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Questões de classe

Senador extingue projeto que visava regulamentar atividade de paralegal

No mesmo dia em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a profissão de paralegal, o senador e candidato ao governo do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB) pediu a retirada definitiva de uma outra proposta, de sua autoria, que trata do mesmo tema (PLS 232/14).

De acordo com o projeto retirado de pauta por Crivella, o assistente de advocacia poderia prestar assistência técnica em escritórios e departamentos jurídicos, desde que sob a supervisão geral de um advogado. Além disso, os paralegais seriam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil em quadro próprio, e poderiam integrar sociedades.

Em sua justificação, o senador afirma que “temos um problemas que vem se agigantando com o passar dos ano, que são os bacharéis em Direito que não conseguem aprovação no exame da OAB".

“O exame gerou um contingente enorme de bacharéis em Direito que não conseguem exercer a advocacia, mas que não pretendem se afastar do meio jurídico”, acrescenta.

Críticas
A proposta aprovada pelo deputados — que ainda precisa passar pelo Senado — foi criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo Claudio Lamachia, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, o texto é inconstitucional.

“É um absurdo legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica no Brasil. O Conselho Federal da OAB, com o apoio das seccionais, mobilizará os deputados e senadores pela rejeição do projeto”, afirmou.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que o ideal seria a ampliação do período de estágio durante o curso de Direito, podendo ter uma prorrogação de um ano após o término da graduação. “Mais do que isso, cria-se um desestímulo ao estudo e à capacitação. Não pode haver advogado de primeira e segunda linha, pois não há cidadão ou causa mais ou menos importante.’’

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2014, 17h14

Comentários de leitores

12 comentários

Paralegal

Fernando Rego (Advogado Autônomo - Tributária)

Criação do Paralegal é trocar 6 por meia dúzia. O Estagiário de Direito ganha a alcunha de Paralegal, para trabalhar sob supervisão de um advogado com inscrição na OAB, não significando que seja um profissional qualificado para tal, para que possa trabalhar por dois anos. Não mudou nada, acho que os bacharéis de Direito não aceitarão também tal classificação. Não podemos comparar com o que existe na Medicina. A figura do Paramédico é de formação em Enfermagem, tanto que nas ambulâncias temos os paramédicos supervisionados por um Médico, este sim, que estudou medicina e tem os conhecimentos e as prerrogativas que o reitor de sua Universidade lhe outorgou. O bacharel em Direito cursou a mesma cátedra que o Advogado, Procurador e Magistrado, então não pode ser qualificado como subalterno de advogado, e assim mesmo com prazo preclusivo para trabalhar, pois passado o prazo, perderá sua licença de "paralegal" e prestar exame da OAB.

Paralegal é uma coisa, Advogado é outra.

Rogerio Moraes (Corretor de Seguros)

Há uma confusão em relação ao Paralegal devido a redação da lei. O Paralegal nos EUA, Canadá, Alemanha e reino Unido, é um profissional que auxilia Escritórios e Advogados nas partes burocráticas, sob a supervisão do Advogado. Ele (lá fora)pode ser bacharel ou não, ou seja, mesmo não sendo bacharel obrigatoriamente teria que ter certo conhecimento jurídico, assim como os Árbitros. Lá fora o Paralegal é uma profissão mesmo, a pessoa opta ser Paralegal indefinidamente mas nunca irá advogar. A redação da lei aqui não foi bem feita era só copiar o que já existe lá fora, aqui a lei ficou com cara de prêmio de consolo para quem não passa no exame da ordem, mas não existe razão do Advogado temer o Paralegal pois ele nunca irá fazer o trabalho de um Advogado. O Advogado e os escritórios precisam desse profissional sim !! Sou inteiramente a favor deles principalmente para quem milita na área imobiliária.

PARALEGAL é um deficiente

Ricardo de Magalhães barbalho (Funcionário público)

Com tantas mudanças sob aspectos do direito em todas suas esferas, individual coletivo, difuso etc, está na hora de haver mudanças também nessa questão da obrigação de se submeter a OAB, antes que venham a criar modalidades como esse do PARALEGAL. É claro que o zelo pela qualidade do profissional é de extrema necessidade. Por outro lado questiono se a competência por essa qualidade deve ser da OAB instituição que congrega uma classe? Claro que não. É irresponsabilidade do Poder publico deixar na responsabilidade de uma instituição de classe esse controle. É claro que a responsabilidade tem que ser de quem forma o profissional. Não se pode, no entanto é ficar criando artifícios para facilitar a atuação daqueles que em tese não estão ainda capacitados para exercer a profissão. Imaginem se vierem leis dando aos órgãos de classe de todas profissões submeterem seu futuros filiados a este processo. A balburdia estará instalada.

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