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Direito ao corpo

Casamento não dá direito ao marido de forçar relação sexual com a mulher

O matrimônio não dá direito ao marido de forçar a parceira à conjunção carnal contra a vontade. Assim entendeu a juíza Ângela Cristina Leão, da comarca de Goianira, que condenou a 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, um homem que estuprou a própria mulher. O réu não pode recorrer em liberdade.

Na sentença, a juíza afirmou que embora haja, no casamento, a previsão de relacionamento sexual, o “referido direito não é uma carta branca para o marido forçar a mulher, empregando violência física ou moral. Com o casamento, a mulher não perde o direito de dispor de seu corpo, já que o matrimônio não torna a mulher objeto”.

Para a configuração do estupro não há, necessariamente, a coleta de provas físicas que demonstrem lesões ou indícios. “A palavra da vítima é uma prova eficaz para a comprovação da prática, se corroborada pelas demais provas e fatos”, como, no caso em questão, o depoimento das testemunhas sobre a conduta agressiva e usual do homem, afirmou Ângela Cristina.  Pessoas próximas ao casal testemunharam que as brigas eram constantes e que a mulher tentava a separação, contra o desejo do homem. No episódio em questão, o marido, inclusive, confessou ter ameaçado a mulher com uma faca. Ele teria, também, proferido palavras de baixo calão para depreciar e constranger a vítima.

Em defesa, o marido alegou que apesar da intimidação confessa, sua mulher teria aceitado praticar o ato sexual. Contudo, a juíza explicou que mesmo sem a vítima oferecer resistência física, o crime de estupro é caracterizado, já que, “de um lado, houve a conduta opressora e agressiva do acusado; de outro, a conduta de submissão e medo da vítima”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2014, 13h32

Comentários de leitores

10 comentários

Caro Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório). (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O que faz com que toda a sua bela tese se esfacele é que na sua base está a suposição e que a vítima estará sempre falando a verdade.
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Num mundo ideal em que todos sempre falassem a verdade e também não houvesse ninguém que jamais dissesse uma mentira, e que a mentira fosse mesmo algo desconhecido das pessoas, certamente sua tese seria perfeita. Aliás, nesse mundo ideal, a prova seria feita pela conjugação convergente da palavra da vítima e da palavra confirmatória do acusado.
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Porém, o mundo em que vivemos não é essa perfeição toda e não podemos fazer uma escolha que transfere o ônus da prova para o acusado, ou seja, que o acusado é que deve provar sua inocência, pois a inocência é um valor que goza de presunção constitucional. O que se prova é a culpa, e isso incumbe à acusação.
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Infelizmente o mundo não é perfeito. O ser humano não é perfeito. E o sistema não é perfeito. Entre um sistema que aumenta tremendamente as possibilidades de condenar um inocente e outro que admite a possibilidade de não condenar um culpado, este último é preferível ao primeiro.
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Existe uma série de mecanismos à disposição da pessoa para que ela possa colher provas ou fortes indícios, inclusive com o auxílio do Estado, a fim de provar as misérias de que padece. Alguns desses mecanismos eu menciono no meu comentário.
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Agora, o que não se pode admitir é que a vítima seja acobertada por sua própria covardia, medo, ou o que mais for, e em razão desse traço pessoal de sua personalidade e caráter, aceitar sua palavra como expressão da verdade acusatória a despeito de qualquer outro elemento.
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(continua)...

Caro Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório). (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Relatos de discussões, agressões verbais, não são representativas, pois acontece com a esmagadora maioria dos casais e nas relações familiares de quase todo mundo. Portanto, não me impressionam. Além disso, se essas agressões são recíprocas, ou, mesmo unilaterais, se têm origem em alguma espécie de provocação do outro cônjuge, não passam de retorsão numa altercação familiar, o que é também normal. Aliás, é comum entre pessoas que se amam usarem-se como para-raios um do outro, pois é no afeto mútuo que escudam o perdão recíproco pelas descargas acrimoniosas e pela iracúndia decorrente das pressões que sofrem e do estresse que padecem.
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Portanto, não se pode avaliar relações conjugais com olhos de ficção científica, como se todo casal fosse como aquele do filme de cinema, num enlace perfeito, sem contrariedades, discussões, brigas conjugais. Sob uma perspectiva realista, a necessidade de uma prova mais sólida e consistente, ou de indícios mais veementes se faz imperativa para não condenar um inocente.
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Finalmente, o fato de o réu ser confesso relativamente à ameaça a mão armada de faca não autoriza um decreto condenatório que supera a condenação por homicídio simples. Na minha opinião a condenação deveria ser bem mais branda e admitiria substituição da pena.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

E sobre o caso...

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

No mais, sobre o caso concreto, o réu é confesso na existência de ameaça e há relatos claros de que o casal brigava constantemente com agressões verbais.
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Dizer que, apesar da ameaça a faca, a relação foi consentida é um verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça. O réu, sem dúvida, acredita estar certo na existência de um "débito conjugal" ao qual ele pode exigir mesmo à base de faca.

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