Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Desestímulo ao estudo

Conselho Federal da OAB vai contra projeto de lei que cria carreira de paralegal

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, considerou inconstitucional o Projeto de Lei 5.749/2013, que cria a carreira de paralegais aos bacharéis em Direito. A matéria foi aprovada em caráter terminativo nesta quarta-feira (6/8), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovada totalmente no Poder Legislativo, estes bacharéis poderão atuar na área jurídica sob a responsabilidade de um advogado.

Lamachia lembrou que, em outubro do ano passado, a Câmara rejeitou, de forma definitiva, a proposta de fim do Exame de Ordem. “É um absurdo legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica no Brasil. O Conselho Federal da OAB, com o apoio das seccionais, mobilizará os deputados e senadores pela rejeição do projeto”, garantiu o dirigente.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que o ideal seria a ampliação do período de estágio durante o curso de Direito, podendo ter uma prorrogação de um ano após o término da graduação. “Mais do que isso, cria-se um desestímulo ao estudo e à capacitação. Não pode haver advogado de primeira e segunda linha, pois não há cidadão ou causa mais ou menos importante.’’

O presidente da OAB gaúcha, Marcelo Bertoluci, destacou que o projeto poderá criar uma subclasse de profissionais do Direito, que será mal-remunerada. “Isso desestimula muitos bacharéis a buscar a aprovação no Exame de Ordem, que é um instrumento de qualificação. O Direito não necessita de subprofissionais, mas de profissionais completos e tecnicamente preparados para a responsabilidade de orientar e atuar em benefício dos direitos dos cidadãos”, frisou.

*Texto alterado às 22h23 do dia 7 de agosto de 2014 para correções.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2014, 9h46

Comentários de leitores

38 comentários

Ao phscanes (Advogado Autônomo - Financeiro)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Sim, tem gente que é "dona" de escritório. Sei de uns que nem faculdade frequentaram. Aí, me coloquei a questionar o motivo de alguém com OAB se submeter a ser empregado do citado fulano. Não há motivo! E qual o modo que o dono do escritório usa para não perder a sua empresa. Aí, neste quesito, a coisa fica bem mais séria, afinal eles têm escritório atuando de forma contrária às normas seguidas pelos advogados. Captam sem medo. Mas mal sabe o titular da vermelhinha que ele ainda pode responder pelas ações de terceiros...

Não refletiu direito? Bem feito! (3)

Igor M. (Outros)

Para terminar, deixo à OAB a sugestão de focar no esforço de melhorar as faculdades de direito, e que voltem a estruturar o advogado (junto com a magistratura) como os atores centrais do direito. Pensem porque, embora a faculdade seja para formar bacharéis em direito, quase praticamente todas as teorias e práticas dentro dela são voltadas à advocacia – afinal, quantos aqui aprenderam a redigir um acórdão, um termo de ajustamento de conduta ou inquérito, por exemplo? Reflitam que outras áreas, como medicina e engenharia, também formam bacharéis, que elas também abrem portas para outras profissões, mas em média suas faculdades são de melhor excelência, e, por fim, elas não sub-julgam o bacharelado, bastando inscrição em suas respectivas áreas para o exercício da profissão – tornando este o fim a ser alcançado com as universidades, ao contrário com o que se defende no direito. E nestas áreas, por mais que cumpram função constitucional de grande importância social – tal como o direito –, não se tem o constrangimento de se aceitar como um agente de mercado, que almeja o lucro, coisa que a advocacia tenta negar a qualquer custo!

Não refletiu direito? Bem feito! (2)

Igor M. (Outros)

Para piorar, ainda tiveram os que defenderam o Exame da OAB por necessidade de reserva de mercado. Agora não sejam hipócritas: reconheçam a necessidade da consequência, ou seja, de um novo segmento profissional renegado por tal reserva! É fato correlato da necessidade...
.
Quanto à alegação de inconstitucionalidade, deve – ou deveria – ser de conhecimento de qualquer um que passou ou tem capacidade de passar no Exame da OAB que o mesmo fundamento para o Exame da Ordem, da criação da OAB e da regulamentação da atividade advocatícia serve para o tal “paralegal”. Isto porque a exigência constitucional para o exercício de profissão, ofício ou trabalho é tão somente as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Se lei estabelecer que com o bacharelado em direito a pessoa está qualificada para ser paralegal, então a exigência será cumprida e a norma atenderá a Constituição! A não ser que haja vício legislativo, que não parece ser o caso. O resto é choradeira...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/08/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.