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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Entidades e especialistas do direito à informação e à liberdade de expressão veem com preocupação a decisão da Justiça Eleitoral que impôs ao jornal Folha de S.Paulo a publicação de resposta pedida pelo candidato ao governo de Pernambuco Paulo Câmara (PSB) a uma reportagem sobre suposta oferta de propina em troca de apoio político. "É um precedente preocupante para o livre exercício do jornalismo, pois pode constranger futuramente a divulgação de novas denúncias, prejudicando o direito das pessoas serem informadas", disse o diretor executivo da Associação Nacional de Jornais, Ricardo Pedreira. Autor da iniciava que levou o STF a derrubar a Lei de Imprensa de 1.967, o deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) viu a decisão como um sinal negativo para a sociedade. "Há um pacto de autoridades que faz com que a liberdade de expressão ainda seja algo precário." As informações são do Estadão.


Idade para fertilização
É inconstitucional estabelecer um limite de idade para que a mulher possa engravidar por fertilização in vitro. A avaliação é do Conselho Nacional de Justiça e contraria norma do Conselho Federal de Medicina de 2013, que restringe em 50 anos o limite de idade para fazer a fertilização. Em um pacote de orientações feito aos juízes em maio sobre temas de saúde, o CNJ diz que limitar a idade afronta o direito à liberdade de planejamento familiar. Para Deborah Ciocci, conselheira do CNJ, a medida pune a mulher e deveria ser banida ou alterada, deixando a decisão à cargo do médico. "Ele é responsável pela paciente e assume os riscos." As informações são da Folha de S.Paulo.


Exame de Ordem
A Ordem dos Advogados do Brasil aplica, neste domingo (3/7), às 13h (horário de Brasília), a primeira fase do XIV Exame de Ordem em todo o país. A prova da primeira fase é objetiva e terá 80 questões de múltipla escolha. Serão cobrados conhecimentos de disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina da OAB, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Filosofia do Direito, Direito Ambiental e Direito Internacional. O resultado definitivo sai no dia 14 de agosto, após a apreciação dos recursos, no dia 29 de agosto. Os aprovados fazem as provas da segunda fase do XIV Exame de Ordem no dia 14 de setembro. As informações são do portal G1.


Compra da refinaria
O ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli e o ex-diretor da área internacional Nestor Cerveró tiveram acesso a perguntas que seriam feitas por senadores antes de depor na CPI da Petrobras, segundo reportagem publicada na edição desta semana da revista Veja. A publicação afirma ter tido acesso a um vídeo com 20 minutos de duração no qual aparecem o chefe do escritório da estatal em Brasília, José Eduardo Barrocas, o advogado da empresa Bruno Ferreira e uma terceira pessoa não identificada conversando sobre as perguntas que seriam formuladas, sobre quem as elaborou e sobre quem deveria recebê-las. As informações são do G1.


Senadores desconhecem
Integrantes da oposição vão cobrar explicações da presidente Dilma Rousseff sobre a participação de um assessor especial do governo na suposta trama de antecipação das perguntas aos depoentes da CPI da Petrobras no Senado. Pessoas citadas no texto negam as acusações e o líder do PT no Senado, Humberto Costa, disse que só se pronunciará depois de falar com os citados no caso. O estratégia do PSDB será pedir, no início da semana, a substituição do ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, a quem o assessor especial Paulo Argenta é subordinado. As informações são do Estadão.


Licenciamento ambiental
O governo vai alterar as regras do licenciamento ambiental. O objetivo das medidas que devem ser implementadas é garantir mais agilidade e transparência ao rito de emissão de licenças, processo constantemente criticado pelas empresas que dependem dessas autorizações para execução de obras. Na prática, a intenção do governo é reduzir o poder de atuação de outros órgãos que participam dos processos de licenciamento ambiental: a Funai, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e a Fundação Palmares, ligada ao Ministério da Cultura e que é voltada para as comunidades afro-brasileiras. Segundo o Estadão, os detalhes dessas mudanças estão em fase final de entendimento entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama, com aval da Casa Civil.


Candidatos à presidência
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou o registro das candidaturas da presidente Dilma Rousseff e outros sete candidatos à Presidência da República por unanimidade. Os presidenciáveis Aécio Neves (PSDB), Eduardo Campos (PSB) e Luciana Genro (PSol) não tiveram as candidaturas deferidas porque elas não estavam na pauta de julgamentos desta sexta-feira do TSE, a primeira após o recesso do Judiciário. Além de Dilma, tiveram as candidaturas validadas Rui Costa Pimenta (PCO), Pastor Everaldo (PSC), Mauro Iasi (PCB), Zé Maria (PSTU), Levy Fidelix (PRTB), Eduardo Jorge (PV) e Eymael (PSDC). Três dos presidenciáveis com registro foram impugnados inicialmente por falta de apresentação de documentos. As pendências, no entanto, foram sanadas, segundo os ministros. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Segurança na fronteira
A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, liderada pelos republicanos, aprovou uma lei de segurança de fronteira de US$ 694 milhões, que prevê apertar o cerco contra a onda de imigração ilegal de crianças da América Central. A aprovação coroou um dia de debate amargo sobre a política de imigração do país. Segundo O Globo, a lei, que não tem o apoio dos democratas, tem o objetivo de resolver a crise humanitária provocada pela imigração de menores. Desde outubro, 60 mil crianças de El Salvador, Honduras e Guatemala chegaram ilegalmente aos EUA para escapar do tráfico e pobreza.


Divórcios gays
A estrutura jurídica se prepara para o novo mercado e atendem os primeiros divórcios gays de São Paulo. Thales Coimbra, de 23 anos, se formou em Direito na USP e, em vez de buscar emprego numa grande firma, ele fundou sua própria: a Rosan e Coimbra, no centro. Lá, ele atende casais, pedidos de mudança de nome, auxílio jurídico para cirurgias de mudança de sexo e ações de discriminação no ambiente de trabalho. Outro homem da lei, Dimitri Sales também lida com separações. Um dos casos é de um casal que agora se separa. Um dos ex-maridos quer ganhar pensão, o outro nega a obrigação de pagar. "A lei pode ser dura. Mas a gente não queria ser tratado igualmente? Pois eis", termina Dimitri. As informações são da Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2014, 12h22

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