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Atos passados

No Brasil, direito ao esquecimento na internet depende do Judiciário

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As pessoas têm o direito de serem esquecidas na internet por atos passados. Mesmo não sendo algo novo no Brasil, onde juristas já classificaram a matéria no campo da proteção constitucional da privacidade, o chamado “direito de esquecimento” ressurge como uma das principais discussões no âmbito do Direito Digital.

Alguém que foi devedor em um processo antigo e que quitou sua dívida, pode buscar o esquecimento dessa informação se estiver descrita em algum site? Mais do que isso, essa pessoa pode fazer com que seu nome não seja localizado por meio de páginas que permitam a busca de conteúdos na internet?

Essa discussão veio à tona após a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de maio deste ano que imputou à Google, que detém um dos maiores sistemas de buscas de conteúdo, o dever de analisar os pedidos feitos pelos usuários que desejam remover do site da empresa os resultados vinculados à pesquisa realizada.

De acordo com o julgado, caberá à própria Google avaliar individualmente cada pedido, julgando se o contéudo reclamado infringe o direito de privacidade do usuário e deve ser removido ou se há um interesse maior sobre a manutenção da informação na página virtual, para que a coletividade tenha conhecimento sobre o fato (como acontece, por exemplo, em situações relacionadas a pessoas públicas).

No Brasil, já há decisões judiciais que tratam da remoção de conteúdos localizados em buscadores na internet, mas de forma diferente do que definiu o tribunal europeu. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um processo envolvendo a própria empresa Google, entendeu que a deliberação para remoção da lista de resultados não deve ser exclusivamente da empresa de internet, que, por ter um sistema eletrônico de pesquisa, não pode dizer se esse conteúdo é ofensivo a determinada pessoa e se, ao retirar automaticamente as expressões procuradas e localizadas pelo buscador, não estaria reprimindo o direito da coletividade à informação.

O recente Marco Civil da internet também contempla que a remoção de conteúdos postados ilicitamente por terceiros será julgada por um juiz de direito, afastando, consequentemente, o poder decisório do provedor de serviços sobre a remoção de informações de seu site.

Assim, pela tendência que se visualiza no Brasil, os usuários que se sentirem prejudicados com a divulgação de suas informações antigas em meios digitais, inclusive quando acessadas mediante pesquisa em sites de busca, deverão direcionar a questão ao Poder Judiciário.

Ou seja, aquele cidadão que teve seu nome divulgado por ter sido um devedor no passado somente terá efetivamente garantida a remoção do conteúdo que pretenda ser “esquecido” se ajuizar uma ação judicial.

Feito isso, o magistrado responsável pelo caso deverá analisá-lo detidamente, para reconhecer se é necessária a remoção do conteúdo, em razão do reclamo do “direito ao esquecimento” do usuário, ou se será mais importante a sua manutenção no universo digital para garantia do direito de informação da sociedade.

Em época pré-eleitoral como a que vivemos agora, de fato a atuação da Justiça brasileira é indispensável para evitar que conteúdos relevantes ao eleitorado não sejam simplesmente excluídos da internet e esquecidos pela população, a qual deve ter acesso a todas as informações possíveis para conhecer os seus candidatos.

 é advogada do Wongtschowski & Zanotta Advogados

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2014, 9h10

Comentários de leitores

6 comentários

"Direito" ao esquecimento

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Como já tive a oportunidade de comentar aqui mesmo na Conjur, tenho grande ressalva a esse "direito", que para mim, não existe. Isto foi em um artigo de Airton Portela.
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Na oportunidade comentei: "Pois bem, em primeiro lugar, seria necessário uma "ponderação", um "sopesamento" de "princípios" e valores. Nada mais aviltante à democracia e ao Estado de Direito que esta tese, má interpretada, de Alexy em pindorama.
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Se, de fato, tal direito existisse, das duas uma, ou ele decorre de um princípio sedimentado na tradição jurídica ou da Lei, o que não ocorre. Ele sempre aparece da interpretação subjetiva do juízo sobre valores envolvidos.
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No mais, como se verifica da própria conclusão do articulista sobre os casos nos quais seria cabível ao judiciário intervir protegendo tal "direito", o que se vê, em última análise, não é a defesa de um direito próprio, com normatividade, mas sim de direitos e garantias de fato existentes, como a proteção à intimidade e à vida privada do indivíduo.
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Faço, contudo, a ressalva ao item c da conclusão (nota: "c) a informação relativa à pessoa natural ou jurídica, embora lícita, útil e necessária ao tempo em que foi publicada, decorrido certo tempo sem mais nada a justificá-la (...)"). Ora, se a informação não é mais útil não seria necessário excluí-la, a história fará seu trabalho, não o direito. Se ela ainda é útil à história, ela deve permanecer acessível, mas não é o juiz que poderá fazer tal juízo.
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Um povo que não conhece sua história, que é composta da história individual pública de todos, é um povo fadado a repeti-la (e não conhecer-se). Se apagamos informações, jamais seremos capazes de compreender o mecanismos de nossos erros."

Como as coisas funcionam na prática

Luís Eduardo Esteves Ferreira (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Analucia, na verdade, na prática as coisas funcionam um pouco diferente do que está descrito na lei, como deveria saber...
Por exemplo, já tentou pedir a retirada de algum conteúdo na internet? Pois bem, eu trabalho com isso e não é tão fácil quanto parece.
Aliás, o ideal seria se todos os conflitos fossem resolvidos administrativamente, contudo, na realidade em que vivemos, até as decisões judiciais vem perdendo a sua força e sendo descumpridas. Triste, mas seja bem vinda à realidade!

Inexistência de intervenção obrigatório do P. Judiciário

Luciano Borges Camargos (Advogado Autônomo - Civil)

Com a devida vênia, não entendo que a jurisprudência atual ou o Marco Civil determinem que a exclusão do nome das ferramentas de pesquisa on line dependa de pronunciamento do P. Judiciário.
É salutar - e os PP. Judiciário e Legislativo cada vez mais incentivam - que controvérsias sejam resolvidas extrajudicialmente. Não vejo, novamente com o devido recato, nenhum obstáculo que impeça que os buscadores omitam em suas pesquisas link que mencione notícia ultrapassada e que possa trazer constrangimento a determinada pessoa, sobremaneira se for provocado extrajudicialmente.
Obviamente que se não for atendido, restará ao interessado buscar a tutela de seu direito no P. Judiciário, ao qual caberá a palavra final.
O ideal, como já vem acontecendo no d. Europeu, do meu ponto de vista, é a atualização dos sítios eletrônicos e não sua supressão absoluta, como pretendem os defensores do direito ao esquecimento. Isto é, as páginas eletrônicas, sobremaneira de notícias, deveriam ser atualizadas com os desdobramentos do caso. Desso modo, a população teria seu direito à informação preservado, assim como o interessado teria sua história divulgada fielmente aos fatos. É o caso, por exemplo, de um político que tenha sido indiciado por determinado crime ou mesmo sofrido ação de improbidade. Nada mais justo que a população tenha conhecimento desses fatos. Nada mais justo também que o político tenha, no mesmo local, noticiado sobre o trancamento do inquérito ou sobre o decreto de improcedência da ação.
O que pensam?

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