“O Iasp deve expandir seus horizontes"

Eleito em novembro de 2012 na terceira eleição em 138 anos de história do Instituto — seus antecessores foram escolhidos em chapa única, por aclamação — o novo presidente do Iasp, José Horácio Ribeiro, quer ampliar os horizontes da entidade. Para isso, o Instituto deve ampliar sua participação nas discussões jurídicas em pauta, seja no Congresso Nacional ou nos tribunais. Isso deve ser conseguido com a criação de novas diretorias e núcleos de pesquisa. Esta é a herança que José Horácio espera deixar ao fim de sua gestão, em 2015.

Sem abrir mão de seus valores de excelência, o Instituto deve servir de esteio cultural e intelectual para fundamentar a argumentação nos debates que dizem respeito não só à atividade da advocacia, mas a todo mundo jurídico e à sociedade. Confira a seguir a entrevista concedida pelo presidente José Horácio Ribeiro sobre o significado de sua eleição, suas expectativas em relação à nova gestão e como o Iasp deverá atuar para garantir o cumprimento de sua missão institucional de aprimorar as leis brasileiras.

ConJur — O senhor foi escolhido em um circunstância rara. Foi a terceira eleição na história centenária do Instituto. Qual o significado disso para o senhor?
José Horácio — A leitura disso é, realmente, uma necessidade de o Instituto ampliar seus horizontes. A gente observou que esse era o sentimento, de se ter uma gestão que pudesse ser mais moderna e que pudesse ser mais ativa no trabalho com o quadro associativo e com a sociedade em geral. Sendo eleito com uma disputa, o nível de responsabilidade é sentido de maneira mais intensa. Tem um grupo maior de pessoas que acreditaram no projeto que foi apresentado. E nem é a questão da cobrança, mas sua própria dimensão da responsabilidade. Você tem um plano, um projeto e tem que cumprir aquilo que traçou.

ConJur — O senhor enxerga a eleição como uma tendência para os próximos anos ou depende muito das circunstâncias?
José Horácio — Eu não enxergo como uma tendência. Mas pode ser que isso desperte um maior interesses dos associados participarem. E isso é positivo demais para a instituição. A eleição sempre foi prevista no estatuto. Foi uma coisa circunstancial que levou a uma disputa entre duas chapas. Mas, sem dúvida, foi em benefício da instituição. Houve um movimento de preocupação e de reflexão sobre o trabalho da instituição e sua razão de ser. Isso é positivo demais.

ConJur — Assim que foi eleito, o senhor falou da necessidade de aproximação com os advogados. O que já está sendo feito para aumentar essa proximidade?
José Horácio — Em um primeiro momento é um trabalho interno muito importante, com os 825 associados. Nós nomeamos 20 diretores de relações institucionais, que são associados. É um dialogo entre os pares e foi feito um sorteio. Cada diretor de relação institucional tem cerca de 40 associados no seu grupo. Ele vai ser o elo de comunicação da diretoria com o quadro associativo. Se eu tivesse que, em uma diretoria de seis pessoas, ter de falar com mais de 800 associados, eu não poderia me comunicar de maneira eficiente. A comunicação acabaria sendo mais distante, por e-mail ou carta. Agora, se eu divido dessa maneira torna-se factível que essas pessoas se comuniquem, por telefone ou pessoalmente, porque essa é a diretriz. Dessa forma teremos sensibilidade dos temas que são importantes para o quadro associativo. Com isso, a gente pode traçar prioridades e abarcar os temas que todos entendam que sejam importantes.

ConJur — O senhor também pretende ampliar as reuniões-almoço promovidas pelo Instituto?
José Horácio — A reunião-almoço é um encontro que nós temos em que a maior frequência é do associado, mas é um evento aberto. O primeiro desse ano vai ser no dia 12 de abril, com o ex-ministro Aires Britto [do Supremo Tribunal Federal]. Vem sempre uma personalidade de referência no mundo jurídico e são reunidas de 120 a 150 pessoas para um almoço. O convidado acaba passando uma mensagem. Com esses eventos, o Instituto sempre teve momentos de importância porque foi trazida uma informação de forma pioneira. A gente pretende convidar um número maior de pessoas a participarem dela. É o máximo de ampliação que a gente pode dar, porque existe até uma limitação física para esse tipo de evento.

ConJur — De que maneira o Iasp pode ampliar seu campo de atuação?
José Horácio — É possível fazer isso com uma atuação em três frentes. Em primeiro lugar, nós vamos atuar de forma mais contundente no Congresso Nacional. Existem questões pontuais de projetos de lei que, dependendo do estágio de tramitação, o Instituto pode contribuir por meio de pareceres. Foi criada uma diretoria específica para isso, para que possamos trabalhar de forma mais intensa. Além disso, o Instituto vai trabalhar mais ativamente na iniciativa de projetos e na formulação da lei. A segunda linha de atuação externa vai ser em relação à análise de constitucionalidade. Às vezes existem normas que estão em vigor, mas que têm alguma dúvida em relação à abrangência em termos constitucionais e ainda não foram questionadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Então, o Instituto poderá se debruçar sobre o assunto. Apesar de não ter legitimidade para ajuizamento da ação, nosso objetivo é produzir material de apoio, oferecer subsídio. A terceira via é a atuação como amicus curiae. Trata-se de atuar em uma questão cujo contorno jurídico, não fático, mereça uma colaboração.

ConJur – O senhor mencionou a proposição de projetos. Pode citar algum exemplo?
José Horácio — Existe um projeto de iniciativa nossa, que estamos debatendo tanto com a Ordem, como com a Aasp e o Cesa, sobre sociedade de advocacia individual. É um assunto tão importante que não dá para o Instituto conduzir sozinho. É preciso uma alteração no estatuto da advocacia, que não autoriza a chamada sociedade unipessoal. Obviamente, essa alteração tem as dificuldades de se fazer a lei, dos reflexos que isso tem em seu próprio texto e no de outras leis. Foram dados subsídios para que esse ajuste possa ser feito. Isso vai beneficiar um sem número de pessoas.

ConJur — De que maneira?
José Horácio — Primeiro, para aquele advogado que é parecerista. Ele não tem uma estrutura de escritório, nem quer ter. Ou para aquele advogado que, por alguma razão, não tem condição para montar uma estrutura maior e advoga sozinho. Pela idade ou pela condição econômica, ele também poderia ter um beneficio tributário. Outro exemplo é a sociedade de apenas dois sócios que fica irregular quando um deles morre. Muitas vezes o advogado vai buscar outro sócio apenas para cumprir uma formalidade para um objetivo tributário.

ConJur — Como é feito o estudo jurídico dessa e de outras questões?
José Horácio — Foi criado um núcleo de pesquisa nessa nova gestão, que vai até dezembro de 2015. Ele é similar aos núcleos de pesquisas que existem nas faculdades. O objetivo é fomentar um estudo mais aprofundado de determinados temas. Isso deve ocorrer tanto com grupos de pesquisa, quanto com projetos de pesquisa — isso já é uma coisa bem especifica na qual o Instituto vai poder se debruçar ao longo dos três anos de gestão. Existem também comissões de estudos. Mas elas funcionam em separado.

ConJur — Elas foram instituídas agora? Como funcionam?
José Horácio — Algumas já existiam, outras nós instituímos agora. São as comissões de Energia, de Comércio Internacional, de Bioética, de Processo Constitucional e de Direitos Humanos. São comissões de caráter transversal. Elas não estão ligadas exclusivamente a uma área específica da metodologia do Direito, mas têm importância para toda a área do conhecimento do Direito — como é a bioética, por exemplo, para a área médica. Dessas comissões não participam só membros do Instituto, mas também pessoas com alguma especialidade em outras áreas e podem colaborar. Há questões nas quais o médico, o engenheiro, o administrador ou o economista têm importância. O trabalho é feito com descentralização. A partir de convites ou do interesse das pessoas, tem-se esse universo para poder desenvolver e fazer todo trabalho.

ConJur — Como foi identificada a necessidade das reformas que o senhor pretende levar adiante em sua gestão? O senhor notava algumas deficiências de alguns anos para cá?
José Horácio — Na verdade não é deficiência, é a oportunidade que você tem de aprimorar. Eu já participei de cinco gestões, essa é a sexta, agora ocupando o cargo de presidente. Eu notei que o Instituto, ao longo desse tempo, teve um aprimoramento. Hoje existem condições de fazer isso que talvez não havia lá atrás, em termos de estrutura administrativa ou financeira. Mesmo com a disputa, houve um maior número de pessoas interessadas em participar. Tudo isso dá condições de fazer mais coisas. Minha experiência de já ter participado de discussões de projetos de lei, de pareceres e de todas as rotinas e atividades do Instituto, me deu sensibilidade daquilo que é mais eficiente ou não. A partir dessa experiência, estou buscando estabelecer as rotinas mais eficientes para a instituição. É uma visão de aprimoramento.

ConJur —  Como o senhor vê as propostas para a reforma dos Códigos que estão tramitando no Congresso?
José Horácio — Nós poderemos até eventualmente discutir a conveniência, ou não, de determinado código. Mas o Instituto nunca pode fechar os olhos para isso e se negar a dar sua contribuição para que seja aprimorado da melhor maneira possível. Existem polêmicas a respeito de determinadas codificações. É fundamental que o Instituto não as ignore. A gente tem que colaborar ao máximo com o que está sendo produzido no Congresso Nacional. Apontar um equívoco e colaborar no aprimoramento não são questões excludentes.

ConJur — Quais devem ser os debates jurisprudenciais mais importantes desse ano?
José Horácio — Temos a questão do financiamento das campanhas, que me parece um tema muito importante a ser discutido. Também existe a possibilidade de julgamento da ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] sobre os planos econômicos, que é um tema que vem se arrastando há anos. O Supremo divulgou sua relação de temas e o que me parece mais importante é que ele tem feito audiências públicas. Isso é uma perspectiva de o STF se aproximar de quem pode colaborar, não só da área do Direito, mas de toda sociedade, para ofertar decisões que sejam mais próximas da realidade.

ConJur — Há sempre críticas às teses que, embora sejam teoricamente irretocáveis, ficam distantes do mundo real. Como o Iasp lida com isso? Como formular propostas que contemplem e equilibrem teoria e prática?
José Horácio — O professor Miguel Reale, com quem tive o privilégio de trabalhar e conviver, sempre destacou a necessidade da concretude, ou seja, de que a teoria deve atender a realidade, servir de fundamento para a realidade. Prova maior são os três princípios que norteiam o Código Civil: eticidade, socialidade e operabilidade. A ética é um termo de origem grega cuja etimologia significa conduta. A socialidade é a preocupação com o caráter social da norma, a importância dos efeitos produzidos para a sociedade. A operabilidade traduz-se na necessidade de a lei ser acessível, funcional. Este é um exemplo fidedigno de como a ciência e o estudo colaboram para o equilíbrio entre a teoria e a prática. O Instituto dos Advogados de São Paulo ao colaborar com o Congresso Nacional emitindo pareces sobre projetos de lei, ou apresentando anteprojetos como a da Sociedade de Advocacia Individual concretiza a teoria, oferece-a em benefício da sociedade. Da mesma forma, a participação como amicus curiae, o Núcleo de Pesquisa, a Câmara de Arbitragem, a Escola Paulista de Advocacia e as publicações periódicas, bem representam a missão institucional do nosso centenário Instituto como uma casa de reflexão e pensamento jurídico.

ConJur — O Iasp tem regras rígidas para o ingresso de associados. Recentemente em São Paulo, a seccional da OAB flexibilizou o ingresso de novos advogados nas comissões, dos quais antes exigia cinco anos de associação para poderem entrar. O senhor acha possível isso ser feito no Instituto para receber quem está saindo da faculdade?
José Horácio — O Instituto tem uma comissão dos novos advogados, que cumpre o papel de permitir a participação do mais jovem. É um compromisso meu contar com um parecer da comissão dos novos advogados subsidiando os estudos. É uma oportunidade para o advogado jovem, que tem especialização em determinado assunto, poder colaborar e participar. Uma das coisas mais ricas que participação no Instituto proporciona é a oportunidade de convívio pessoal e profissional. O jovem advogado, nessa comissão, tem oportunidade única de convívio. E esse é o espaço que a gente dá para participação do jovem dentro do Instituto.

ConJur — Como aumentar o espaço das mulheres no Instituto?
José Horácio — A forma é a mais objetiva possível: identificar dentro do círculo de relacionamento dos associados, seja no escritório ou na escola, uma mulher que tenha destaque e interesse em participar. Nos cursos de Direito, temos mais de 50% de estudantes do sexo feminino. Então, resguardados os requisitos de ingresso, é importante que a gente eleve o percentual de participação feminina que é de 15% do quadro associativo. Podemos crescer consideravelmente esse índice.

ConJur — Estamos acompanhando o surgimento de vários movimentos de defesa da advocacia. O senhor acha que há espaço para tudo isso?
José Horácio — Sim. Vejo como um fenômeno de pessoas que querem colaborar para o aprimoramento da atividade jurídica e da advocacia. Dentro da magistratura ou do Ministério Público também existem algumas associações. Dado o grau de sofisticação, tem-se públicos específicos. No nosso caso, esse grau de sofisticação está ligado à quantidade . Só em São Paulo, somos mais de 300 mil advogados. Tem-se, por exemplo, o IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), que fala com esse público. Existem ‘n’ outros institutos que podem dar um tipo de colaboração mais especifica.

ConJur — Então o senhor acha que as associações que já existem há mais tempo, como a OAB e o Iasp, não devem ter a pretensão de abarcar todas as demandas da categoria?
José Horácio — Se você falar do ponto de vista da organização da advocacia, isso é uma responsabilidade da Ordem. Mas do ponto de vista de estudo não há a menor condição de haver uma limitação. Seria incorreto. Realmente é uma situação aberta e positiva.

ConJur — O Iasp sempre esteve junto da OAB no papel de reivindicar as garantias do advogado. Por ter um caráter mais reflexivo, vale a pena o Iasp entrar nessas brigas junto com a OAB?
José Horácio — Temos duas vertentes importantíssimas. A primeira, que deve ser o nosso norte, é a questão jurídica, o fundamento legal. Na questão do horário de funcionamento do fórum, por exemplo, um elemento fundamental é a essência da prerrogativa que o advogado tem no acesso à repartição pública quando há um funcionário trabalhando. Não é apenas pelo fato de o advogado ter esse direito garantido em lei que a gente classifica isso como uma prerrogativa. É muito mais que isso. É a garantia do jurisdicionado, do que o advogado representa. Há um interesse público por trás disso. O advogado não quer ter o acesso por capricho. Ele representa o interesse de uma pessoa ou de um grupo de pessoas. Isso é a razão do trabalho dele, esse é o interesse público de o advogado ter garantido o acesso ao fórum. Essa é uma questão fundamental. É aí que o Instituto pode colaborar.

ConJur — De que maneira?
José Horácio — Nós não estamos aqui discutindo se é melhor fazer do jeito A ou do jeito B. O que o Instituto quer fazer é construir um canal de diálogo no qual a gente possa dar a nossa colaboração. No caso a justificativa era o excesso de serviço dos funcionários que repercutia no movimento e eficiência do movimento processual. A colaboração que o Instituto pode dar é uma reflexão sobre o fundamento legal daquilo que está se discutindo. Por mais que seja uma prerrogativa, e o é, do Poder Judiciário, na administração da Justiça, estabelecer o horário de funcionamento do fórum, é inegável o reflexo que isso tem no exercício não só da nossa profissão, mas na vida da sociedade. Daí mais uma vez o interesse público com relação a isso. O segundo aspecto é político. Se nosso objetivo é a defesa da legalidade, do Estado Democrático de Direito, e se identifica alguma distorção, o Instituto sempre vai prestar apoio a essas bandeiras. Mas que fique bem claro: esse é um trabalho precípuo da Ordem. Ela é quem deve cuidar desse tipo de assunto e nós vamos auxiliar sempre que formos chamados.

ConJur — Nos processos criminais, muita gente questiona as prerrogativas do advogado, às vezes em confusão com a os supostos crimes do cliente. As prerrogativas dos advogados estão ameaçadas?
José Horácio — Se eu fosse fazer um discurso mais político, diria que a gente está sempre nessa tensão em relação às prerrogativas. Essa é uma questão decorrente da evolução do Estado Democrático de Direito. Não que exista, deliberadamente, um objetivo de se tolher prerrogativas ou direitos das pessoas. Mas o fato de que quando tem que construir um caminho, você acaba destruindo algumas coisas. Talvez já em 2013 a gente já precisaria ter algum tipo de preocupação em relação à questão da distribuição equânime do tempo de sustentação oral. Será que nós já não deveríamos ter evoluído ao ponto de isso ser reconhecido e aprimorado? Sem dúvida, mas é parte do processo. É uma questão de cultura e de evolução.

ConJur — A Justiça nunca esteve tão exposta na mídia, seja com os julgamentos de grande repercussão ou com a própria existência da TV Justiça. Recentemente houve um julgamento no Tribunal do Júri que foi transmitido ao vivo. Como o senhor vê essa exposição?
José Horácio — Me preocupa a exposição sem algum tipo de contribuição. Transmitir um determinado julgamento como se fosse um programa de entretenimento me deixa muito preocupado. O que isso contribui para a sociedade, a não ser a curiosidade? O julgamento não tem que ser a portas fechadas, mas a transmissão de um júri, que às vezes leva uma semana para ser concluído, acarreta o risco de criar juízos de valores equivocados. Isso pode levar a algum sentimento de incompreensão do trabalho que está sendo feito. Quando se tem, na própria TV Justiça, um julgamento pelo STF de matéria tributária, não tem apelo de mídia. Aquilo interessa muito para algum advogado que queira acompanhar por alguma razão específica, mas ele sabe que do ponto de vista técnico só vai valer quando o acórdão for publicado. Nós estamos longe de um processo ideal. A formação das pessoas hoje em dia, infelizmente, tem sido cada vez pior em todas as áreas do conhecimento. Então, isso praticamente se transforma em mais um elemento de entretenimento.

ConJur — Como o Iasp acompanha a implantação do processo eletrônico?
José Horácio — Existe uma sensação de que cada Tribunal vai cuidar do seu processo eletrônico de forma separada. Isso ocorre, talvez, até por falta de discussão. É necessário buscar o melhor sistema a partir de premissas comuns, que precisam ser compatíveis entre si. É muito embrionário, mas tem sido feito de forma isolada. O Iasp vai ser esforçar para que haja uma discussão e que tudo seja feito de uma maneira compatível e ampla.

ConJur — É positivo aumentar o teto do valor das causas nos juizados especiais ou isso vai criar uma demanda que o Judiciário não está pronto para acompanhar?
José Horácio — O ponto não é o valor, mas o fato de o juizado não ser uma estrutura para tomada de decisões que tenham determinada complexidade. O fato é que pode haver questões mais complexas abrangidas por esse determinado valor. O advogado deve estar atento para evitar que isso seja desenvolvido no âmbito do juizado. A preocupação é da complexidade do assunto que será levado para o juizado.

ConJur — Qual é a opinião do senhor em relação ao recebimento dos honorários de sucumbência por advogados públicos?
José Horácio — Se um advogado fez um determinado trabalho, deve ter garantida sua remuneração, independente de ele participar de uma estrutura pública ou privada. Dentro dos escritórios tem a regra de como se distribuem os honorários de sucumbência. Dentro da procuradoria, existem muitas pessoas trabalhando em uma determinada causa. O princípio existe no sentido de o advogado ter direito à sucumbência em razão do exercício da profissão. Agora, como essa regra vai ser estabelecida já é uma situação para ser analisada caso a caso.

ConJur — Recentemente a OAB-SP se manifestou contra a advocacia pro bono. Como o Instituto tem acompanhado essas discussões?
José Horácio — Esse é um tema importante. O Instituo pretende promover um seminário. É a maneira de tratar o assunto que me parece adequada. O que eu ouvi com relação à advocacia pro bono está relacionado à reserva de mercado. Mas eu não quero considerar isso como um elemento fundamental. É importante a discussão para que se tenha uma decisão institucional. Todos nós advogados já passamos por uma situação como essa, na qual um funcionário faz uma consulta e pede um auxílio. E o trabalho é feito de maneira pro bono, por conta da relação que você tem. Isso faz com que você esteja agindo fora da lei, de uma maneira inadequada? Me parece que não. A preocupação se refere à escala que isso possa tomar.

ConJur — Como o senhor vê a questão da atuação de advogados estrangeiros no Brasil?
José Horácio — Para mim é uma questão muito simples em termo de reciprocidade. Se o advogado brasileiro pudesse advogar no outro país de forma livre, não causaria nenhum tipo de desconforto que o estrangeiro tivesse o mesmo tratamento aqui. Mas como isso não existe, ele tem que se submeter às normas do país.

ConJur — As restrições ao marketing de escritórios precisam ser revistas?
José Horácio — Já tivemos uma grande evolução com relação a isso. O anúncio está permitido, desde que se tenha a discrição própria da profissão. O outro aspecto é mercantil. Não se pode imaginar que um advogado assuma uma causa exclusivamente por causa do dinheiro, porque ele vai receber um determinado valor. Nessa questão da mercantilização, o uso do termo captação de clientela é uma patologia. O que o pessoal chama de marketing jurídico é um castelo de cartas facilmente desmontado quando você não tem o fundamental, que é a qualidade do trabalho. O maior ativo que um advogado pode ter é seu nome.

ConJur — O Ministério da Educação tem sido efetivo na fiscalização dos cursos de Direito?
José Horácio — Havia uma preocupação em relação ao fato de os pareceres da Ordem sobre a abertura de novos cursos nunca serem vinculativos. Isso fez com que tivéssemos uma população de advogados que não tem uma formação de excelência. O mercado claramente diferencia isso. Basta você pegar em termos estatísticos, a formação daqueles que passam em concursos públicos ou que estão na iniciativa privada em posições de destaque. É quase que uma segregação. Aquela clientela de menor poder econômico vai acabar sendo atendida por um advogado que não tem uma formação de excelência. O Conselho Federal conseguiu suspender as aprovações de novos cursos de Direito, até que se encontre um mecanismo eficiente. Esse é o caminho.

ConJur — Qual sua opinião sobre a proposta do ministro da Educação, Aloísio Mercadante, de instituir estágio obrigatório em instituições públicas, para os estudantes de Direito?
José Horácio — Eu vejo isso como uma medida isolada. A coisa tem que ser pensada de maneira mais ampla. Ela pode até ser benéfica, mas por que só o estágio na área pública? É preciso parar pra pensar um pouco sobre o que se quer na formação do aluno. A formação do advogado é generalista. Então, ele tem que poder ter estágio de todas as áreas, não só das públicas. A ideia em si não é ruim, mas é uma medida isolada. Toda vez que se fala em estágio, tem que se partir da premissa que estágio é aprendizado e ninguém pode ser contra isso.

ConJur — Como será o advogado do futuro?
José Horácio — Em primeiro lugar, ele precisa ter a dimensão de que a advocacia não se resume a fórum ou a processo judicial. A advocacia se desenvolve em consultorias aos empresários, na parte contratual. A profissão também se desenvolve na arbitragem, o que é muito importante para nós no Instituto. Essa é a advocacia do futuro. O advogado tem de entender que sua profissão deve ter uma preocupação não só com o Direito, mas com outras áreas do conhecimento. O segundo ponto é que o advogado tem de ter uma formação muito sólida. Ele não tem que esperar isso exclusivamente da faculdade, mas buscar no convívio com outras pessoas. Daí a importância do Instituto e das outras entidades. São ambientes que devem ser frequentados. O terceiro ponto é uma preocupação estrutural, que hoje é a questão eletrônica. O novo advogado precisa ter a visão de estar à frente da forma como será produzido seu trabalho.