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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Espírito Santo suspenderam o pagamento de precatórios aos credores dos Estados e municípios. As Cortes aguardam a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a moratória de 15 anos dada ao Poder Público para quitar seus débitos. O valor devido pelos Estados e municípios com precatórios vencidos até julho de 2012 é de R$ 94 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Por outro lado, tribunais como o de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de janeiro e Santa Catarina preferiram manter tudo como está, efetuando pagamentos baseados na emenda, até que haja a publicação do acórdão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desvio de precatórios
A ex-chefe da divisão de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Carla Ubarana de Araújo Leal, e seu marido, George Luís de Araújo Leal, foram presos nesta terça-feira (26/3) por desviarem cerca de R$ 14,2 milhões da divisão de precatórios do tribunal. O juiz da 7ª Vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Dias Junior, condenou Carla a 10 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado pelo crime de peculato, assim como George Luís, pelo mesmo crime, a 6 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. O magistrado decretou a prisão preventiva do casal, para "garantia da ordem pública", negando a possibilidade de os condenados recorrerem em liberdade. As informações são da Agência O Globo.


Título extrajudicial
Os Procons não ficarão tão poderosos como anunciado pelo governo. Por uma falha no lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, foi informado que as decisões administrativas teriam caráter de "título executivo judicial". Ou seja, um documento que teria o mesmo poder que uma determinação do Judiciário, explicaram advogados. No entanto, o projeto de lei enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional estabelece que as decisões dos Procons "constituem título executivo extrajudicial". Esse é o correto, admitiu o Ministério da Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.


PEC das Domésticas
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26/3) por unanimidade a lei que iguala os direitos dos empregados domésticos ao dos demais trabalhadores. A chamada PEC das domésticas vai ser promulgada na próxima terça-feira (3/4), com direito a cerimônia oficial no Senado. Parte dos direitos depende de normas que ainda precisam ser estabelecidas e publicadas. Ainda precisam de regulamentação: o salário-família, auxílio-creche para filhos de até cinco anos, seguro-desemprego, adicional noturno e multa no caso de demissão sem justa causa e o FGTS, que hoje é opcional. As informações são do portal G1.


Rito sumaríssimo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/3) projeto de lei que estabelece o rito sumaríssimo no julgamento de crimes contra idoso. A proposta, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), altera o Estatuto do Idoso para permitir a nova tramitação para crimes com penas de até dois anos. A matéria segue agora para o Senado. Atualmente, o rito sumaríssimo é previsto apenas para crimes cuja pena seja de até quatro anos de prisão, entretanto, a Lei dos Juizados Especiais trata dos crimes com menor potencial ofensivo, classificados como aqueles com pena de até dois anos. Esses ritos são definidos no Código de Processo Penal. As informações são da Agência Brasil.


Pedido negado
O pedido de R$ 10 milhões, por danos morais a ex-moradores do Pinheirinho foi indeferido pela 2ª Vara Cível de São José dos Campos (SP). A ação foi proposta pela Defensoria Pública de São Paulo. A Justiça entendeu que a defensoria não comprova que a ação de reintegração causou danos e que parte dos pedidos é juridicamente impossível. Sobre o pedido de retratação, a Justiça se manifestou informando que não pode obrigar que as partes entendam a situação da mesma forma. "O reconhecimento pressupõe ato voluntário. O poder judiciário até poderia reconhecer a ocorrência de excessos por parte dos Agentes Públicos na desocupação do Pinheirinho. Porém, não é juridicamente possível condenar os réus ao reconhecimento de que atuaram com excesso", diz a decisão. As informações são do portal G1.


Exercício ilegal
O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas, Ednaldo Maiorano, assinou portaria que será publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas desta quarta-feira (27/3), objetivando o combate ao exercício ilegal da profissão. Através da portaria, o presidente determina que a secretaria da OAB-AL elabore relatório circunstanciado dos processos de suspensão, licenciamento e cancelamento de inscrição de advogados, procedendo ao envio contínuo dos respectivos dados às diversas esferas do Poder Judiciário alagoano em prazos não superiores há 60 dias. As informações são do site Primeira Edição.


Hora extra
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina não aceitou recurso da BR Brasil Foods e manteve a decisão que condenou a empresa a pagar R$ 13 milhões em horas extras aos funcionários do frigorífico de Capinzal,em Santa Catarina. Em primeira instância a empresa foi condenada a pagar 11 minutos e 57 segundos diários de hora extra aos empregados pelo tempo gasto na troca de uniforme e no deslocamento portaria-vestiário-portaria. Na decisão, o sindicato dos trabalhadores também foi proibido de incluir cláusulas eximindo a empresa do pagamento desse tempo em futuros acordos coletivos de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. As informações são do portal iG.


Correção do Enem
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do Ministério da Educação responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), forneça dados detalhados da correção da redação a um estudante gaúcho que se sentiu prejudicado com a nota recebida pelo texto. "Registre-se que as modificações levadas a efeito pelo Inep para aperfeiçoar a forma e os critérios de correção das redações, ainda que representem efetiva melhora em relação aos exames anteriores, não satisfazem as pretensões dos candidatos de conhecer as notas que lhe foram atribuídas para cada competência e a justificativa para tanto", apontou o juiz Roberto Schaan Ferreira. As informações são do portal Terra.


Concessão do Maracanã
A Justiça Federal negou o pedido para paralisar o processo de concessão do Maracanã. De acordo com a decisão do juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, a concessão não põe em risco o pagamento do empréstimo de R$ 400 milhões feito pelo governo do Rio junto ao BNDES para a adequação do Maracanã à Copa do Mundo. De acordo com o juiz, "se a gestão privada será ou não lucrativa, com o devido respeito, nem de longe implicará em maior risco à satisfação do crédito do BNDES e, por conseguinte, ao patrimônio da União Federal". As informações são do portal Terra.


Concessão de pegádio
A concessionária Sulvias, do polo de pedágio de Lajeado (RS), obteve autorização liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para permanecer explorando as praças até 11 de dezembro de 2013. O governo estadual pretendia encerrar a concessão em 16 de abril, passando o controle das praças de pedágio localizadas em estradas estaduais para a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). A juíza Marciane Bonzanini se alinhou à tese das concessionárias, que alegam ter o direito, previsto em contrato, de cobrar pedágio ao longo de 15 anos, o que determina o encerramento da concessão somente em dezembro de 2013. As informações são do jornal Zero Hora.


Judicialização de conflitos
A criação do Conselho Nacional de Justiça promoveu melhorias na gestão dos órgãos judiciais e aumentou a fiscalização sobre a corrupção de juízes, porém a excessiva judicialização de conflitos no país traz novos desafios para a Justiça brasileira. Essas foram as principais conclusões da primeira rodada de debates sobre a reforma do Judiciário promovida pela Folha de S.Paulo. A reforma, iniciada com uma emenda à Constituição em 2004, atribuiu ao CNJ a tarefa de realizar o controle administrativo e disciplinar dos órgão do Judiciário.


Pedido de explicações
A Comissão de Meio Ambiente e Fiscalização do Senado vai convidar o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a explicar aos congressistas a compra de tablets para a Procuradoria. A suspeita, levantada pelo senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), é que a compra tenha ocorrido com falhas de licitação. Em nota, a Procuradoria negou irregularidades na aquisição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2013, 11h44

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