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Política do álcool

MP quer tirar propaganda de cerveja da televisão

O Ministério Público de São Paulo lançou o abaixo-assinado “Chega de Propaganda de Cerveja na TV para Crianças e Adolescentes” com o objetivo de incluir a cerveja na legislação que regulamenta a publicidade de bebidas com maior teor alcoólico.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular quer alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 9.294/96 para que as restrições à publicidade passem a abranger toda e qualquer bebida, com graduação alcoólica igual ou superior a 0,5 grau Gay-Lussac, conforme definição técnica do Decreto 6.117/2007, que institui a Política Nacional Sobre o Álcool.

Pela atual redação, a restrição só é aplicada às bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay-Lussac, o que contraria a Constituição Federal (artigo 220, parágrafo 3º, II) e contribui para o consumo indevido de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

Para o promotor de Justiça, Jairo Edward de Luca, não faz sentido “restringir a publicidade de bebidas com graduação alcoólica mais forte”, como uísques e cachaças, e permitir “ampla divulgação das cervejas, associadas ainda com atividades esportivas, na contramão das políticas de saúde pública”, defende. Ele trabalha na Promotoria da Infância e Juventude de São Bernardo.

“Os adolescentes permanecem indefesos em relação às investidas do mercado publicitário das cervejas, razão pela qual não basta somente fiscalizar o cumprimento da legislação, mas buscar novos meios de enfrentamento ao consumo”, explica a Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital Luciana Bergamo Tchorbadjian. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2013, 11h21

Comentários de leitores

8 comentários

Boa iniciativa

Carlos Yugi (Assessor Técnico)

Assim como ocorreu no caso dos cigarros, creio que será bastante benéfica a proibição de propagandas de cervejas, visto os efeitos devastadores do álcool na sociedade brasileira.

Muito Puritano liberticida

Simone Andrea (Procurador do Município)

MP: Muito Puritano. Proibir propaganda de bebidas e cigarros não tem nenhum amparo constitucional. E o pretexto, "proteger as criancinhas", é o mesmo de todas as quarteladas e palhaçadas liberticidas que avacalham o País, como "toque de recolher", proibição de aroma e sabor em fumígeros (coisa dessa ANVISA absolutamente despreparada), proibição de fumar em lugares abertos, mas cobertos (insensatez autoritária de vampiros e morceguinhos). O Muito Puritano não investiga, tampouco entra com ação civil pública, contra o Estado de SP, quando ele resolve construir prédios em áreas de proteção permanente... Por que o MP não investiga, nem entra com ação civil pública, para apurar e punir os responsáveis pela super lotação de presídios, pela insuficiência de vagas no sistema carcerário, pelo fato de os presídios parecerem masmorras? E as presas mulheres, então? Não têm visita íntima!!! O direito está previsto na LEP, mas o Estado de SP discrimina as mulheres! O MP, ao invés de partir para esse puritanismo espetaculoso, autoritário e que nenhuma valia tem, deveria cumprir, e bem, suas funções constitucionais.

Não concordo.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

A cerveja se dirige ao mercado de consumo, assim, enquanto bem sujeito às relações de consumo, sua publicidade deve ser permitida, pois não há qualquer distinção entre o consumo da cerveja e o consumo de outros produtos que também são nocivos à saúde. Parece evidente que cabem certas restrições, mas a proibição total não encontra sólido amparo cognoscível, sendo de fato arbitrária. Embora se admita que o consumo inapropriado de bebidas alcoólicas possa eventualmente ter consequências drásticas, isto não em nada altera a relação de mercado, devendo o consumidor ser responsabilizado pelos seus atos de forma independente.
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Ademais, não há provas de que comerciais de bebidas alcoólicas promovam o consumo em nível maior do que a própria cultura e as relações interpessoais. Comerciais podem ajustar as preferências de marcas e incentivar que pessoas experimentem uma determinada cerveja, mas hoje em dia, todos sabem o que é uma cerveja e o mero fato de haver um comercial na televisão não leva a crer que este irá produzir maior efeito do que um convite feito por amigos para reunião em um bar, por exemplo. Afinal, é bem verdade que o consumo de drogas ilícitas é alarmante hoje em dia, mesmo embora não haja nenhum comercial de drogas em qualquer meio de comunicação. A cultura já reforça a imagem de que a droga é prazerosa. O mesmo ocorre com o álcool.

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