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Expediente mantido

Luiz Fux suspende implantação de turno único no Tribunal de Justiça da Bahia

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia mantenha, sem qualquer redução ou alteração, o horário de atendimento ao público. Com isso, fica suspensa a proposta aprovada no Plenário do TJ-BA no dia 23 de julho de implantação do turno único de trabalho das 8h às 15h.

Luiz Viana presidente da OAB-BA [Reprodução]A pedido da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Federal da OAB peticionou nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.598, solicitando ao ministro relator, Luiz Fux, que fosse concedida liminar para suspender a proposta aprovada no TJ-BA. De acordo com o presidente da OAB-BA, Luiz Viana (foto), a implantação do turno único contraria decisão do ministro na ADI.

A ADI 4.598 foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questionando a Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça, que determinava um horário de atendimento ao público das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, no mínimo, em todos os órgãos jurisdicionais do país. Em 2011, o ministro suspendeu liminarmente a resolução.

Após a liminar, alguns tribunais como o da Paraíba e o de São Paulo tentaram alterar seu horário de funcionamento. Porém, todas as alterações foram derrubadas pelo ministro à pedido da OAB. Ao analisar o caso da Paraíba, o ministro explicou que a decisão liminar não teve o objetivo de permitir e estimular uma redução do horário de atendimento ao público nos tribunais. “Seu objetivo foi o de evitar uma mudança súbita e inesperada nos horários de atendimento ao público”, afirmou.

O presidente da OAB-BA explica que a decisão do Tribunal de Justiça baiano, além de contrariar o que já foi decidido na ADI,  desrespeitou um acordo formal assinado em 2008, quando o tribunal tentou alterar o horário de funcionamento. À época, o TJ-BA e a OAB-BA celebraram uma Solução Negociada junto ao CNJ, na qual o tribunal se comprometeu a manter o horário de atendimento em dois turnos.

O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana, elogiou a atuação do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que prontamente foi ao STF, em defesa da advocacia baiana, e comemorou a decisão. "O acesso à Justiça é direito fundamental. Prevaleceu a voz constitucional dos cidadãos", afirmou.

Sem diálogo
Viana criticou o fato de o tribunal ter decidido alterar o horário de funcionamento sem consultar a advocacia. Segundo ele, o tribunal já havia aprovado em 2013 a implantação do turno único. Entretanto, o então presidente da corte, desembargador Mário Alberto Hirs, consultou formalmente a advocacia, que se posicionou contra a mudança e a alteração não foi feita.

Já para a última decisão não houve diálogo com a advocacia. Viana conta que chegou a conversar informalmente com o atual presidente da corte, desembargador Eserval Rocha, e com o corregedor-geral, desembargador José Olegário Monção Caldas, informando que em consulta anterior a advocacia baiana era contrária a alteração, mas que o assunto poderia ser novamente conversado.

Entretanto, segundo Viana, a proposta foi levada ao Plenário do TJ-BA sem uma consulta formal à advocacia. Durante a votação, inclusive, um conselheiro que estava presente pediu a palavra e reafirmou o posicionamento contrário da OAB-BA ao turno único. Apesar disso, a mudança no expediente foi aprovada pelos desembargadores presentes à sessão.

Clique aqui para ler a petição da OAB.
Clique aqui para ler a Solução Negociada assinada em 2008.

ADI 4.598

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2014, 10h07

Comentários de leitores

1 comentário

Em tese, reduçao de jornada é salutar

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Sem entrar no mérito do caso específico acima exposto, peço “maxima permissa venia” para salientar que a redução da jornada, notadamente para turno único, em todos os níveis de atividade, pública ou privada, será altamente benéfica para o povo. Com o avanço da tecnologia e da substituição do homem pela máquina, o mundo caminha, inexoravelmente, para a redução da jornada de trabalho. É só questão de tempo. Esta trará diminuição acentuada do desemprego, mais saúde, menos acidentes, menos estresse, menos congestionamento do trânsito e possibilidade de evolução cultural e profissional dos trabalhadores. A par disso, as donas de casa terão mais tempo para assistência à saúde e à educação dos filhos, com grande proveito para a paz e o bem-estar social.

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