Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Gestão Kassab

Justiça nega anulação de lei sobre Projeto Nova Luz, na capital paulista

A Justiça de São Paulo julgou improcedente ação popular que pedia a anulação da lei sobre a concessão da área conhecida como Nova Luz, na região central da capital paulista. O processo tinha como alvo o ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), que estava à frente do Executivo na época da aprovação das normas, em 2009. A decisão é do juiz Claudio Campos da Silva, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital.

A ideia de Kassab era fazer no local uma concessão urbanística, ou seja, transferir para a empresa que vencesse a licitação o direito de desapropriar as áreas, construir os imóveis e revendê-los com lucro. Em troca, a empresa teria de fazer obras públicas.

O autor da ação, André Carlos Livovschi, baseou o pedido em três argumentos: vício na formalização da lei, já que não teriam sido promovidas audiências públicas; falta de regulamentação da concessão urbanística prévia à norma; e prejuízo ao patrimônio público.

A defesa de Kassab, feita pelos advogados Igor Tamasauskas, Celso Augusto Coccaro Filho e José Roberto Strang Xavier Filho, sustentou a impossibilidade de ação popular contra lei em tese e ausência de provas do suposto prejuízo, entre outros argumentos.

Para o juiz Campos da Silva, houve, sim, audiência pública, “feita mediante a Portaria 14/11/SMDG.U, convocando os interessados a se cadastrarem para participar. Chegado o dia — 28 de janeiro 2011 —, a audiência se realizou, com a participação de diversas associações representativas de interessados no projeto”.

Sobre a necessidade de lei que regulasse a concessão urbanística, o juiz considerou válido o argumento. No entanto, “tal vício não é suficiente para que a nulidade do referido ato seja declarada. Isto porque a Lei 4.717/65 exige a comprovação da lesividade do ato, o que não ocorreu”.

“As obras previstas não foram licitadas, as desapropriações não foram efetivadas, nada saiu do projeto. Também não há como se avaliar o impacto que a conclusão desse projeto traria para o município”, concluiu.

Apesar da decisão, a gestão Fernando Haddad já havia decidido, em janeiro de 2014, abandonar os planos de revitalização. O projeto foi considerado economicamente inviável. A Justiça também determinara a interrupção por falta de participação popular na elaboração.

Processo 0043538-86.2011.8.26.0053

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2014, 8h26

Comentários de leitores

1 comentário

sugestões de leitura

LA Kikuchi Negrão (Outro)

A primorosa atualização de "Direito Municipal Brasileiro" do saudoso Hely Lopes Meirelles pelo Professor Adilson Abreu Dallari (capítulo IX - tópico 1.4.2.14), as brilhantes teses acadêmicas de Paulo José Villela Lomar e de Mariana Novis e "Concessões urbanísticas e concessões onerosas" de Marçal Justen Filho contêm análise detalhada da concessão urbanística. Vale ressaltar que os artigos 198, inciso XII, e 239, ambos do Plano Diretor Estratégico de São Paulo - PDE - recém revogado (lei municipal n. 13.430, de 13.9.2002) eram o fundamento legal para esse importante instrumento de política urbana. Para conferir o texto legal, eis o link direto para a página da Prefeitura da Cidade de São Paulo: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=14092002L%20134300000
O atual PDE, com texto ainda a ser disponibilizado, mantém esse relevante instituto jurídico.
Espero que colabore para mais estudos da concessão urbanística.

Comentários encerrados em 09/08/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.