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Jurisprudência do STJ

Indenização por nome no SPC tem teto de 50 salários

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Cinquenta salários mínimos (R$ 33,9 mil) é o valor fixado pelo Superior Tribunal de Justiça como teto para indenizações por dano moral a quem teve o nome incluído de maneira equivocada nos serviços de proteção ao crédito.

Em caso julgado em fevereiro de 2011, o STJ reduziu para R$ 20 mil uma indenização de R$ 50 mil determinada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Nesse processo, o relator, Vasco Della Giustina, afirmou que a jurisprudência do STJ prevê indenização máxima de 50 salários mínimos para casos semelhantes. “Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento dominante que em situações de protesto indevido de títulos ou inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, o quantum da indenização por danos morais deve ser fixado em até 50 salários mínimos”. Na época, o salário mínimo era de R$ 540.

Não foi a única vez que o teto foi invocado. Em março de 2010, voto do ministro Aldir Pssarinho afirma que "importes de até o equivalente a cinquenta salários mínimos têm sido adotados por esta Turma para o ressarcimento de dano moral em situações assemelhadas, como de inscrição ilídima em cadastros, devolução indevida de cheques, protesto incabível etc". No julgamento, o STJ negou pedido de revisão de decisão que reduziu a indenização de R$ 35 mil para R$ 25,5 mil.

Em decisão de outubro de 2010, por exemplo, a corte diminuiu de R$ 200 mil para R$ 20 mil a condenação imposta pela primeira instância ao Banco do Brasil por ter inscrito o nome de duas pessoas no serviço de proteção ao crédito. Elas eram sócias minoritárias de uma empresa que ficou inadimplente com o banco.

“O valor fixado no presente caso, R$ 100 mil, para ambos os autores, destoa, em muito, dos valores aceitos por esta corte para casos semelhantes ao dos autos, isto é, inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito”, afirmou em seu voto o relator, ministro Sidnei Beneti. O valor inicial fora arbitrado pela Justiça do Piauí.

Beneti também afastou a indenização por dano material (R$ 20 mil) por não terem conseguido empréstimo de R$ 42,5 mil com outra instituição financeira. “Não demonstraram nenhum prejuízo sofrido com a negativa do empréstimo, isto é, não infirmaram o que teriam a perder ou o que deixado de ganhar com a ausência do capital almejado em mãos”, disse o relator.

Segurança jurídica
Na avaliação do advogado e professor do Mackenzie Bruno Boris, além de trazer segurança jurídica, o estabelecimento de um teto para as indenizações facilita os acordos. “Se você sabe que vai ganhar 20 mil daqui a cinco anos, por que não aceitar 18 mil hoje?”, questiona. O teto estabelecido, porém, não significa que ele será a regra em todas as situações. “Se a AmBev é negativada indevidamente e perde uma licitação, certamente a indenização não será de R$ 20 mil”, afirma.

O raciocínio é compartilhado pelo advogado Fábio Egashira, do Trigueiro Fontes Advogados. “Nos casos em que a parte conseguir comprovar outras repercussões decorrentes da inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito e prejuízos superiores, esse teto poderá não ser aplicado. Também não se aplicará esse teto se o Judiciário, analisando o caso concreto e provas, entender pela simplicidade da situação, estabelecendo uma condenação menor.”

Clique aqui para ler o voto do ministro Sidnei Beneti.
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aqui para ler o voto do ministro Vasco Della Giustina. 
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aqui para ler o voto do ministro Massami Uyeda.
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aqui para ler o voto do ministro Aldir Passarinho Júnior. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2013, 8h22

Comentários de leitores

3 comentários

Seria a volta da tarifação?!

Raphael Miziara (Procurador do Município)

Injusta, para não dizer odiosa, a jurisprudência que vem se firmando no sentido de estabelecer verdadeira tarifação dos danos morais. Não se pode estabelecer teto máximo nesses casos. Ora, é preciso decidir com análise meticulosa dos parâmetros doutrinariamente reconhecidos para fixação do dano, tais como capacidade econômica da vítima e do ofensor, grau de culpa, extensão do dano, dentre outros.
Por outro lado, é hilário como o texto cita apenas a opinião de advogados de grandes empresas (justamente as causadoras dos danos morais) defendendo a jurisprudência. A cada dia me convenço mais de que as partes, ao litigarem, realmente não buscam a Justiça, mas sim o interesse egoístico de cada qual.

Cada caso

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Se se afirma que cada caso é um caso, como é que fixam teto para indenizar. Cada contradição sem sentido!

A cada dia que passa, acho mais lindas as decisões do STJ!!

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Mas o mais impressionante mesmo no referido artigo, foi o comentário do colega BRUNO BORIS:
1º - Então as decisões do STJ devem ser tomadas com o intuito de facilitar acordos? ou de diminuir prejuízos das grandes empresas? Segurança jurídica ou insegurança consumeirista? ninguém pode saber quando será lesado de forma gratuita, percebam que estamos falando de inscrição INDEVIDA. Por vezes e em virtude da dificuldade de provar alguns fatos, certas indenizações não conseguem nem pagar os juros dos "efeitos da inscrição", quem dirá reorganizar a vida do vítima.
2º - AMBEV - Quer dizer se for uma empresa grande, que provavelmente é o tipo de cliente do Dr. Bruno, aí sim é permitido ultrapassar o teto. Perdeu uma licitação? E os lucros cessantes? E a perda de uma chance? e ainda danos morais arbitrados em grandes quantias?
Me recordo agora uma frase de uma professora, que me marcou, à quase uma década: Para que serve o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?
E o aluno prontamente respondeu: para defender o consumidor.
Professora: Errado, para te dar a falsa impressão de que você está sendo defendido, e assim, continua-se a consumir!!

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