'No ambiente de guerra fiscal, não há inocentes'

Ao afirmar que não há inocentes na guerra fiscal, Maneira fala dos estados e dos contribuintes beneficiados pela política de incentivos fiscais. O tema foi tratado durante o XVII Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, que ocorreu na última semana, em Belo Horizonte. O evento teve como tema central o Federalismo e a Tributação e homenageou o ministro Teori Zavascki, do STF. 

Para Maneira, o problema é que os atores que participam da guerra fiscal e descumprem as regras da Lei Complementar 24/1975 não sofrem sanções.

Segundo o tributarista, o leque de formas de concessão de incentivos é vasto. Podem vir como créditos presumidos ou financiamentos com juros baixos, por exemplo. A atração de investimentos é a principal motivação dos estados.

A Lei Complementar 24/1975, porém, só autoriza a concessão de benefício fiscal mediante aprovação unânime dos representantes de todos os estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No entanto, segundo Maneira, essa determinação não tem impedido os estados de instituir incentivos fiscais unilateralmente.

No caso de descumprimento da regra, a lei estabelece a nulidade do ato que concedeu o benefício e exige o estorno do crédito para o comprador da mercadoria. Por isso, alguns estados editaram normas autorizando o estorno dos créditos decorrentes da aquisição de mercadoria, gerando prejuízo para os contribuintes.

Ambos os tributaristas destacam, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram posicionamento contrário à tentativa dos estados de estornar créditos de ICMS legitimamente escriturados pelos contribuintes, respeitando o princípio da não-cumulatividade.