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Contenção de gastos

Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso

Candidatos aprovados em concurso têm o direito de assumir o cargo, a menos que a administração pública apresente motivos para não nomeá-los. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, uma das possíveis razões é a limitação orçamentária.

Assim, a corte negou Recurso em Mandado de Segurança impetrado por candidatos aprovados para o cargo de defensor público no Distrito Federal. Classificados em posições além do limite de vagas previsto no edital, eles queriam ser nomeados para novas posições que surgiram posteriormente.

A garantia de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas, em decorrência de vacância ou criação de novos cargos por lei, está em discussão no Mandado de Segurança 14.413, em trâmite na 1ª Seção do STJ, para a pacificação da jurisprudência.

Atualmente, a jurisprudência majoritária se orienta em favor dos candidatos, segundo estabelecido a partir do julgamento do recurso em Mandado de Segurança 38.117, de relatoria do ministro Castro Meira (já aposentado).

A 2ª Turma, no entanto, analisou o recurso sem entrar nesse mérito, porque o caso se enquadra em casos de limitação orçamentária, prevista em decisão do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo estabeleceu que, se aprovado nas vagas remanescentes, o candidato passa a ter apenas a expectativa de direito. Também foi definido que a administração não pode, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos candidatos, bem como as suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público.

Em seu voto-vista, o ministro Mauro Campbell afirmou que o STF não tratou simultaneamente dos aprovados fora do número de vagas ou para cadastro reserva e o surgimento de novas vagas. “Seria imprudente afirmar categoricamente que o Supremo Tribunal Federal chancelou uma ou outra posição sobre essas especificidades.” Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

RMS 39.167

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2014, 5h17

Comentários de leitores

1 comentário

A contrário senso...

Paulo Vitor da Silva (Assessor Técnico)

A contrário senso, a existência de orçamento e de cargos vagos impõe a obrigação de nomeação por parte do administrador público, em nome da moralidade, da probidade, do indisponível interesse público. Tal circunstância retira da Administração a possibilidade de permanecer inerte, impondo limites à discricionariedade do agente público. Sobre o assunto, interessante o ocorrido no último concurso para provimento de cargos efetivos no Senado Federal. A despeito da existência de enorme número de cargos vagos a estrutura da Casa, orçamento suficiente para o provimento de 502 cargos efetivos, em um universo de mais de 1100 vagos, a atual administração quedou-se inerte em executar o orçamento. Em contrapartida, para suprir a neccessidade de força de trabalho, o Senado tem lançado mão de excessivas nomeações de servidores comissionados para o exercício de toda sorte de atribuições, em flagrante violação aos ditames constitucionais orientadores do agir da Administração Pública. Aliás, o número de comissionados já supera o de efetivos na estrutura do órgão.
Nesse contexto, diversas demandas já foram ajuizadas no DF para garantir o direito dos concursados à nomeação, tendo em perspectiva a clara existência de preterição, e o notório interesse público, nos termos da jurisprudência já consolidada nos tribunais superiores.
Aguardemos as cenas dos próximos capítulos...

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