Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo eletrônico

Se digitalização foi inviável, ação pode ser instruída por documento físico

Mesmo com o processo eletrônico, os documentos que instruem um processo podem ser apresentados no formato físico, quando houver inviabilidade técnica por conta do volume ou por estarem ilegíveis. Dessa forma, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o Ministério Público a propôr uma ação instruída por documentos físicos.

O caso chegou ao TJ-SP após o juízo de Franca determinar a digitalização, no prazo de 30 dias, dos 29 volumes que instruíam uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra 14 réus. O promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges recorreu.

O promotor sustentou que o grande volume de documentos que acompanharam a petição inicial (aproximadamente 6 mil) tornou tecnicamente inviável sua digitalização integral. O MP alegou que, mesmo com a implantação do processo eletrônico, a entrega dos documentos físicos é admitida expressamente pelo artigo 11, parágrafo 5º, da Lei 11.419/2006.

Ao julgar o caso, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que, no caso, o Ministério Público tem razão. De acordo com o relator, desembargador Ronaldo Andrade, se o autor pode instruir a petição inicial com os documentos que entende relevantes e não sendo possível a digitalização dos mesmos, devido ao excessivo volume desses documentos, deve ser oportunizada a juntada das provas em meio físico.

O magistrado reconheceu que, com o processo eletrônico, as peças devem estar todas em formato digital, inclusive os documentos necessários à instrução. "Porém, a exceção à regra diz respeito aos documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, os quais deverão ser apresentados ao cartório no prazo de 10 dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato, sendo posteriormente devolvidos à parte, após o transito em julgado”, escreveu. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2014, 15h21

Comentários de leitores

3 comentários

Crime de abuso de autoridade

macaba (Advogado Autônomo - Administrativa)

O processo eletrônico é facultativo. O art. 154 do CPC prescreve que o ato não tem forma e a forma só pode ser exigida por lei. A lei 11.419/2006 somente permite o processo eletrônico, não o obriga. Logo, o ato continua sem forma. Restringir o acesso ao judiciário por intermédio do papel é crime de abuso de autoridade previsto no art. 3º, 'j', da Lei 4.898/1965. Mas isso vale somente para nós mortais. Essa regra não se aplica aos magistrados. Por que será? Corporativismo?

semânticou muito bem

Vander (Outros)

Muitíssimo bem observado Rodolfo Macena!

Consideração Semântica

Rodolfo Macena (Estudante de Direito)

Não é exceção à regra, é regra de exceção, visto que o art. 11° par. 5° prevê a situação.
Se está legalmente previsto, então é regra.

Comentários encerrados em 19/08/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.