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Bens obtidos

Mulher de devedor deve responder por dívidas trabalhistas, decide TRT-18

Os cônjuges de sócios que possuem dívidas trabalhistas executadas devem responder pela obrigação, porque também obtiveram benefício da exploração dos serviços prestados pelos trabalhadores. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao analisar um pedido de inclusão da mulher de um dos sócios de uma empresa no polo passivo da execução.

O pedido havia sido negado em decisão de primeiro grau, mas a trabalhadora buscou a reforma e entrou com agravo de petição no TRT-18. Ela foi representada pelo advogado Rafael Lara Martins, sócio do escritório Rodovalho Advogados, e teve o pedido reconhecido, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador Paulo Pimenta. Desta forma, como mulher do devedor, ela também responderá por dívidas trabalhistas.

O advogado explica que a trabalhadora tenta receber tais direitos desde 2006. Em sua defesa, Martins destacou que os bens adquiridos na constância do casamento, até mesmo da simples união estável, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos os companheiros. Além disso, as obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial revertem-se em prol da família, nos termos do artigo 1.568 do Código Civil.

Propriedade comum
O relator reconheceu os argumentos. “De fato, é presumível que os cônjuges dos sócios executados obtiveram benefício da exploração dos serviços prestados pela exequente, revertendo-se este em prol da família, o que poderá ser verificado, especialmente, pela aquisição de bens duráveis de propriedade comum do casal.”

Pimenta decidiu que “o patrimônio dos cônjuges dos sócios executados, a depender do regime de casamento, também deve responder pela dívida trabalhista contraída, aplicando-se o artigo 592, IV, do CPC”. Ele ainda citou jurisprudência do TRT-18 para destacar decisões nesse sentido.

Para Martins, a decisão inovou ao decidir que a trabalhadora sequer precisa identificar quem são os cônjuges, pois “a atribuição da responsabilidade pela obtenção de tais informações à parte exequente, ante sua real dificuldade, soaria incoerente, senão impossível”.

O relator ainda determinou que o juiz de primeiro grau descubra quem são os cônjuges dos devedores, por meio dos convênios do tribunal, para ter as declarações de Imposto de Renda dos devedores, identificando o cônjuge e seu CPF.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0187000-95.2006.5.18.0006

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2014, 14h53

Comentários de leitores

4 comentários

Protecionismo??!!

Joslucon (Advogado Autônomo - Civil)

Como se saber quais bens foram adquiridos com esforço próprio da esposa e aqueles que foram adquiridos com recursos advindos da sociedade?. Será que o i. relator se ateve a esse detalhe ao fundamentar seu voto? Como se vê, ele menciona que a esposa deve responder também porque se beneficiou dos recursos. A presunção que se tem é de que sendo expropriado um bem que não tenha sido adquirido com recursos da sociedade, a esposa terá que se virar para provar o contrário!!! Esses homens querem ser DEUSES. Um absurdo!!!!

direito alternativo

Amelia Mismas (Administrador)

Apesar de que as disposições do código civil acerca da sociedade empresária e do regime de bens familiares são unas, a justiça do trabalho ao interpretar o direto civil só sabe puxar a sardinha para o lado dos empregados, aplicando, desta forma, um direito caótico e inusitado que não é aplicados nas demais justiças. Vejamos o seguinte precedente da Justiça Comum, onde para que se penhore os bens do outro cônjuge que não é sócio da empresa, o ônus da prova de que houve benefício para entidade familiar É DO CREDOR E NÃO PRESUMIDO COMO ENTENDEU A JUSTIÇA OBREIRA: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONJUGE. SÚMULA 251/STJ. Dívida contraída pela empresa de um dos cônjuges não pode, salvo prova em contrário, reverter em benefício da entidade familiar. Responsabilidade da meação do cônjuge por atos eventualmente ilícitos praticados pelo outro. Alegação de que houve benefício com os valores auferidos. Ônus da prova que incumbe ao credor. Inteligência do disposto nos arts. 263, VI, do Código Civil/1916 e 333, I, do Código de Processo Civil. Súmula 251, do STJ. Inviável a penhora sobre veículo da esposa do executado, devidamente registrado no DETRAN em seu nome (dela). NEGADO PROVIMENTO AO APELO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70057461048, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013) "

poder ilimitado e irrespomsabilidade civil dos juízes trabal

Xarpanga (Advogado Autônomo - Civil)

só faltou o relator decretar a prisão do cônjuge...

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