OAB-SP repudia falta de interlocução do Judiciário

O 35º Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo foi encerrado nesse domingo (20/10), em Atibaia (SP), com a leitura da “Carta de Atibaia 2013". Aprovado por aclamação, o documento tem como principal ponto a crítica a decisões tomadas pelo Judiciário sem interlocução com a OAB-SP. Os advogados também pediram que sejam oferecidos cursos de capacitação para peticionamento eletrônico, e aprovaram a criação de um fórum permanente para acompanhar problemas decorrentes do Processo Judicial Eletrônico.

Outros temas defendidos pela carta são a aprovação do projeto, em tramitação no Senado, que criminaliza a violação das prerrogativas; o direito de defesa ao investigado e o fim da aplicação de multas à advocacia pelo Judiciário.

“A Carta de Atibaia espelha posicionamentos sobre os assuntos mais relevantes no atual momento  da advocacia, extraídos dos painéis que ocorreram durante o Colégio, com a participação dos Presidentes de nossas Subseções, nossos Conselheiros e as Diretores da OAB-SP e da Caasp (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo)”, afirmou o Presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

A Comissão de Redação da Carta de Atibaia foi presidida pela vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira. Também participaram da redação os conselheiros da entidade Clito Fornaciari Júnior, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Braz Martins Neto, Sérgio Carvalho Vallim Filho e Umberto Luiz Borges D’Urso. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-SP.

Leia "Carta de Atibaia":

Considerando o risco que representa para a Advocacia a adoção de medidas e posturas que procuram dificultar ou tornar desnecessária a atuação do Advogado, com reflexos no sistema democrático vigente;

Considerando a açodada introdução do processo digital nos procedimentos judiciais em São Paulo, que tem levado à ocorrência de problemas técnicos e processuais em prejuízo da Advocacia e dos jurisdicionados;

Considerando que a CAASP tem como principal objetivo a assistência ao Advogado carente, bem como o cuidado com a saúde preventiva dos nossos inscritos e seus dependentes;

Considerando a atual dimensão da OAB-SP e a permanente necessidade de estreitamento dos laços que unem a Secional e as Subseções;

Considerando que o Advogado exerce função pública social relevante e que precisa ter asseguradas as suas prerrogativas profissionais para patrocinar o exercício do Direito de defesa do cidadão, base de sustentação do Estado Democrático de Direito;

Considerando que o exercício da Advocacia exige conduta compatível com as normas deontológicas em vigor, estabelecidas no Código de Ética e Disciplina, a serem observadas por todos como imperativo do seu comportamento no exercício de seu mister e no interesse do bem comum, em que o mesmo se fundamenta; e por fim,

Considerando o direito constitucional do cidadão carente de recursos à assistência jurídica gratuita e ao pleno acesso ao Poder Judiciário, bem como a imprescindibilidade da participação do Advogado na Administração da Justiça,

Resolvem

Repudiar qualquer deliberação oriunda dos Tribunais que de alguma forma interfira no exercício da Advocacia, sem a prévia interlocução da OAB.

Dar continuidade à preparação dos Advogados para capacitá-los ao manejo do processo digital nos diversos Tribunais, pugnando pela adoção de mecanismos que proporcionem segurança, acessibilidade e uniformização dos parâmetros adotados pelos diversos sistemas, com a observância das normas processuais.

Criar um Fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas técnicos e processuais da utilização do processo digital.

Intensificar a divulgação do conjunto de benefícios assistenciais que são proporcionados aos Advogados e estagiários pela CAASP, bem como das campanhas de prevenção a doenças, as vantagens proporcionadas pelo Clube de Serviços, farmácias, livrarias, serviço odontológico e os eventos de esporte e lazer, entre outros.

Ampliar os instrumentos de apoio às Subseções visando fortalecer a sua autonomia e institucionalizar os Colégios Regionais de Presidentes de Subseções.

Incrementar os meios de comunicação integrada da Seccional com as Subseções e com os Advogados.

Lutar pela aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos Advogados, esclarecendo a opinião pública que tais prerrogativas não são privilégios, mas sim garantias para assegurar a ampla defesa dos direitos dos cidadãos.

Pugnar pela aprovação de alteração legislativa que assegure ao investigado o amplo direto de defesa.

Combater com vigor as aplicações de multas e outras penalidades a Advogados pelo Poder Judiciário, bem como as exigências que restringem o acesso às dependências da Justiça, inclusive envidando esforços para revogar dispositivos legais inibidores da independência profissional, enfatizando que tal poder é exclusivo da OAB, a quem cabe fiscalizar a conduta dos seus inscritos e aplicar-lhes eventuais sanções.

Dar prosseguimento à descentralização das atividades executadas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, com a efetiva instalação e implementação de todos os Conselhos e Coordenadorias Regionais de Prerrogativas.

Recomendar aos Advogados a elaboração de contrato escrito de honorários e intensificar os estudos sobre a revisão da Tabela de Honorários, promovendo campanhas pela valorização profissional e honorários dignos.

Pugnar pela permanente valorização da participação do Advogado na defesa dos necessitados, consolidando as conquistas obtidas pela OAB SP no recente Convênio assinado com a Defensoria Pública.

Atibaia, 20 de outubro de 2013.
Marcos da Costa
Presidente OAB-SP