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Sem discriminação

Lei Maria da Penha também vale para homossexuais, diz juíza de MT

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em favor de qualquer vítima de violência doméstica, familiar ou de relacionamento íntimo. Com esse entendimento, a juíza Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto, da Vara Criminal de Primavera do Leste (MT), determinou que um homem mantivesse distância mínima de 200 metros de seu ex-companheiro. O réu também está proibido de ter contato com a vítima por qualquer meio.

Segundo o processo, o casal manteve um relacionamento por quatro anos. Com o seu fim, o autor passou a sofrer ameaças de morte e a ser perseguido. De acordo com ele, o réu é agressivo, possessivo e tem comportamento instável.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que as medidas protetivas listadas na lei também podem ser aplicadas a homossexuais. “É certo que a Justiça não pode se omitir e negar proteção urgente, mediante, por exemplo, a aplicação de medidas de urgência previstas de forma expressa na Lei 11.340/06, a um homem que esteja sendo vítima de ameaças decorrentes do inconformismo com o fim de relacionamento amoroso, estando evidente o caráter doméstico e íntimo de aludida ocorrência, tudo a ensejar a pretendida proteção legal.”

Aline Luciane cita, ainda, entendimento da jurista Maria Berenice Dias, segundo a qual “a Lei Maria da Penha, de modo expresso, enlaça ao conceito de família as uniões homoafetivas, sendo certo que o parágrafo único do artigo 5º reitera que independem de orientação sexual todas as situações que configuram violência doméstica e familiar”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MT.

Processo 6670-72.2014.811

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2014, 8h56

Comentários de leitores

5 comentários

Quo vadis, domine!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Pelo visto, o Parlamento tornou-se um poder descartável ante o ativismo da magistratura nacional no uso indiscriminado do livre convencimento nem sempre fundamentado. A elasticidade da lei é um fato consumado pelo julgador, a seu bel-prazer, tendo por base princípios morais, sociais e ideológicos de origem nebulosas.

Caro Willson

bmrocha (Outros)

"A Lei "Maria dá pena" só não vale para o homem adulto, heterossexual, trabalhador e pagador de impostos. Ou seja, se você não fizer parte de alguma minoria, tenha sorte, muita sorte."

Você percebe que seu comentário não faz sentido, certo? Ser mulher não é ser minoria. Pesquise. A população feminina é maioria. A lei aplica-se por analogia porque não se refere apenas à violência contra a MULHER e sim violência no âmbito doméstico.
Então se um homem, heterossexual, trabalhador e pagador de imposto apanhar de sua mulher ele pode muito bem utilizar-se da mesma lei.
Ninguém beneficiou uma minoria ao aplicar a lei à um casal homoafetivo. Simplesmente houve violência doméstica, dentro de casa, na família. Ou você também acha que casais homossexuais não devem ser considerados entidades familiares? Por favor.

Pena

Observador.. (Economista)

Nosso judiciário só ajuda a piorar um país já bagunçado por natureza.
Um cidadão faz concurso e já se sente imbuído de uma "missão" ; mudar o mundo sem consultar ninguém.
Se algo não era assim....agora será porque eu falei, posso, sou moderno e tenho poder.Não existe algo mais quarto mundo do que isto.Apesar de parecer, para muitos, o contrário.
Uma nação séria não se faz com boas intenções nem com o politicamente correto.
Se faz com seriedade, esforço e - no caso em tela - aplicando de forma isenta as leis que existem no país.
Se não há lei que agrade este ou aquele cidadão (mesmo magistrado) que se candidate ao Congresso Nacional, faça um projeto de lei e lute para aprová-la.
O resto é mera imposição de "manda chuva" de país tupiniquim, que não percebe que o arbítrio, mesmo com boa intenção, só prejudica e confunde a sociedade e abre espaço para mais arbítrio.
Deve haver uma outra forma de atender o caso sem precisar de artifícios ou de se "jogar para platéia"(qualquer que seja esta).

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