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Questões de classe

Comissão da Câmara aprova projeto que regulamenta atuação do paralegal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (6/8), o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a profissão de paralegal — bacharel em Direito que não tem registro de advogado. O texto segue agora para o Senado.

De autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), o texto prevê que o paralegal poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia, que pode trabalhar desde que esteja sob supervisão de um advogado.

A proposta original previa a inscrição de paralegal sem limite de tempo, mas, em negociações com outros deputados e com a Ordem dos Advogados do Brasil, o relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MT), fixou o prazo de três anos para a atividade, período após o qual o bacharel em Direito precisa ser aprovado no exame da OAB para continuar trabalhando nessas funções.

Poderá se inscrever como paralegal aquele que comprovar capacidade e idoneidade moral, além de apresentar diploma ou certidão de graduação em Direito, título de eleitor e quitação do serviço militar. O profissional não poderá exercer atividade incompatível com a advocacia.

Limbo profissional
Zveiter lembra que o país tem um “verdadeiro exército de bacharéis que, sobretudo por não lograrem êxito no exame da OAB, ficam fora do mercado de trabalho”. A estimativa do deputado é de que 5 milhões estejam no que ele chamou de "limbo profissional" por não terem registro como advogados. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2014, 19h31

Comentários de leitores

14 comentários

QUE TAL deixarmos de ser MACAQUINHOS?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

"Paralegal", por que? __ Já tivemos um quadro de SOLICITADORES, na OAB, e que, durante anos, funcionou com eficiência e contribuiu para que MUITOS dos que HOJE estão na LIDERANÇA de grandes escritórios (é verdade que, alguns, já aposentados!), pudessem aprender o que era ADVOGAR. O Solicitador poderia, assim, se qualificar, a partir do quarto ano da faculdade, e mantinha tal qualidade até a obtenção do Diploma. Agora, modernizando, o Solicitador poderia manter a qualidade até DOIS ANOS após a obtenção do Diploma. E suas funções poderiam ser buscadas NAQUELAS MESMAS que tinham os outrora SOLICITADORES. "Paralegal" (que é macaquismo) é atividade que muitos estão, como tenho lido, confundindo com a de gestor de escritório de advocacia; despachante ou contador, que são profissões definidas e dignas. Além disso, nos países em que se adota o "paralegal" a Advocacia NÃO É EXERCIDA como o é no Brasil, já que o Advogado tem atividades MUITO MAIS LARGAS, AMPLAS e que os levam, até, a se porem no campo da busca de prova, da investigação, das descobertas. Eu, no exercício da minha Advocacia, já o fiz várias vezes, e várias vezes pude contar com bacharéis que muito me ajudaram a investigar hábitos e horários de QUEM eu precisava CITAR em um processo. Aí vai a definição do "paralegal": "... a person trained in subsidiary legal matters but not fully qualified as a lawyer."
Mas não quero deixar de dizer que muito me entristece assistir a AUSÊNCIA de formação dos BACHAREIS, para o exercício da ADVOCACIA, o que, a meu ver, fica demonstrado pela decepção que têm, depois, ao não passarem no Exame de Ordem. Mestres e Doutores, a fim de que as Faculdades somem "pontos" junto ao MEC, são os CIDADÃOS diplomados, mas SEM a COMPETÊNCIA para a formação de Advogados.

Absurdo que clama providências pela OAB

Aline dos Santos Oliveira (Advogado Autônomo)

Fico me perguntando como pode em um cenário como o nosso, em que o ensino jurídico é péssimo, o exame da OAB tem um alto índice de reprovações e ainda assim o mercado estar abarrotado de advogados? Por via de consequência temos a desvalorização profissional e uma baixíssima oferta salarial. Hoje em dia um advogado ganha menos que um empregado com curso técnico. E de pronto já venho discordar dos colegas que encaram o exame de ordem como um teste de alto nível de dificuldade. Não é. É um teste básico, que exige 50% de êxito para aprovação. Qualquer pessoa que se digne fazer uma faculdade regularmente será aprovado com facilidade. Se atualmente o cenário para advogados está assim, com essa nova "profissão" tudo há de piorar. É uma verdade que muitos já contratam bacharéis sem a OAB nas funções como as da lei, mas é inconcebível a legalização da exceção, do incompleto, de forma que isso prejudicará uma classe inteira. A OAB tem o dever de fazer algo, manifestar-se veementemente contra este disparate. Se hoje lutamos pelo piso salarial do advogado, pelo respeito à tabela da OAB, por um valor justo para realização de diligências, nossos argumentos perderão forças com essa nova "profissão", pois aí sim não contratarão advogados júniors, não efetivarão estagiários, não conseguiremos estabelecer um piso salarial na evidente queda de procura pela contratação como empregado e diligências então... só faremos as de atos privativos, todas as demais serão feitas por eles, e o valor será mínimo, pois se nós, advogados, já somos desvalorizados, quiçá o bacharel. Este PL na prática em nada ajuda, apenas atrapalha, e muito.

Acomodando os bacharéis

Thiago Michel (Estudante de Direito)

Nada mais é que um bacharel sem êxito no exame da Ordem adiando por mais três anos sua aprovação. O jovem formando já que deseja iniciar a carreira na advocacia, deveria obviamente se esforçar mais para conseguir o sucesso na prova. Lastimável, pois, novamente em vez de ensinar a pescar, nos deparamos com a "doação do peixe". E se após os 2 anos de estágio somados aos 3 de paralegal ainda não obter êxito no exame, qual será a próxima regularização... melhor dizendo... profissão?

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