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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Milhares de consumidores pedem na Justiça indenização por danos morais contra serviços de pontuação (score) que estimam a probabilidade de inadimplência. A discussão está na pauta do Superior Tribunal de Justiça e será definida por meio de recurso repetitivo. Antes, porém, será feita uma audiência pública sobre o tema. Só no Rio Grande do Sul tramitam cerca de 36 mil processos sobre o tema, que foram sobrestados à espera de uma resposta do STJ. O caso a ser analisado é de um consumidor gaúcho que ganhou o direito de ser indenizado em primeira e segunda instância. Tramita junto com o repetitivo outro recurso proveniente do Rio Grande do Sul, apresentado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre. A entidade tenta derrubar no STJ decisão do TJ-RS em ação coletiva de consumo, ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A 5ª Câmara Cível suspendeu o sistema Cresdiscore e a condenou ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil. Ainda deverá indenizar em R$ 4,5 mil cada consumidor com processo na Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mudança positiva
Presidentes de entidades de magistrados, advocacia e Ministério Público se mostraram otimistas com a gestão do ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça. O Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, perguntou a onze presidentes sobre suas expectativas e o resultado foi amplamente favorável ao sucessor do ministro Joaquim Barbosa, apesar das manifestações de insatisfação recentes diante da possibilidade de uma maior ênfase no planejamento do Judiciário, pelo CNJ, com redução das atividades disciplinares do órgão de controle externo. Para o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, “os advogados têm excelentes motivos para comemorar os novos tempos de gestão democrática no Supremo, principalmente se levarmos em conta que o antecessor do ministro Ricardo Lewandowski na Presidência do STF não recebia os advogados, violando a Constituição Federal e agredindo o seu papel de magistrado”. De acordo com Técio Lins e Silva, “haverá mais respeito aos advogados, aos juízes e aos usuários da Justiça”.


Lacunas da internet
O Marco Civil da Internet, sancionado em abril, levou sete anos para deixar de ser uma mera ideia de “Constituição da internet” e entrar em vigor, mas não encerrou o assunto. Há duas leis importantes, segundo especialistas, para a regulamentação do uso de internet no Brasil, em debate há pelo menos quatro anos: a reforma da Lei de Direitos Autorais e o rascunho da Lei de Proteção de Dados Pessoais. “É como se o Brasil tivesse só a Constituição e não tivesse Código de Defesa do Consumidor ou Código Penal”, compara o jurista Paulo Rená. Apesar de contemporâneas entre si, as duas leis – que tiveram seu andamento preterido em função do destaque recebido pelo Marco Civil –, ainda são anteprojetos, ou seja, não possuem um texto definido e protocolado no Congresso Nacional. A proposta de reforma da Lei de Direitos Autorais está na Casa Civil desde o início do ano e a Lei de Proteção de Dados Pessoais foi enviada só em abril ao Ministério do Planejamento, de onde seguirá para análise da Casa Civil, o último estágio antes de se tornar um projeto de lei. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Passagens aéreas
Representantes das agências de viagens pretendem recorrer de decisão judicial que permitiu ao governo federal lançar um programa de compras centralizadas e adquirir passagens diretamente das empresas aéreas. O Executivo argumenta que a iniciativa reduzirá os gastos do setor público. A Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal (Abav/DF) teve negado pedido de suspensão do programa. Para o presidente da Abav/DF, Carlos Vieira, no caso das passagens aéreas, não foram feitos estudos suficientes para demonstrar se haverá mesmo economia com a medida. Segundo ele, as agências não foram ouvidas. O chefe da Assessoria Especial para Modernização da Gestão do Ministério do Planejamento, Valter Correia, disse que as agências foram chamadas para reuniões no ano passado. Segundo ele, não há obrigação de que as passagens sejam adquiridas via agência, porque elas prestam um serviço de turismo e o governo tem interesse na passagem, e não nos pacotes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Registro negado
Com base na Lei da Ficha Limpa, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina julgaram, por maioria dos votos, procedente a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiram o pedido de registro do pré-candidato à reeleição para deputado estadual Gilmar Knaesel. O MP alegou que o candidato teve diversas condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), referentes ao período em que foi secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esportes. As informações são do portal Terra.


Baixo rendimento
Dois investidores de Belo Horizonte obtiveram na 34ª Vara Cível da capital uma decisão que suspende o pagamento do saldo devedor de um flat que apresentou rendimento real inferior ao indicado em material publicitário. O advogado Paulo Enver, que representa os investidores, afirma que no momento da aquisição do flat, em fevereiro, a propaganda informava um rendimento mínimo de 0,7%. No rodapé do material, porém, uma nota dizia que se tratava de uma expectativa e, no contrato, não havia garantia de rendimento. De acordo ele, porém, a publicidade indicava que metade do financiamento poderia ser paga com o rendimento. Na decisão de concessão da tutela, a juíza Maria Aparecida Consentino afirmou que a prova inequívoca e verossímil das alegações dos compradores estava demonstrada pelos documentos. De acordo com a magistrada, a exigibilidade da cobrança do saldo devedor poderia gerar prejuízos irreparáveis ao autor, "além daqueles que se vislumbra pela diminuição considerável do valor da rentabilidade proposta pela ré". As informações são do jornal Valor Econômico.


Eleições na Turquia
O premiê Recep Tayyip Erdogan saiu vencedor da primeira eleição presidencial direta da Turquia neste domingo (10/8), com 51,9% dos votos. O resultado permitirá que Erdogan comande o país por mais cinco anos. Ele é primeiro-ministro desde 2003, com três nomeações, e agora, se demitirá do cargo e nomeará um substituto antes de assumir a Presidência, em 10 de setembro. Foi a primeira vez em que os turcos realizaram uma eleição presidencial direta. Antes, a escolha cabia ao Parlamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Justa contribuição
Em artigo publicado no jornal O Globo, Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ, e Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do Conselho Federal da OAB, comemoram a inclusão da advocacia no Simples Nacional. Dos mais de 800 mil advogados do Brasil, somente 40 mil estão efetivamente organizados em sociedades civis (escritórios). Assim, ao diminuir a carga tributária, o Simples Nacional possibilitará que milhares de advogados saiam da informalidade, auferindo as vantagens de se praticar a profissão de modo mais organizado e, principalmente, de participar do custeio da seguridade social, contribuindo para o país de forma justa. Para outra parcela relevante da advocacia, a novidade representará um alívio tributário, permitindo que se trabalhe com mais dignidade ao se arcar com carga tributária um pouco menos elevada”, afirmam, mostrando alguns dos benefícios da nova lei.


Terceirização do trabalho
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto defende a terceirização. “Ao contrário do que dizem os inimigos da terceirização, buscar maior produtividade, com redução de custos, não é imoral, antiético, pecado ou crime”, afirma. No texto ele faz uma análise das possíveis decisões que o Supremo Tribunal Federal pode tomar no processo que definirá os limites da terceirização. Para o articulista, “detrás da argumentação xiita contra a terceirização o que se esconde é o apetite ilimitado pela Contribuição Sindical que deixa de ser recebida pelas entidades sindicais representativas das categorias profissionais desfalcadas. Nada mais do que isso”.


Maioridade penal
Em editorial, o jornal O Globo defende alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 24 em julho, e a aprovação da redução da maioridade penal. “É preciso cobrar do jovem desviado da lei responsabilidade por seus atos, sem prejuízo, por parte do poder público, do aperfeiçoamento dos dispositivos e das políticas de recuperação social”, diz o texto. Para o jornal, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi positivo ao proteger os menores, porém, serve “de anteparo a ações criminosas de jovens que o tomam como salvo-conduto para ingressar no mundo da bandidagem”. Na opnião do Globo, o assunto deve ser abordado pelos candidatos à presidência, que devem deixar claro qual sua posião.


A la carte
Em opinião publicada no jornal Folha de S.Paulo, o jornalista Ricardo Melo faz uma análise sobre a maneira com que são tratados os casos no Judiciário. Em seu texto afirma que a Justiça tem razões que só o dinheiro explica. Em seu artigo, Melo compara a situação dos dois homens que ficaram 45 dias presos por carregarem supostos artefatos explosivos durante uma manifestação — o laudo mostrou que não eram explosivos —, e a longa investigação que resultou em denúncia de um grupo de fiscais por fraude em impostoso da prefeitura de São Paulo.

*Texto alterado às 11h16 do dia 10/8 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2014, 10h35

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