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Documento apócrifo

Cartões de ponto sem assinatura de empregada são válidos, define TST

A falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto não é suficiente para considerar esses documentos inválidos. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer registros eletrônicos de uma funcionária da Azaleia, fabricante de calçados, na Bahia.

Ao cobrar pagamento de horas extras, a ex-funcionária alegou que os controles eram “imprestáveis como meio de prova da jornada de trabalho” e afirmou que ficou sem usufruir integralmente do intervalo intrajornada durante todo o período em que trabalhou. A empresa apresentou demonstrativos para provar o pagamento das horas extras, mas a trabalhadora alegou que os documentos não haviam sido assinados por ela.

O pedido da autora foi rejeitado pela 4ª Vara do Trabalho de Itabuna, porém o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região condenou a empresa a pagar horas extras. “A declaração apócrifa não é documento, não comporta qualquer presunção de veracidade. Entender-se de forma contrária resultaria em permitir ao empregador a produção unilateral de qualquer controle de jornada, com registro dos horários de sua conveniência”, afirma o acórdão do TRT-5.

No recurso ao TST, a empresa argumentou que a ex-empregada não apresentou prova “suficientemente forte” para evidenciar irregularidades nos controles. Para a relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, a ausência de assinatura nos cartões de ponto leva automaticamente à conclusão de que eles são inválidos nem fazem o ônus da prova ser invertido.

A ministra citou precedentes nesse sentido e afirmou que o acórdão do TRT-5 violou o artigo 333 do Código de Processo Civil e também o artigo 818 da CLT, que incumbem ao autor apresentar prova. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: RR-286-61.2012.5.05.0464

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2014, 8h47

Comentários de leitores

3 comentários

Sinal de novos tempos

Arthur José Granich (Advogado Autônomo - Ambiental)

Circo tem sido a atuação da JT ao proferir decisões amplamente desfavoráveis às empresas, com base, unicamente, no famigerado princípio do "in dubio pro operario." Ainda bem, que, paulatinamente, os julgadores tem relativizado a aplicação desse princípio, e decidido com cautela, a fim de evitar a propagação da inversão do ônus da prova em benefício do trabalhador, que embora hipossuficiente em relação ao empregador, não o é em matéria de litigância de má-fé.

É complicado! Para não dizer que é um absurdo!

Rafael Sato (Advogado Autônomo - Civil)

A jurisprudência atual do TST, de fato, é esta. Não se faz mister a assinatura do empregado para validade do cartão de ponto. Mas este posicionamento, "data venia", não se coaduna com o melhor direito. Vejamos.

Em ficando o cartão de ponto no poder do empregador, como a parte "ex adversa", não tendo assinado o documento, poderá atestar sua validade?

Vejamos o que descreve o artigo 368 do Código de Processo Civil: "As declarações constantes do documento particular (cartão de ponto é um documento particular), escrito e ASSINADO, ou somente ASSINADO, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário."

Cumpre salientar que este dispositivo encontra-se na seção intitulada "Da Prova Documental" e na subseção "Da Força Probante dos Documentos" do Código de Processo Civil.

Sabemos que o art. 769 da CLT prevê que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, nos casos em que houver omissão da norma trabalhista e desde que haja compatibilidade entre elas.

Deste modo, como sustentar que o cartão de ponto não assinado tem validade? O TST fundamentou que ocorreu violação dos arts. 333, I, do CPC e do art. 818 da CLT, ou seja, ônus da prova. Assim, cabe ao empregado provar o alegado, através de outros meios, caso queira. Qual meios? Testemunhal? Segundo o IBGE, Itabuna/BA (cidade em que a empregadora trabalha) tem pouco mais de 200 mil habitantes.

Melhor parar por aqui!

Nos resta, como advogados e parte da Função Essencial à Justiça, lutar (o cliente nem sempre entende)!

E o §2º do Artigo 74 da CLT.

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Por essas coisas que eu tenho visto verdadeiros absurdos: Cartões de ponto elaborados no Excel (apócrifos); ou a tentativa de imposição das obrigações de um contrato (apócrifo), trazendo como prova do mesmo um ata de reunião assinada somente pelos sócios da empresa (pasmem!!!); até uma "suposta" notificação da Reclamante sem data, somente com a assinatura do representante da empresa; ainda, "declarações" de testemunhas, acreditem, é isso mesmo, a empresa não quer levar testemunhas para não serem inquiridas pela outra parte. então ela elabora declarações, que são assinadas pelas testemunhas (todas idênticas, inclusive, até com a mesma letra e formatação) e junta aos processos.
Ou seja, recebeu notificação de processo trabalhista comece a elaborar este tipo de coisa, é só criar, imprimir e está tudo resolvido.
É um circo!!!

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