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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

De acordo com reportagem do jornal O Globo, os 13.355 cartórios privados brasileiros prestam um serviço caro, burocratizado, lento e permeável a fraudes. O jornal critica ainda o fato dos cartórios não divulgarem faturamento, não mostrarem a movimentação diária de seus livros, alegando privacidade. Só no estado do Rio, faturaram no ano passado R$ 884 milhões. Em São Paulo, R$ 4 bilhões, o correspondente a toda a renda dos cartórios privados em 2006. Na reportagem o jornal cita casos de fraudes e registro ilegal de terras, como o cartório que reconheceu a regularidade de um território que correspondia à metade do Brasil, mais as Guianas e parte da Venezuela.


Ocorrências pontuais
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg BR), Rogério Bacellar, disse que ocorrências de fraudes em cartórios são pontuais e atingem “todos os segmentos da sociedade, sejam serviços públicos e privados assim como profissões diversas”. Ele defende que os responsáveis por ações criminosas ou em desacordo com a ética e a legislação sejam investigados e devidamente punidos. Bacellar reconheceu que os cartórios não divulgam os dados referentes ao faturamento, por serem protegidos por sigilo fiscal, mas assegura que os demais dados armazenados nos cartórios são públicos, podendo ser solicitados por qualquer cidadão. As informações são do jornal O Globo.


Visitas virtuais
Metade dos presos das penitenciárias federais faz visitas virtuais, conforme levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Parceria entre o Depen e a Defensoria Pública da União (DPU), a iniciativa permite que detidos nas quatro cadeias federais tenham contato com parentes, cônjuges e amigos, mesmo que a distância, numa tentativa de manter vínculos afetivos e facilitar a ressocialização. O projeto também serve para a realização de audiências judiciais por videoconferência, que já superam em número as audiências presenciais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


IPI reduzido
O Ministério da Fazenda confirmou neste sábado (30/1) a prorrogação das atuais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e caminhões até 31 de dezembro de 2013. O tributo subiria a partir desta segunda (1/4). A medida representa uma renúncia fiscal adicional de R$ 2,2 bilhões de abril a dezembro de 2013. Também foi prorrogada a alíquota de 2% de IPI para veículos comerciais leves. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem concurso
A primeira pesquisa completa sobre a estrutura burocrática dos estados, feita pelo IBGE, revela que os 27 governadores empregavam em 2012, em conjunto, um contingente cerca de 105 mil funcionários que não fizeram concurso para entrar na administração pública. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aumento de produtividade
Os juízes que atuam no primeiro grau do Tribunal de Justiça do Amazonas aumentaram a produtividade este ano, quando comparado os três primeiros meses de 2013 e 2012. Este ano, foram 101 mil atos judiciais entre decisões, julgamentos e acordos, 2,4% a mais que 2012. O presidente do TJ-AM, desembargador Ari Moutinho, disse que o aumento da produtividade dos juízes é para cumprir as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As informações são do jornal Diário do Amazonas.


OPINIÃO
Estado laico

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz que a proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que estende  às organizações religiosas a prerrogativa de contestar a constitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, agride um dos princípios basilares da República brasileira: o caráter laico do Estado. "É inconcebível que se considere natural que entidades confessionais possam ser incluídas entre aquelas apropriadamente credenciadas para questionar no STF a adequação das leis à Constituição."


Prazo para defesa
O editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que não seria despropositado o ministro Joaquim Barbosa aceitar o pedido dos advogados de defesa dos réus do mensalão. "Barbosa poderia ter aproveitado a ocasião para deixar absolutamente claro que não houve qualquer tipo de cerceamento à defesa nesse processo". Segundo o editorial, depois do tempo levado para julgar o processo, "não serão cinco ou dez dias de tempo extra para as partes produzirem suas peças que farão diferença".

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2013, 11h30

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