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Prestação necessária

Plano não pode impor prazo de internação para dependente químico

É abusiva cláusula de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar. Com esse entendimento, a juíza Clarissa Braga Mendes, da 22ª Vara Cível de Brasília, determinou que a Amil Assistência Médica dê continuidade ao tratamento de um cliente com dependência química e também condenou a empresa a indenizá-lo em R$ 8 mil por danos morais, ao limitar o tempo de sua internação.

O paciente alegou que havia assinado contrato com a operadora de saúde em 2007 e que, em maio do ano passado, foi internado em uma clínica. A médica responsável pelo caso pediu a prorrogação do atendimento, mas, segundo ele, o plano autorizou que ele só fosse tratado no local até o fim de junho.

A Amil disse ter atuado de acordo com resoluções do setor de saúde e conforme uma cláusula do contrato. Alegou que a cobertura para o caso é integral pelo prazo de 15 dias ao ano e, após esse período, há coparticipação de 50% das despesas por parte do beneficiário.

O autor já havia conseguido uma liminar favorável para continuar internado. A juíza manteve o direito de que ele ficasse na clínica, por avaliar que “a parte autora comprovou a necessidade do tratamento”. Ela entendeu ser pacífica nos tribunais a tese de que planos não podem estabelecer previamente um prazo máximo de internação.

Segundo a sentença, “a conduta abusiva [da ré] gerou dano que vai além de contratempos na já atordoada rotina de paciente que busca a libertação do uso das drogas ilícitas”, gerando risco à saúde pela interrupção do tratamento. “Indubitavelmente, a omissão ora impugnada atingiu as legítimas expectativas do requerente de receber do plano de saúde uma prestação de serviço compatível com suas reais e efetivas necessidades”, afirmou a juíza. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Clique aqui para ler a sentença.

Processo 2013.01.1.143215-3

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2014, 10h00

Comentários de leitores

1 comentário

É preciso resistir ao mercantilismo dos planos.

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

A CRFB-1988 sacralizou o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, há uma guerra cotidiana e ininterrupta, nos corredores dos poderes públicos [em especial, junto ao legislativo federal e às cortes jurisdiciionais de mais alto grau], entre os que patrocinam [nem sempre de forma ética ou legal] o ideário mais mercantilista e cruel, em favor dos planos de saúde [seguidos por hospitais e clínicas privados], em oposição aos que ainda tentam [com heroísmo, até] fazer prevalecer sempre o ser humano e suas necessidades, para além da mera questão econômica.

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