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Ampla defesa

PL que exige advogado no inquérito é apresentado na Câmara

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A presença do advogado deve ser obrigatória no inquérito policial. Assim estabelece o Projeto de Lei 6.705, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (7/11), a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil.

Como justificativa, o deputado afirmou que, para que haja justiça na investigação criminal, o investigado deve ter direito à ampla defesa e ao contraditório. Para isso e para que os atos ocorram em respeito à presunção de sua inocência, o investigado deve estar acompanhado do seu advogado ou de defensor público, caso ele seja hipossuficiente.

O PL altera a redação do artigo 7°, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906), que passaria a determinar que os advogados podem examinar e copiar autos de flagrante e de investigações, sem procuração, sob pena de abuso de autoridade. “São direitos dos advogados (...) examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos física ou digitalmente, sob pena de incorrer em abuso de autoridade, inclusive pelo fornecimento incompleto e/ou retirada de peças já incluídas no caderno investigativo (...), sendo que, nos casos sigilosos, será necessária a apresentação de procuração”, diz o projeto.

O mesmo artigo deverá ganhar um novo inciso, que diz que durante a apuração de infrações, o advogado pode assistir ao seu cliente, apresentar razões e requisitar diligências. "Assistir, sob pena de nulidade, aos seus clientes investigados, durante a apuração de infrações, bem como o direito de apresentar razões e quesitos, e requisitar diligências", diz a proposta do dispositivo.

"Não há espaço, no Estado Democrático de Direito, para a existência de ato estatal inquisitorial. Assegurar um contraditório mínimo é essencial para evitar erros, injustiças e abusos”, diz o presidente nacional da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 

Segundo informações da OAB, o PL já tem apoio do Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

Livia Scocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2013

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

12/11/2013 22:47 Bellbird (Funcionário público)
Não quero nem imaginar.
Sem advogado o inquérito não anda, imagina sem. Imagina o MP que investigou o PCC com advogado na sua cola. Estamos iniciando o juizado de instrução.
11/11/2013 18:34 Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)
Mais um projeto para beneficiar só o colarinho branco
Fico a imaginar um inquérito policial como esse do Caso Alston, com batalhões de advogados encadeando "requisições" de diligências em série.
11/11/2013 17:24 M. R. Baltazar (Funcionário público)
Exigência???
O artigo menciona exigência e presença obrigatória do advogado, porém o texto do projeto apenas adiciona direitos ao roll do artigo 7º.

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