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Ditadura militar

Argentino acusado de tortura é extraditado do Brasil

O argentino Claudio Vallejos foi extraditado nesta quinta-feira (28/3) para Buenos Aires. Ele estava sob custódia da Polícia Federal de Lages (SC) desde feveiro de 2012 por suspeita de estelionato.

Vallejos é acusado de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento forçado de pessoas durante a ditadura militar na Argentina entre 1976 e 1983, época em que Vallejos era militar do Exército argentino e atuava na Escola de Mecânica da Armada Argentina (Esma), conhecido centro clandestino de detenção durante a ditadura.

A extradição foi pedida em março de 2012 pelo governo Cristina Kirchner. Em setembro, a 2ª Turma  Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, autorizou a extradição.

O relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, reconheceu que a Argentina é competente para julgar o caso, considerando o local dos fatos e a nacionalidade do acusado, nos termos do artigo 3º, letra "a", do Decreto 5.867/2006. O ministro destacou também que os fatos descritos no processo de extradição encontram correspondência no Direito Penal brasileiro, com exceção do crime chamado “desaparecimento forçado de pessoas”.

Para essa hipótese, o relator adotou entendimento firmado no julgamento do processo de Extradição 974, em que o STF considerou a dupla tipicidade com base no delito de sequestro, em razão de a Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas ainda não ter sida ratificada pelo Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2013, 16h05

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