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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, contribuintes tem conseguido derrubar na Justiça autuações feitas pela Receita Federal baseada em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, prática prevista na Lei Complementar 105/2001. Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão monocrática do desembargador Nery da Costa Junior que derrubou uma autuação de R$ 16,3 milhões contra uma empresa por omissão de receitas. Em seu voto, ele afirma que segue o entendimento do Pleno do Supremo de que a quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional. O desembargador destaca em seu voto que a decisão do STF, de 15 de dezembro de 2010, "ainda que revestida de controvérsia", deve prevalecer. A decisão se deu por maioria, demonstrando que nem todos os ministros têm o mesmo entendimento que formou o precedente, segundo Nery Junior. As informações são do jornal Valor Econômico.


Manifestantes presos
O diretor do departamento que investiga crime organizado em São Paulo (Deic), Wagner Giudice, defendeu nesta terça-feira (5/8) que os laudos que constataram não serem explosivos os artefatos achados com manifestantes presos em protesto enfraquecem só uma das acusações contra eles. Segundo o delegado, seria pouco provável que os acusados ficassem tanto tempo presos só devido aos explosivos. O delegado afirmou que pretende pedir a revisão das análises feitas pelo Gate (grupo antibombas da PM) e pelo Instituto de Criminalística (IC). Para o delegado, as principais provas contra os presos são filmagens, fotos e os depoimentos de 13 policiais que acompanharam ao menos quatro protestos com os dois. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acusado de tortura
O juiz Tomás Ferreira Job, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, deu uma liminar ordenando a Fundação Casa a readmitir um funcionário demitido depois de um processo administrativo por tortura de infratores. A fundação afirma que vai recorrer. A decisão motivou uma série de ações legais para impedir que o agente tenha acesso a internos da fundação. Um habeas corpus preventivo em nome de todos os adolescentes que cumprem medida socioeducativa tentará proibir que o agente tenha contato com internos. À Justiça Trabalhista, será enviado um mandado de segurança contra a decisão do juiz da 51ª Vara. Também será feita uma reclamação contra o mesmo magistrado ao Conselho Nacional de Justiça. As ações foram tomadas pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADhu), entidade que tem ações para preservar os direitos de menores infratores da Fundação Casa. Todas as ações devem ser protocoladas nesta quarta-feira (6/8). As informações são do jornal O Globo.


Novos municípios
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5/8) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) que estabelece novas regras para fusão, incorporação e criação de novos municípios. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Entre os critérios aprovados para a criação de municípios está a viabilidade financeira e população mínima. O projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os municípios que perderem população. O quantitativo será 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. As informações são do portal Terra.


Uso do canabidiol
A Anvisa vai discutir nas próximas semanas a possibilidade de liberar a importação de medicamentos com CBD (canabidiol), substância derivada da maconha. A agência atualmente aprova a importação por meio do instrumento da excepcionalidade, analisando cada um dos pedidos de pacientes que precisam da autorização. Desde maio, foram 35 casos — cinco foram autorizados, outros cinco estão em fase de análise e os demais se encontram em tramitação. O medicamento não tem registro no Brasil. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Posse discreta
Ricardo Lewandowski, que será eleito presidente do Supremo Tribunal Federal, deve fazer festa discreta no dia em que tomar posse no cargo. "Não vai ter show nem guitarra elétrica", diz interlocutor da comunidade jurídica que mantém linha direta com o ministro. A afirmação é referência à posse de Joaquim Barbosa em 2012 — em que o ministro Luiz Fux, na época festejado em vários setores por endossar as condenações dos réus do mensalão, empolgou-se, subiu ao palco e deu um show musical. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Registros negados
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) negou mais 169 candidaturas em sessão desta terça-feira (5/8), na qual foram avaliados 375 pedidos de registro para as eleições de 2014. No total, 2.451 pedidos foram julgados até agora. Segundo o TRE-RJ, fatores como falta de certidões criminais e de filiação partidária, ausência de comprovante de escolaridade, de prova de desincompatibilização de cargo público e de declaração de bens, entre outros motivos, foram determinantes na negativa dos registros. As informações são do portal Terra.


Desistência de processos
A Samsung anunciou nesta quarta-feira (6/8) que entou em um acordo com a Apple para abandonar suas ações recíprocas envolvendo patentes em todo o mundo, exceto nos Estados Unidos. Centenas de milhões de dólares estão em jogo nos processos em território americano. "Este acordo não contempla qualquer autorização referente a licenças que permita um utilizar as patentes do outro e as empresas mantêm os processos em curso nos tribunais americanos", completa a nota. As empresas travavam disputas jurídicas em mais de 10 países. As informações são da revista Exame.


Recuperação Judicial
O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com recurso na última sexta-feira  (1º/8) pedindo anulação do resultado da assembleia de credores da petroleira OGPar (antiga OGX), de Eike Batista, que aprovou o plano de recuperação judicial da companhia em junho. Os promotores questionam o tratamento diferente que está sendo dado aos credores e a obrigatoriedade de eles se tornarem sócios da empresa reestruturada. O principal argumento do Ministério Público é que o plano concede benefícios a um seleto grupo de credores, com os quais a ex-OGX havia feito um pré-acordo no ano passado, os bondholders ou detentores de títulos, donos de mais da metade da dívida da empresa. Pelo acordo, eles injetariam recursos na petroleira por meio de subscrição de debêntures, convertidas em ações. Ou seja, crédito em troca de participação acionária. As informações são do jornal O Globo.


Horário eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral refez os cálculos do tempo que cada coligação ou partido terá direito no horário eleitoral gratuito e aprovou nesta terça-feira (5/8) uma resolução para a divisão da propaganda de rádio e televisão. Com a nova conta, a presidente Dilma Rousseff (PT) perde 24 segundos e os candidatos Eduardo Campos (PSB) e Aécio Neves (PSDB) ganham, respectivamente, 14 segundos e 4 segundos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cobrança de Cofins
A Receita Federal entende como operação de venda, e não serviço de encomenda, pedido de industrialização em que o fornecedor é obrigado a empregar uma mercadoria de fabricação própria. Nesse tipo de operação, devem incidir as alíquotas de 2% de PIS e de 9,5% de Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta 195, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Como a solução de consulta é da Coordenação-Geral de Tributação da Receita (Cosit), a orientação deverá ser seguida pelos fiscais de todo o país. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Situação constrangedora
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz ser constrangedor para a polícia paulista o resultado do laudo técnico sobre os objetos apreendidos com dois manifestantes presos durante protesto. “Se, antes disso, ativistas já viam abuso no encarceramento dos dois manifestantes, agora terão mais razão para protestar”, diz o editorial. A Folha critica ainda a decisão do juiz Marcelo Matias Pereira que, ao negar pedido de liberdade dos manifestantes, considerou apropriado criticar o que chamou de ‘esquerda caviar’. “É difícil entender o raciocínio jurídico; ainda pior, é perturbador imaginar que reflexões com essa carga ideológica estejam sendo levadas em conta nas sentenças que mandam cidadãos para trás das grades, ou lá os mantêm”.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2014, 10h35

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