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Direito na Europa

Preso não tem direito de receber e-mail de advogado

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O advogado que quer conversar com seu cliente atrás das grades precisa recorrer à moda antiga. Ou vai até a cadeia e conversa cara a cara ou manda uma carta. Se tiver um rompante de modernidade, pode se valer do telefone. Mandar e-mail, jamais. É o que decidiu a Corte Europeia de Direitos Humanos, ao decretar que preso nenhum tem direito de receber e-mails.

Terceiro destinatário
Na Finlândia, um advogado tentou se comunicar com seu cliente, que estava preso, mandando um e-mail para o endereço eletrônico do diretor do presídio. A ideia era que a mensagem fosse encaminhada sem ser lida. Não deu certo. O diretor explicou que as regras do sistema prisional impediam que mensagens confidenciais destinadas aos presos fossem envidas para o e-mail de funcionários do presídio. Para Corte Europeia de Direitos Humanos, a decisão foi acertada e não violou nenhum direito fundamental nem do condenado e nem de seu defensor. Clique aqui para ler em inglês.

Estoque em crescimento
Em 40 anos, o número de processos em Portugal aumentou dez vezes. O total de ações subiu de 175 mil em 1972 para mais de 1,7 milhão em 2011. Já o número de juízes apenas quadruplicou: passou de 429 julgadores em 1972 para 1,7 mil em 2011. Ou seja, enquanto na década de 70 existiam cerca de 400 processos para cada juiz, hoje há mil ações para cada julgador. Os números foram divulgados pela Ordem dos Advogados de Portugal e fazem parte da campanha da entidade para impedir o encolhimento da estrutura judiciária no país, já anunciada pelo governo.

Delator da pátria
O Conselho da Europa voltou a defender o Wikileaks e criticar a maneira como os Estados Unidos vêm tratando o soldado Bradley Manning, apontado como a principal fonte de informações do site. Na semana passada, o Conselho aprovou resolução que recomenda aos países europeus que protejam delatores que revelarem informações de interesse nacional. “Crimes como assassinato, sumiço de pessoas, tortura e sequestro cometidos por agentes do governo não merecem ser protegidos como segredo de Estado”, diz nota divulgada pelo Conselho. Clique aqui para ler, em inglês, a resolução aprovada.

Big Brother
E por falar em delatores, as revelações feitas pelo americano Edward Snowden podem levar o governo britânico a ter de se explicar na Corte Europeia de Direitos Humanos. Um grupo de ONGs apresentou uma reclamação à corte dizendo que o governo do Reino Unido violou a privacidade dos cidadãos britânicos ao se valer do Prism, programa de espionagem dos Estados Unidos, para bisbilhotar a vida dos internautas. As organizações pedem que o Reino Unido seja obrigado a modificar suas leis de privacidade e oferecer mais garantis aos cidadãos. Clique aqui para ler a ação em inglês.

Mesa de debates
A Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa, vai se reunir no final desta semana para mais uma sessão plenária. O encontro está marcado para acontecer na sexta-feira (11/10) e no sábado (12/10). Entre os assuntos que devem ocupar a pauta de discussão, está a nova Constituição da Tunísia, que vem sendo desenhada com a ajuda dos europeus. Um dos principais pontos da nova carta tunisiana é a criação de um tribunal constitucional, o primeiro na história do país.

Ritos religiosos
O Conselho da Europa e Israel anda se estranhando. É que os europeus aprovaram uma resolução rogando o fim da mutilação sexual de meninas e pedindo aos países que estabeleçam condições médicas e sanitárias mínimas para a circuncisão de garotos. Israel reclamou que as duas práticas, bastante distintas, foram colocadas no mesmo pacote de violações da integridade físicas das crianças e acusou o Conselho da Europa de discriminação religiosa. A circuncisão de meninos é um dos rituais religiosos do judaísmo. Clique aqui para ler a resolução em inglês.

Prevenção de gastos
Não é preciso nenhum estudo científico para concluir que as decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos pesam no bolso dos países da Europa. Quase sempre que a corte encontra uma violação, manda o Estado violador pagar uma indenização. Embora baixa, essa indenização pode gerar efeito cascata dentro da Justiça nacional e mutilar o orçamento estatal. Na semana passada, a corte anunciou o que parece ser a solução para esse problema: os tribunais nacionais de última instância vão poder consultar os juízes europeus antes de decidir.

Prevenção de gastos 2
A consulta prévia à Corte Europeia de Direitos Humanos foi aprovada como parte do Protocolo 16. Vai permitir que os Estados da Europa troquem a remediação pela prevenção. O instrumento possibilita que a Justiça nacional confronte à corte europeia com imbróglios jurídicos e pergunte qual é a solução que não viola nenhum direito fundamental. O protocolo foi aberto para assinatura no dia 2 de outubro e depende de dez ratificações para entrar em vigor. Clique aqui para ler em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2013, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

hammer eduardo (Consultor)

Adriano Las (Professor)

É só pedir transferencia para o Brasil........ . Afinal, nós já importamos até pneu usado. Nada a acrescentar. Perfeito.

é só pedir transferencia para o Brasil...........

hammer eduardo (Consultor)

Caso os distintos apenados consigam o beneficio , basta solicitarem a transferencia sem mais delongas para alguma cadeia brasileira onde conseguirão contato via email , via celular , nextel ou atraves de seus Familiares , Advogados , Guardas penitenciarios e por ai vai. Alem do mais não serão forçados a fazer nada quando em cana , terão direito a esta excrescencia tupiniquim chamada de "visita intima" , poderão sair nestas festividades em que mais da metade jamais volta e por ai vai.
Neste meio tempo terão tambem inteiramente "digratis" um verdadeiro MBA em outras areas especificas da criminalidade pela qual via de regra não foram presos.
Agora ca pra Nós , não vale a pena ser vagabundo no Brasil ? O cara so tem vantagens e a famiglia ainda leva um "bolsa detento" , tudo devidamente regado comn nossos suados tributos. Aqui é uma beleza , devemos condenar paises simbolos do atraso como Estados Unidos , Japão , Suecia , Alemanha e outros que ainda se encontram a anos luz de nossa visão "humanista".............
Na moita deveriam "carandiruzar" com a grande maioria que NÃO TEM mais recuperação e enterrar de pe pra não ocupar espaço , a demagogia engarrafada Eu deixo por conta dos que se locupletam com este verdadeiro circo dos horrores que é o nosso sistema carcerario que de repente poderia se filiar de vez a uma rede boa como Sheraton ou Hilton , o tratamento afinal não esta muito longe..........

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