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Mesmo cofre

Defensoria não deve receber honorários quando atuar contra ente público

A Defensoria Pública não deve receber honorários quando atuar contra pessoa jurídica de Direto Público à qual pertença. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que o Inep não deve pagar honorários à DPU.

O processo teve início após a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará acolher pedido de uma estudante relacionado ao Enem e condenar o Inep, que organiza o exame, a pagar R$ 1 mil a título de honorários de sucumbência à Defensoria Pública da União.

O Inep recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que também considerou razoável o valor estipulado pelo primeiro grau. A Advocacia-Geral da União, então, interpôs Embargos de Declaração para tentar afastar o pagamento. A apelação foi aceita e a DPU levou o caso ao STJ.

A Defensoria argumentou que o “dinheiro não sairá dos cofres da União, mas do Inep, sendo destinado ao Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União, e não aos cofres da União”.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Herman Benjamin, afirmou que “o Inep e a Defensoria Pública da União fazem parte da mesma pessoa jurídica, estando vinculadas ao órgão federativo da União, não sendo devidos honorários advocatícios”. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

REsp 1.444.300

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2014, 4h38

Comentários de leitores

12 comentários

Atualização

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Os precedentes que geraram a Súmula 421 do STJ (transcrita pelo Sr. Igor), s.m.j., são todos anteriores à Lei Complementar 132/09.

Aos que se prendem à literalidade textual...

Igor M. (Outros)

... poderiam começar a devolver à seus clientes o chamado “honorários advocatícios” estipulado em contrato, pois, embora haja previsão deste na Lei 8.906/94, o Código de Processo Civil determina que este seja determinado em sentença, e não na contratação. Honorários estes que deverão ficar entre 10% e 20%, e não como de livre estipulação.
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Escolha: ou se aceita a evolução terminológica do artigo a qual determina que a redação do artigo 20 refere-se, na verdade, aos honorários de sucumbência, que leis posteriores passaram assim a definir, e daí a alegação de que defensoria pode receber (pois não se confunde com honorários advocatícios contratuais); ou então se prende à literalidade textual, fazendo com que a defensoria não receba tais honorários (por não serem advogados), mas, por consequência lógica, todos os advogados que estipularam contrato de honorários advocatícios sejam obrigados a devolver a seus clientes qualquer quantia recebida pelo menos, se contentando com o que o juiz estipular em sentença.
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E ai, qual será a opção? Pensem bem...

Mas daí tem a Súmula 421 do STJ...

Igor M. (Outros)

... que entende que os honorários de sucumbência (erroneamente chamados de advocatícios) não se aplica ao ente que ela pertença:
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“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa pública de direito público à qual pertença”.
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Se a Súmula está errada ou não, é fato que ela está vigente! Então, se aplica...

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