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Improbidade inexistente

MPF leva "bronca" por ação contra ex-presidente da Biblioteca Nacional

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O acervo da Fundação Biblioteca Nacional pode ser usado com fins comerciais, e a mera irregularidade no valor recebido para a reprodução de imagens e textos não deve ser confundida com improbidade administrativa. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) ao rejeitar ação contra o ex-presidente da fundação Pedro Corrêa do Lago, a editora Vera Cruz e a Fundação Miguel de Cervantes — as duas últimas são responsáveis pela revista Nossa História.

Para o Ministério Público Federal, Lago (foto) havia praticado atos de improbidade ao ter autorizado, em 2003, que o acervo da Biblioteca Nacional fosse usado em reportagens da revista sem prévia licitação, sem a devida contraprestação e sem a assinatura de contrato administrativo.

Os procuradores afirmavam que o acordo envolvia contrapartida “irrisória”, pois a fundação receberia apenas quatro exemplares da publicação para cada imagem ou texto utilizado, apesar de a revista possuir “grande tiragem e anunciantes de pujança econômica”.

A 5ª Turma rejeitou todos os argumentos e manteve sentença da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro que negara o pedido. O desembargador federal Marcus Abraham, relator do caso, apontou que a ação foi apresentada após uma série de denúncias anônimas que expressamente tentavam afastar Corrêa do Lago da presidência. Segundo o relator, o Ministério Público deveria “filtrar, antes de oferecer ação de improbidade provocada por tal tipo de denúncia anônima, aquilo que realmente indica má-fé e improbidade, para evitar que o próprio parquet (...) sirva de instrumento de inimizades privadas”.

Licitação individual
Sobre a necessidade de licitação, Abraham avaliou que o acervo da Biblioteca configura bem público de uso comum do povo, que pode ser usado por qualquer pessoa, de modo gratuito ou mediante cobrança. “A argumentação do Ministério Público, levada ao absurdo, demandaria licitação para cada pessoa que desejasse se valer de material em domínio público da Biblioteca Nacional para inserir cópias do mesmo em obras que pretende comercializar.”

Como cada reprodução do acervo custava na época R$ 10, o desembargador disse ainda que a fundação ganhou mais do que deveria. “Se a editora ofertava quatro revistas para cada imagem a título de contraprestação, estava a oferecer, em verdade, revistas no valor de R$ 27,20, ou seja, 172% a mais do que seria arrecadado em pecúnia.” Esse recebimento poderia ser considerado irregular, mas não ato de improbidade, disse o relator.

O MPF criticava ainda o uso da expressão “uma publicação editada pela Biblioteca Nacional” no primeiro exemplar da revista — retirada nas edições seguintes. Embora tenha reconhecido a ambiguidade, o desembargador avaliou que não foi provado que a Biblioteca Nacional tenha custeado a publicação, mas apenas que reuniu um grupo de historiadores para auxiliar a seleção das reportagens em caráter voluntário.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 0009340-23.2005.4.02.5101

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2014, 7h53

Comentários de leitores

5 comentários

Outras coisas...

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Hoje tive a oportunidade de conhecer a biblioteca nacional, que frustração... A cultura difundida pelo lugar se manifesta na má conservação do prédio, funcionários grosseiros e sem vontade, e na dificuldade em acessar o acervo.
Parabéns ao MPF, se não foi nessa, que derrubem na próxima.

Verossimilhança

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Esse fato lembra meus tempos na Corregedoria da Polícia Civil do RN, tempo em que tive a oportunidade de ter acesso a várias requisições do MP para instauração de apuração disciplinar contra policiais civis, nas quais, pelo menos na maioria delas, uma breve análise já demonstrava falta de justa causa à instauração de qualquer procedimento. E como não poderia deixar de ser, terminavam, depois de breve apuração dos fatos, em arquivamento.
O MP, naqueles casos, se tivesse agido com um mínimo de legalidade, prudência, boa-fé e senso de responsabilidade administrativa, teria evitado a abertura de tantos procedimentos administrativos contra servidores inocentes que sofreram graves violações de seus direitos em serem acusados de fatos que não praticaram.
Mas infelizmente isso não vai mudar tão cedo, e muitas pessoas, sobretudo servidores públicos inocentes, irão continuar passando por esses vexames vergonhosos apenas porque membros do MP não querem se dar ao trabalho de filtrar as denúncias que a eles chegam com um mínimo de investigação que os leve a alguma convicção se devem de fato ou não ser requisitado aos órgãos competentes as providências de praxe.

Para que independência funcional?

Machado Caldas (Advogado Autárquico)

O registro é simples. Se a razão de ser da independência funcional de parte dos membros do ministério publico é justificar demandas aventureiras e irresponsáveis, conclui-se que é hora de sentarmos de debatermos alteração do texto constitucional (127, § 1º da CF). E aí,? Será que por pensar dessa forma também serei demandado?

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