortuosa.

É possível que existam situações em que eventuais condutas, não obstante sentidas de modo perverso no Brasil, sejam praticadas por intermédio de conexões localizadas no exterior. Com a maioria dos servidores das megacorporações de internet (Google, Microsoft, Yahoo, Apple, Facebook, dentre outras) localizados no exterior, basta que o usuário se utilize de terminal também localizado também fora do Brasil para que os registros sejam inalcançáveis, ao menos sem a utilização de um mecanismo de cooperação internacional, pelo Judiciário Brasileiro.

Um exemplo disso — e aqui se utiliza de outro tema de bastante atualidade: a corrida eleitoral — poderia ser descrito a partir da seguinte situação: imagine-se uma demanda voltada à obtenção do registro de usuário que inseriu, no YouTube, um vídeo em que apresentadas informações falsas e deletérias a respeito de candidato à Presidência da República. Caso descoberto que a inserção partiu de terminal localizado fora do Brasil, seria lógico admitir-se que referido dado somente poderia ser obtido mediante a expedição de uma carta rogatória ao País do qual partiu a inserção.

A solução, todavia, parece, ao menos em um primeiro momento, de difícil admissão. A multinacionalidade das megacorporações de internet, aliada à necessidade de investigação de dano sentido no Brasil, não poderia ensejar uma interpretação sistemática do Marco Civil da Internet, de modo a permitir a pronúncia de ordem jurisdicional de fornecimento de dados pela autoridade brasileira? Seria mesmo necessária a expedição de carta rogatória em um caso como esse?

Os questionamentos merecem resposta cuidadosa, talvez inalcançável em um artigo de reduzidas dimensões. Aceita-se, de todo modo, o desafio.

No caso do exemplo, parece adequado sustentar que a transnacionalidade da sociedade empresária que armazena o registro não pode ser confundida com a origem da fonte de prova que se pretende alcançar. Constatada a constituição do registro em terminal estrangeiro, sua obtenção deve seguir os trâmites legais de cooperação internacional. Mostra-se pertinente destacar, por outro lado, que condutas praticadas no estrangeiro são sentidas no Brasil por diversas circunstâncias, e nem por isso a instrução processual pode se esquivar do devido processo legal.

A necessidade de expedição de cartas rogatórias também no âmbito da instrução processual não parece ser objeto de discussão em sede doutrinária. Exemplo básico disso é a produção de prova testemunhal quando a fonte de prova — testemunha — esteja localizada no exterior. Seu testemunho, como é evidente, somente pode ser obtido mediante a utilização de um mecanismo de cooperação. No caso de exibição de registros pretendida no exemplo, não há motivo para que a obtenção da prova seja procedimentalizada de modo diverso.

A verdade é que com fundamento nessas alegações (simplórias, com o perdão de quem eventualmente as defenda), poder-se-ia justificar a obtenção de todo e qualquer dado produzido via internet em todo o mundo a partir de uma ordem expedida pela autoridade brasileira. Tal entendimento pode se transformar em algo altamente indesejável.

O que serve para o bem, também pode servir para o mal. Na situação exemplificada, em que envolvido fato de considerável interesse público, não seria difícil imaginar a perplexidade dos envolvidos com a notícia de que teriam de se valer de uma carta rogatória para a obtenção dos registros de quem teria feito a inserção do vídeo na internet. Essa, todavia, é uma situação extrema, e parece no mínimo provável a possibilidade de que tal facilitação na obtenção da prova seja utilizada em casos muito menos relevantes.

Outra explicação guarda relação com o maciço repúdio, tanto do Brasil como de toda a comunidade internacional, com a notícia de que foram revelados dados constituídos no Brasil a uma autoridade estrangeira, sem que respeitados os acordos de cooperação internacional, ou sem que ao menos tivesse sido encaminhada, por aquele Estado, instrumento semelhante a uma carta rogatória. Termos como “destruição” da privacidade dos usuários de internet e “atentado” contra a soberania do Estado vítima da “espionagem”, certamente incisivo, revelam o caráter e o tamanho da rejeição de tal medida.

De mais a mais, não se está defendendo a impossibilidade de acesso à prova, e sim a necessidade de respeito a uma medida — qual seja, a expedição de carta rogatória — prevista há décadas na legislação processual.

Verifica-se, nessa perspectiva, que o ponto central da discussão aberta com a redação do artigo 11 do Marco Civil da Internet, para muito além do mero local de armazenamento das informações, relaciona-se com o local de formação da fonte de prova que se pretende obter. Tendo as informações sido produzidas a partir de terminal localizado no estrangeiro, a partir de conexão estrangeira, torna-se necessário o recurso a um mecanismo de cooperação para a sua obtenção pela autoridade brasileira.

Por tais razões, resumida e embrionariamente apresentadas por intermédio do presente artigo, é que se sustenta que a interpretação adequada do Marco Civil da Internet deverá guardar relação com a necessidade de observância às normas de competência internacional, à soberania de cada Estado, à ordem pública e ao devido processo legal na obtenção de fontes de prova não somente armazenadas, mas também constituídas em solo estrangeiro.

 é mestrando em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Advogado em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2014, 14h41

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