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Barreira à profissão

Projeto de lei que regula audiências com juiz prejudica advocacia

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Sob o argumento de “disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho” no exercício de suas funções públicas constitucionais, o Projeto de Lei 6.732/13 que tramita no Congresso Nacional desrespeita, de uma só vez, algumas das mais importantes regras e princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito.

Pretende o citado PL que o contato entre advogados e ,agistrados sejam precedidos de comunicação e agendamento, além de intimação da parte contrária e certificação nos autos, de forma a criar barreira ao livre exercício da profissão, bem como a desnecessária e improdutiva movimentação do aparato estatal.

O fato é que a referida proposta de lei mede com a mesma régua e coloca sob suspeita todos os operadores do direito, esquecendo-se, em especial com relação aos advogados, que estes exercem um múnus publico e que não falam em nome próprio, mas sim em nome da sociedade, em nome dos jurisdicionados que porventura tiveram seus direitos negados ou atingidos.

Assim, não é por outro motivo que a Lei Federal 8.906/94 autoriza o advogado a ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto que funcione qualquer repartição judicial ou serviços públicos para o exercício da profissão independentemente de prévio agendamento, na exata medida em que se pretende prestigiar o livre exercício do direito de ampla defesa.

Neste mesmo e acertado caminho, destacamos recente e paradigmático caso que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Marco Aurélio que, no Recurso Extraordinário 277.065, interposto pelo INSS, manteve o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, garantindo o livre atendimento aos advogados nas agências da referida autarquia federal, independentemente de qualquer agendamento prévio.

Para tanto, lembrou o ministro que o artigo 133 da Constituição Federal diz ser o advogado “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, destacando ainda que tal comando constitucional se justifica pelo fundamental papel exercido pelo Advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica e, em última análise, na defesa dos direitos do cidadão.

Neste mesmo sentido destaca-se o importante julgamento proferido pela desembargadora federal Consuelo Yoshida, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, ao analisar barreiras administrativas impostas pelo INSS aos advogados, também já havia firmado entendimento que “(...) a limitação de dias e horários de atendimento, bem como a restrição quanto ao número de requerimentos protocolizados cerceiam o pleno exercício da advocacia”.

É por isso que quaisquer regras limitadoras da atividade profissional exercida pelos advogados, indiscutivelmente não podem subsistir ainda que revestidas de lei em flagrante desrespeito à hierarquia, origem e natureza das normas vigentes no ordenamento jurídico nacional e, notadamente, por afronta direta a Constituição Federal.

Em última análise, o referido PL suprime direito da sociedade, do povo, todos eles conquistados ao longo do tempo e a duras penas, de forma a demonstrar que o texto proposto caminha contrariamente à Democracia e em direção ao retrocesso devendo, portanto, ser totalmente rejeitado.

Rodrigo Jorge Moraes é professor, advogado e presidente da Comissão de Prerrogativas do Movimento de Defesa da Advocacia – MDA.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2014, 16h53

Comentários de leitores

4 comentários

Paridade de armas

Geilton Costa (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Salvo engano existe procedimento semelhante nos E.U.A. O prévio agendamento permite, ao menos, o conhecimento pela parte adversa (e seu advogado também) de que o advogado está sendo recebido pelo magistrado justamente para tratar de assunto referente ao processo.
Eu adoto o prévio agendamento com divulgação prévia à parte adversa para receber a parte.
Quanto aos advogados, obviamente, em função do Estatuto da OAB ser a única norma que trata sobre a matéria recebo sem agendamento prévio (não podendo estar acompanhado da parte), e caso a reunião gere algum despacho, no conteúdo deste informo que recebi o advogado no gabinete.
Particularmente, penso que o projeto é positivo por dar publicidade às partes acerca dos contatos do advogado com os Juízes e Desembargadores.
Como é um projeto, em consulta pública poderemos apresentar sugestões.
Eu mesmo nos próximos dias encaminharei as minhas!

Longe do ideal

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O almejado, seria o andamento automático de todo processo, uma vez aforado, sem a necessidade do advogado avistar-se com o juiz para pedir qualquer coisa (até porquê "essa coisa" deve estar formalmente escrita em petição).A regra processual é que as partes "falem" nos autos de uma só forma e via dos seus procuradores. Como a nossa Justiça é capenga, muitas vezes se torna mesmo indispensável esse avistamento anômalo para mostrar ao Juiz que aquele processo está parado e tem que caminhar. O que sempre achei perigoso é aquela "troca de ideias" com o julgador, nos bastidores (gabinete), sobre a melhor forma de condução do feito, com "sugestões" e "insinuações" que realmente ferem o princípio da isonomia, já que à sorrelfa da parte contrária, que pode ser prejudicada. Nesse sentido concordo com a proposta da lei discutida, tentando triangular essa "conversa" , onde também dela possa participar o patrono "ex-adverso". Já vi muita influência nociva e troca de favores entre juízes e advogados, quer por defenderem os "mais iguais" quer por estarem mais conectados/sintonizados com o juiz, por empatia ou por certo grau de amizade, ressalvados outros casos mais cabeludos (esses, por evidente, nunca tratados nos gabinetes, onde as paredes podem ter ouvidos). Como em tudo, há que sopesar-se os dois lados: a burocracia do agendamento com intimação da parte contrária X a transparência e paridade de armas. É uma proposta para ser pensada com carinho e sem paixões açodadas e descabidas, em especial dessa bobagem de desprestígio à classe, já que o que se busca, à evidência, é apenas a isonomia de conduta entre os envolvidos o que é salutar.

Uma importante prerrogativa a ser defendida!

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Joaquim Barbosa cunhou uma forma pejorativa de se referir a essa importante prerrogativa da advocacia (embargos auriculares) com o objetivo de atribuir-lhe a culpa por todas as mazelas do Judiciário.
E isso vindo de um magistrado que nunca respeitou essa e outras prerrogativas da advocacia. Esse projeto interessa a magistrados acomodados e avessos à crítica e atenta não só contra a indispensabilidade da função do advogado mas também contra a celeridade e a razoável duração do processo.
Tenho uma cliente que aguardou por três anos o deferimento de uma tutela antecipada contra o INSS. Seus antigos advogados apenas peticionavam do escritório pelo e-Proc da Justiça Federal de MG mas nunca se davam ao trabalho de fazer uma visita à Juíza da causa.
Resultado: cansou de contar com a boa vontade dos advogados acomodados, passou uma procuração para mim e decidi questionar pessoalmente (e sem agendamento prévio) a magistrada sobre o porquê de tanta demora.
Em três semanas a segurada teve uma decisão favorável quanto ao pedido de tutela antecipada e passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez.
Se for aprovado esse famigerado projeto, com certeza os tribunais editarão ainda mais atos normativos tratando da matéria de forma a esvaziar o conteúdo da prerrogativa profissional e poupar magistrados do dever de receber os advogados.
Ministro Joaquim Barbosa, não é só Márcio Chaer que está ávido para ouvir o que Vossa Excelência tem a dizer em favor desse projeto nefasto! Eu também! O que é que só Vossa Excelência sabe que pode justificar essa barbaridade?
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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