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Liberdade de imprensa

Ministro suspende condenação a Paulo Henrique Amorim

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou Paulo Henrique Amorim a pagar R$ 250 mil de indenização ao banqueiro Daniel Dantas, por publicações ofensivas em seu blog Conversa Afiada.

O blogueiro havia ingressado com Reclamação no STF pedindo a anulação da decisão, porém, desitiu do pedido após o caso ter sido distribuído ao ministro Marco Aurélio. Poucos dias depois, ingressou com nova Reclamação na corte, que foi, por sua vez, distribuída ao ministro Celso de Mello, que acatou o pedido.

A concessão da liminar baseou-se na decisão proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, na qual a Corte declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) é incompatível com a Constituição Federal. O ministro também destacou a Declaração de Chapultepec, que enfatiza que o exercício da liberdade de imprensa “não é uma concessão das autoridades”, e sim “um direito inalienável do povo”.

Ao apreciar o pedido, o ministro Celso de Mello disse que a questão assume magnitude de ordem político-jurídica, sobretudo diante dos aspectos constitucionais analisados no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Nele, “o STF pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito”, assinalou.

A decisão ressalta que a Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, consolidou princípios essenciais ao regime democrático e que devem ser permanentemente observados e respeitados pelo Estado e por suas autoridades e agentes, “inclusive por magistrados e tribunais judiciários”. O decano do STF observa que, de acordo com o documento, “nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre — permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre”.

O exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, para Celso de Mello, “assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. No contexto de uma sociedade democrática, portanto, o ministro considera “intolerável” a repressão estatal ao pensamento. “Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento”, afirmou, citando ainda precedentes neste sentido do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

O ministro Celso de Mello explica que todos esses aspectos foram examinados na ADPF 130, o que torna pertinente a alegação da defesa do jornalista de ofensa à eficácia vinculante daquele julgamento.

Em dezembro de 2009, em nota veiculada no blog de Paulo Henrique Amorim, o banqueiro Daniel Dantas foi ofendido nos comentários sendo chamado de “maior bandido do país”, “banqueiro bandido”, “miserável” e “orelhudo”. O banqueiro ajuizou ação indenizatória, que em primeira instância foi julgada improcedente.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença e condenou o jornalista, por considerar que a publicação representou “abuso do direito de informar”. No acórdão, o jornalista foi responsabilizado por comentários anônimos de leitores que, segundo os desembargadores, são publicados com seu aval.

Amorim ingressou com Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, na tentativa de cassar o acórdão do TJ-RJ. Na sequência, ajuizou Medida Cautelar para que fosse dado efeito suspensivo ao Recurso Especial, alegando que, sem essa providência, a condenação poderia vir a ser executada provisoriamente, o que o levaria a sofrer bloqueio de bens e prejuízos de difícil reparação. A Medida Cautelar foi indeferida por não ficar demonstrada a existência do risco iminente. O STJ ainda não julgou o Recurso Especial.

Rcl 15.243 

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2013, 18h22

Comentários de leitores

4 comentários

Nem conexão, nem continência, prática comum em juizados

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O que PHA fez não representa nada de estranho. O Advogado desistiu da ação antes do primeiro despacho do Ministro. E esta tem sido prática comum em diversos juizados especiais cíveis.
Já ouvi mais de um Advogado, não serei deselegante e não correrei o risco de levar um processo, mas já ouvi várias vezes na distribuição dos Juizados no Foro Central do TJRJ. Se cair em tal ou tal juizado, o cliente já sabe, antes de o Juiz despachar desistiremos da ação e apresentaremos outra idêntica.
A sorte de cair com Celso de Mello vem a ser por se tratar de um Ministro que está atendo à evolução global do Direito.
A ação de PHA, visto ao Ministro que foi distribuída, oriunda do TJRJ, pode se apostar que no STJ as probabilidades de o agravo ser provido e virar REsp está no extremo mais próximo ao infinito de uma curva em assíntota.

engraçado

Ricardo T. (Outros)

A reclamação caiu para o Ministro Marco Aurelio. Amorim desistiu. Distribuiu nova. Caiu para o Celso. Estranho! E a prevenção?

Juízes saudosistas?

Radar (Bacharel)

Fez bem o ministro Mello. Ainda bem que não caiu nas mãos daquele outro. Alguns setores da mídia aliada ao poder econômico estão tentando inviabilizar a atividade dos blogs independentes, por via de ações judiciais de indenização, para instituir a ditadura do pensamento único. Muitas das vezes, juízes saudosistas do tempo da censura, aderem a esse projeto e pesam a mão sobre os blogueiros, tratando-os de forma nitidamente anti-isonômica em relação aos grandes veículos de comunicação. Por exemplo, o Luiz Azenha está prestes a fechar o site "viomundo", por não ter mais como custear as pesadas indenizações proferidas por juízes descomprometidos com a liberdade de expressão. Ultimamente foi condenado a indenizar um alto funcionário da rede globo, em 30 mil reais. É muito para o Azenha e nada para a poderosa Rede. Nem o regime militar ocupou-se de tamanha violência: Não ausência da vetusta Lei de imprensa, tentam censurar certos discursos, levando o blogueiro à bancarrota. Sim, existem várias maneiras de censurar. Todas grotescas e remetem à ditadura. É bom saber que o ministro Mello está atento a todas.

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