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Direito na Europa

Itália publica tabela de honorários a serem fixados pelos juízes

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Quando advogado e cliente não chegam a um acordo sobre os honorários, cabe à Justiça fixar o valor devido pelo serviço prestado. Na Itália, para ajudar os juízes e aumentar a previsibilidade, foi publicado um decreto que fixa os valores para cada causa decidida pela Justiça. A quantia é estabelecida sempre de olho no valor da causa e o juiz tem uma margem para transitar sobre os valores, podendo aumentá-los em até 100% em alguns casos e reduzir em, no máximo, 50%.

Pesos e medidas
A nova tabela prevê o valor dos honorários para casa fase processual. Uma causa penal resolvida na Corte de Cassação tem como base o valor de 6 mil euros (R$ 18 mil) de honorários. Já apenas a análise de um caso trabalhista vale de 200 a 6,3 mil euros (de R$ 610 a R$ 19 mil), se a disputa ultrapassar os 520 mil euros (R$ 1,5 milhão). Clique aqui para ver a tabela completa.

Vigilância vetada
Caiu a diretiva europeia que obrigava as empresas de telefonia e os provedores de internet de manter dados relativos a conversas e trocas de mensagens dos seus usuários. A Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu determinava que as empresas mantivessem registro de informações como números de telefone chamados por aquele usuário e tempo de cada conversa. Em caso de suspeita de terrorismo, por exemplo, o governo podia requisitar esses dados. Nesta terça-feira (8/4), o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que a obrigação é abusiva e viola a privacidade dos cidadãos europeus. Clique aqui para ler a decisão.

Câmera escondida
Ainda sobre privacidade, o Google teve de pagar na Itália uma multa de um milhão de euros (R$ 3 milhões) por conta do serviço Street View. É que a empresa descumpriu ordem de identificar os carros que capturam as imagens e publicar em jornais regionais os dias que as câmeras do Google estariam nas ruas. Segundo a agência responsável por garantir a privacidade na Itália, só assim os transeuntes poderiam não circular pelos locais registrados pelo Google e evitar aparecer em imagens na internet.

Silêncio fatal
A Espanha divulgou um dado alarmante. Apenas duas em cada 10 mulheres que morreram vítimas de violência doméstica no ano passado fizeram alguma denúncia à Polícia. Ao todo, foram 54 vítimas fatais. Dessas, só 11 mulheres tinham relatado as agressões à Polícia antes de serem mortas pelo companheiro.

Tira daqui...
De olho na violência doméstica, o governo do Reino Unido decidiu acabar com a taxa de 75 libras (R$ 275) para mulheres que pedem aos tribunais liminares para protegê-las dos companheiros. A partir de 22 de abril, recorrer à Justiça em casos de agressão doméstica será gratuito.

... aumenta dali
Para compensar, o Ministério da Justiça britânico anunciou o aumento das custas processuais em alguns casos cíveis, que podem chegar a triplicar os gastos com o processo. Quem pede indenização, por exemplo, terá de pagar 445 libras (R$ 1,6 mil), e não mais 245 (R$ 900). Já para proceder com um apelo nas instâncias superiores, o valor em alguns processos vai pular de 215 (R$ 790) para 680 libras (R$ 2,5 mil).

Bebida ao volante
Na Inglaterra, um escritório de advocacia quase foi punido por uma campanha publicitária em que oferece ajuda para motoristas que descumprem regras de trânsito. A propaganda mostrava um homem que tinha bebido demais e estava dirigindo acima da velocidade permitida. Logo a seguir, o escritório oferecia assistência legal e usava a expressão “to keep you on the road” (para te manter na estrada, em tradução livre). Para a agência que regulamenta a publicidade na Inglaterra, não houve violação porque a propaganda não chegou a defender quem comete crimes de trânsito, mas apenas oferecer serviço jurídico para motoristas infratores.

Local de trabalho
A Ordem dos Advogados de Portugal resolveu apurar a situação das salas reservadas para os defensores em cada tribunal. Na semana passada, a entidade pediu aos profissionais que relatem experiências do dia a dia para que a Ordem possa recolher dados suficientes e decidir quais medidas tomar.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2014, 12h28

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