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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A entrada da advocacia no Simples Nacional possibilitará que milhares de profissionais se formalizem, por meio de novos escritórios. Hoje, apenas 5% dos 822 mil advogados do país integram formalmente bancas. A previsão da Ordem dos Advogados do Brasil é de que o número de escritórios cresça seis vezes nos próximos cinco anos, passando dos atuais 20 mil para 126 mil. Hoje, 95% dos profissionais da advocacia trabalham por conta própria, em empresas ou outras atividades. A entrada no Supersimples, porém, incentivará a formação de novos escritórios. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aumento de dívida
A dívida total da União, estados e municípios com precatórios já atinge R$ 97,3 bilhões e vem crescendo em meio à indefinição do Supremo Tribunal Federal quanto à forma de pagamento. É o que mostra o mais recente levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho. Em comparação ao último levantamento, de julho de 2012, o resultado mostra que a dívida de estados e municípios cresceu ao menos R$ 1,6 bilhão nos últimos dois anos. O número pode ser ainda maior, pois o CNJ não soube explicar a metodologia do estudo de 2012. As informações são do jornal Valor Econômico.


Auxiliar de advogado
Um projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) propõe a possibilidade de atuação, em escritórios de advocacia, de bacharéis em Direito. Esses profissionais atuariam como assistentes de advogados. De acordo com o texto do Projeto de Lei 232, de 2014, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o auxiliar não poderia exercer atividade típica de advogado, como dar consultas ou assinar petições. Ele faria apenas funções paralelas, como colher provas para instruir ações, pesquisar precedentes na internet e fornecer material de apoio para audiências. Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o projeto de lei cria um profissional de segunda categoria na advocacia. "Melhor do que criar um jeitinho é estudar para passar no exame da OAB", diz, acrescentando que, hoje, essas funções são exercidas nos escritórios por profissionais no começo da carreira e estagiários. As informações são do jornal Valor Econômico.


Votação no STF
De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, a votação para presidente do Supremo Tribunal Federal que está agendada para esta sexta-feira (1º/8) não irá acontecer. A votação deve ser adiada para a próxima semana. Segundo a coluna, os ministros do STF entenderam que o ministro aposentado Joaquim Barbosa ignorou o regimento interno que diz que a votação só deve ser acontecer na segunda sessão posterior à vacância da presidência.


Lei Anticorrupção
Um ano depois de sancionada e seis meses após entrar em vigor, a Lei Anticorrupção — que pune empresas envolvidas em atos de corrupção — ainda aguarda regulamentação pelo Palácio do Planalto e não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU). Especialistas avaliam que o atraso na edição do decreto que vai regulamentar a nova legislação tem atravancado sua aplicação. "A falta de regulamentação é um entrave, porque fica a dúvida se a lei está em vigor ou não", avalia Gil Castelo Branco, fundador da associação Contas Abertas. "A lei fica capenga por não estar regulamentada". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mudanças no CNJ
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, fez alterações no CNJ. Sérgio José Américo Pedreira foi nomeado diretor-geral do CNJ. O juiz federal Fabrício Bittencourt da Cruz, do TRF-4, foi designado para exercer as atribuições de juiz auxiliar da presidência do CNJ e secretário-geral do Conselho. Em portaria, Lewandowski dispensou Carl Olav Smith, Clenio Jair Schulze, Marcio da Silva Alexandre, Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho e Rodrigo Rigamonte Fonseca das atribuições de juízes auxiliares da presidência do CNJ. As informações são do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo.


Prisão de ativistas
Após o procurador Riscalla Abdenur, do Ministério Público estadual, recorrer contra os Habeas Corpus concedidos a 23 ativistas acusados de violência em protestos, o desembargador Siro Darlan, relator do processo, deu prazo de cinco dias para os advogados dos réus apresentarem a defesa. O desembargador justificou a medida com o argumento de que violaria “os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal’’. Os ativistas respondem por associação criminosa armada, com base em investigação feita pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI). As informações são do jornal O Globo.


Uso de ágio
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar recurso da TIM contra autuação fiscal pelo uso indevido de um ágio de R$ 600 milhões para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O primeiro voto proferido na quarta-feira foi favorável à companhia. O julgamento, porém, foi interrompido por pedidos de vista. O processo não tem data para voltar a julgamento, mas a turma deverá se reunir novamente entre 26 e 28 de agosto. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mudança na CLT
Em evento de campanha em São Paulo, a presidente Dilma Rousseff provocou o adversário Aécio Neves (PSDB) ao dizer que não vai flexibilizar direitos trabalhistas caso seja reeleita. Ao falar para uma plateia formada por sindicalistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Dilma prometeu ampliar o número de categorias profissionais contempladas pela legislação trabalhista, a exemplo do que o governo fez ao aprovar a PEC das domésticas. Em abril, Aécio admitiu flexibilizar os direitos para o setor do turismo, que é sazonal. Depois, após a repercussão negativa, o candidato tucano voltou atrás e classificou os direitos trabalhistas como "inegociáveis". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

*Texto atualizado às 11h24 do dia 1º/8 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2014, 10h00

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