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PEC 37

Juristas dizem que MP não pode fazer investigação

O professor e doutor Ives Gandra da Silva e o constitucionalista José Afonso da Silva se posicionaram favoravelmente à aprovação do projeto de emenda constitucional 37, que pretende dar à polícia a exclusividade de fazer investigações criminais. Para ambos, o Ministério Público não tem competência para fazer ou presidir investigação criminal. Eles responderam negativamente ao seguinte questionamento: Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar ou presidir investigação criminal, diretamente?

Questionado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Ives Gandra afirmou que a PEC seria a princípio desnecessária, uma vez que “já está implícita na atual Constituição esta prerrogativa exclusiva dos delegados”, mas em função das tentativas do Ministério Publico de realizar investigações sem base legal, ele reavalia a questão: “num país como o nosso, sempre é bom deixar o óbvio, mais óbvio”.

Ives Gandra explica que a Constituição claramente divide as funções judiciárias entre o poder de julgar (Poder Judiciário, artigos 92 a 126), o de acusar (Ministério Público, artigos 127 a 132) e o de defender (advocacia, artigos. 133 a 134). "Os delegados agem como polícia judiciária. Estão a serviço, em primeiro lugar, do Poder Judiciário, e não do Ministério Público ou da Advocacia, que são partes no inquérito policial — processo preliminar e investigatório que deve ser presidido por uma autoridade neutra, ou seja, o delegado".

Ele afirma ainda que "a alegação de que o Ministério Público pode supervisionar as funções da policia não significa que possa substituir os delegados em suas funções típicas, razão pela qual, mesmo hoje, a meu ver, já não tem o parquet direito de subrogar-se nas funções de delegado, desempenhando as de parte e de juiz ao mesmo tempo".

O advogado e professor José Afonso da Silva, em consulta feita pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), também é contrário a investigação criminal feita pelo MP. “A questão posta pela consulta não é complicada nem demanda grandes pesquisas doutrinárias, porque a Constituição Federal dá resposta precisa e definitiva no sentido de que o Ministério Público não tem competência para realizar investigação criminal direta”, afirmou.

Segundo ele, a constituição garantiu ao Ministério Público, o poder para “requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e promover inquérito civil”, garantindo assim que o MP possa fazer o seu trabalho de combate á criminalidade e à corrupção. Razão pela qual, segundo José Afonso da Silva, não cabe falar em impossibilidade do MP realizar o seu trabalho com a competência habitual, caso a PEC venha a ser aprovada.

O professor afirma, ainda, que o artigo 129 define as funções institucionais do Ministério Público e lá não se encontra nada que autorize os membros da instituição a proceder a investigação criminal diretamente. Em sua argumentação, o professor que foi membro da Constituinte, lembra que isso foi rejeitado durante o processo constituinte. 

Em resposta ao argumento que a Polícia não tem estrutura para realizar com eficiência a demanda de investigações, o jurista José Afonso defende que “o eventual mau funcionamento do sistema de investigação criminal pela polícia judiciária, como qualquer outro defeito ou deficiência que se possa verificar, não tem a força de transferir para outra instituição sua competência constitucionalmente estabelecida, nem autoriza que outra instituição o assuma, mesmo subsidiariamente”.

Ao concluir, ele diz que “a apuração das infrações penais é uma das atribuições exclusivas da policia civil, que se encontra expressamente prevista no artigo 144, parágrafo 4 º, da Constituição Federal. Não há como legitimamente passar essa atribuição para o Ministério Público por meio de ato administrativo ou de qualquer medida legislativa infraconstitucional, sem grave afronta a normas e princípios constitucionais. Vale dizer, pois, que o tal procedimento administrativo próprio é, na verdade, um expediente de invasão de competência, desprovido de base legal”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

Clique aqui para ler o parecer de Ives Gandra. 
Clique
aqui para ler o parecer de José Afonso da Silva.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2013, 16h40

Comentários de leitores

24 comentários

Responsabilidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A meu ver, em um mundo perfeito o Ministério Público DEVERIA sim ter o poder de investigar, desde que submetido a regras e a um órgão verdadeiramente ISENTO para julgar os abusos, aplicar penalidades, e indenizar os lesados. Fato é que criar esse órgão isento é algo impossível no contexto político atual, e a única solução por ora é vedar qualquer espécie de investigação pelo Parquet. Infelizmente, não souberam lidar com a responsabilidade, e a única solução no momento é tolher os poderes.

A problemática é outra

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lendo os diversos comentários postados neste veículo se verifica que a comunidade jurídica trata a questão sob a ótica da dualidade entre 'MP pode investigar', 'MP não pode investigar'. Não é essa a problemática que levou à elaboração da PEC. O Ministério Público na verdade não quer investigar. Há centenas de milhares de crimes de homicídio, latrocínio, estupro seguido de morte, etc., e o Ministério Público pouco se importa. O que procuradores da república e promotores tem feito, que levou a elaboração da PEC, é uma atividade persecutória de natureza puramente privada em desfavor de desafetos. Se o membro do Ministério Público "não foi com a cara" de alguém, considera certo indivíduo ou instituição seu inimigo (pessoal), instaura um "procedimento investigatório", alardeia tal fato aos quatro ventos, e ingressa mais das vezes com uma denúncia mediante crime de denunciação caluniosa, tudo com a função única de atacar seus desafetos pessoais ou políticos. É essa situação que a PEC procura resguardar. E tal situação tem ocorrido porque inexistem regras no Brasil a respeito de COMO e QUANDO o Ministério Público pode investigar, o que tem levado a reiterados abusos, mais das vezes sem que as vítimas tenham o que fazer.

MP investigar???

Bellbird (Funcionário público)

No Rio de Janeiro, o chefe do ministério Público investigou para o Deputado Eduardo Cunha. Essa investigação é válida??

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