Comprovante sem GRU não demonstra recolhimento de custas

Em decisão individual, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a Recurso Especial por ausência da Guia de Recolhimento da União, necessária para a devida comprovação do pagamento das despesas processuais.

No caso específico, o recorrente limitou-se a juntar comprovantes de pagamento desacompanhados das guias de recolhimento. Segundo o ministro, o artigo 41-B da Lei 8.038/90, determina que “as despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça”.

Assim, reiterou o ministro, a prova da quitação das custas e do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuada mediante a juntada das Guias de Recolhimento da União no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a simples exibição dos comprovantes de pagamento.

Ao decidir, Marco Buzzi disse que cabe ao Tribunal Superior o juízo definitivo de admissibilidade, mesmo que o recurso tenha seu processamento admitido na origem. “Cumpre esclarecer, de início, ser possível novo exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, pois o juízo exercido na origem tem caráter provisório e não vincula o Tribunal Superior, ao qual incumbe o juízo defintivo de admissibilidade”.

Diante do exposto e não tendo sido demonstrado o regular recolhimento das despesas processuais, o ministro negou seguimento ao recurso e o considerou deserto por incidência da Súmula 187 do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.404.397