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FBI não pode paralisar processo sobre quebra de sigilo

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A juíza federal Colleen Kollar-Kotelly, do Distrito de Columbia, nos Estados Unidos, negou, nesta quinta-feira (28/3), o pedido do governo norte-americano para paralisar, por mais de um ano, um processo que envolve o uso de tecnologia de ponta pelo FBI na obtenção de informações de aparelhos celulares durante o curso de investigações. Para a juíza, o governo federal não conseguiu provar que a suspensão de um ano se justificava em razão de “circunstâncias excepcionais” que marcam o caso.

O Centro de Privacidade da Informação Eletrônica de Washington processou o FBI em abril de 2012 com o fim de obter acesso a documentos do bureau relativos ao uso da tecnologia conhecida como "StingRay". A entidade entrou com o processo depois que o FBI deixou de cumprir o que dispõe a Lei de Liberdade da Informação — semelhante à Lei brasileira de Acesso à Informação —, que obriga a agência a disponibilizar dados considerados não sigilosos, entre eles o uso de certas tecnologias que quebram a privacidade de usuários de celulares.

De acordo com o semanário The National Law Journal e o blog The BLT, dos EUA, a juíza não se convenceu de um dos principais argumentos da defesa, de que a polícia federal dos EUA tem de cuidar de um enorme volume de demandas por conta da lei em vigor.

“O grande volume de solicitações que o FBI tem de processar, bem como o tamanho e a complexidade desses pedidos e a limitação de recursos disponíveis constituem circunstâncias excepcionais”, disse a advogada do Departamento de Justiça dos EUA Kimberly Herb. Para a juíza, contudo, não restou provado que o volume de solicitações com o qual o FBI tem que lidar justifica o atraso em responder à demanda.

Embora a juíza tenha reconhecido que, em 2012, o número de solicitações dentro do que dispõe a Lei de Liberdade da Informação foi maior do que o de 2011, ainda assim observou que o índice de pedidos vem caindo, sendo 25% menor se comparado com a média do volume de demandas entre os anos de 2008 e 2011.

A tecnologia StingRay ou stingrays consiste num dispositivo que simula os sinais de uma torre de celular, fazendo com que o aparelho celular envie sinais para ele toda vez entre sete e quinze segundos, independente do usuário estar ou não efetuando chamadas. Dessa forma, é possível descobrir quando e com quem o usuário está falando, a exata localização do telefone e, em alguns casos, o conteúdo da conversa. A organização Electronic Frontier Foundation, considera o stingray (peixe arraia em inglês) como a mais grave e atual ameaça à privacidade dos usuários de aparelhos celulares.

A decisão judicial estabeleceu o limite de prazo até agosto para que o FBI apresente as informações não sigilosas de acordo com o que estabelece a legislação do país.

Clique aqui a decisão em inglês.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2013, 9h40

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