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Princípio da razoabilidade

Diploma superior na área específica substitui curso técnico

O diploma de nível superior supre a exigência de curso técnico — desde que na mesma área — para nomeação em concurso, pois o edital não precisa ser interpretado literalmente, sob pena de ofender os princípios da eficiência e razoabilidade. Foi esse o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, ao julgar um recurso do munícipio de Anápolis (GO) contra um farmacêutico que, na primeira instância, obteve o direito de tomar posse em cargo público.

No caso, o farmacêutico fez um concurso para assistente de saúde da prefeitura de Anápolis, que exigia curso técnico de laboratório. Ele foi aprovado, mas havia sido impedido de assumir a função, já que não detinha a formação prevista no edital.

O juiz José Carlos de Oliveira, em decisão monocrática, entendeu que o edital não precisa ser interpretado literalmente, sob pena de ofender os princípios da eficiência e razoabilidade. “A exigência de ensino médio completo e curso técnico em laboratório não exclui qualificação superior, posto que apenas institui uma base mínima e fundamental de conhecimento que o candidato ao referido posto deve possuir”, concluiu.

A decisão havia sido proferida em primeira instância, na Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Anápolis. O poder municipal recorreu ao segundo grau, mas a decisão a favor do farmacêutico foi mantida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Agravo de Instrumento 201492529605

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2014, 14h31

Comentários de leitores

2 comentários

Demonstração do excesso

João da Silva Sauro (Outros)

Fica claro que os empregos públicos pagam além do mercado quando candidatos que excedem as qualificações ficam correndo atrás das vagas.

Cui licet quod est plus, licet utique quod est minus

Paulo M. F. (Advogado Autônomo)

Justo! Afinal, quem pode o mais, pode o menos.

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