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Vigia dos vigias

Og Fernandes nega pedido de prisão domiciliar a Lalau

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O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, negou, nesta quarta-feira (27/3), liminar em Habeas Corpus pedido em favor do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. O mérito do pedido será julgado pela 6ª turma do STJ, em data não definida.

No entender do ministro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao decidir pela prisão do condenado, “agiu dentro das possibilidades legalmente admitidas, diante do que considerou comportamento desviante do paciente — que se transmudou em fiscal do fiscal, no cumprimento da prisão domiciliar — possível de comprometer a eficácia da atividade processual”.

A revogação da prisão domiciliar deveu-se, segundo o ministro, à identificação de fatos que dizem respeito diretamente à prisão domiciliar usufruída pelo ex-juiz, "cuja relevância, em sede de juízo preliminar, não pode ser ignorada", afirmou, referindo-se à instalação de câmeras de vigilância para o monitoramento dos agentes policiais encarregados de sua fiscalização.

“Constatou-se que o paciente Nicolau dos Santos Neto, durante o cumprimento daquela modalidade de prisão preventiva, instalou na residência câmaras de vigilância para o monitoramento dos agentes policiais encarregados pela sua fiscalização. Nesse sentido, registra o acórdão, inclusive, que, após a descoberta de tais fatos, ‘o apenado exigiu pessoalmente a recolocação da câmera, no exato local onde se encontrava, contrariando a orientação do policial responsável pela fiscalização da custódia domiciliar’”, conta o ministro em sua decisão.

Nicolau dos Santos Neto foi condenado em primeiro e segundo graus por desviar verbas da construção da sede do Tribunal Regional da 2ª Região, em São Paulo. Como sua condenação ainda não transitou em julgado e ele está com 84 anos, o juiz de execuções determinou sua prisão domiciliar. Ele estava preso em casa desde 2007.

Porém, no última segunda-feira (25/3) o TRF-3 cassou a prisão domiciliar. Seguindo o voto do relator, desembargador Luiz Stefanini, a 5ª Turma do TRF-3 entendeu que o juiz da vara de execuções penais não tem competência para converter a prisão cautelar em prisão domiciliar.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa do ex-juiz pedia o restabelecimento de sua prisão domiciliar. A defesa apontou prescrição do caso e ausência dos requisitos da prisão cautelar previstos nos artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). Sustentou também que havia o direito de progressão de regime prisional e pediu a aplicação do princípio da inocência, uma vez que a condenação não transitou em julgado.

Para o ministro Og Fernandes, relator do Habeas Corpus, pela leitura do acórdão do TRF-3 não é possível concluir pela plausibilidade do direito invocado pela defesa.

O ministro explica que a prisão domiciliar não é medida cautelar diversa da prisão, mas modo alternativo de cumprimento por meio do recolhimento do acusado em casa. Por isso, estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, referentes à cautelaridade. Segundo o ministro, Nicolau inverteu a lógica de vigilância estatal no cerceamento da liberdade, ao passar a vigiar o encarcerador.

“O paciente inverteu a lógica de vigilância estatal no cerceamento da liberdade: passou a vigiar o encarcerador através de câmara instalada de forma sigilosa no ambiente de atuação dos policiais. Assim, parece razoável que a reversibilidade daquela providência de menor caráter constritivo fique sujeita aos mesmos critérios de oportunidade, merecimento e conveniência, em sede de juízo de discricionariedade, logo motivado”, afirmou.

Quanto à alegação da defesa de que o ex-juiz Nicolau dos Santos Netos é portador de doença grave, o ministro Og Fernandes afirmou que perícia médica oficial, feita por determinação do juízo de execução, constatou melhora na saúde do ex-juiz, concluindo não mais se justificar a manutenção de prisão domiciliar. Og Fernandes lembrou que a decisão do TRF-3 teve o cuidado de determinar que Nicolau fosse recolhido em condições "adequadas a sua peculiar situação pessoal (pessoa com mais de 80 anos de idade)", ou transferido para "hospital penitenciário que possibilite adequado tratamento de saúde, caso necessário”.

“Não custa lembrar que as leis penal e processual penal ensejam alguns benefícios ao acusado de idade avançada, tais como a prisão domiciliar e o tratamento mais benéfico quanto aos prazos prescricionais, mas a ninguém — jovem ou idoso — é conferido o direito de descumprir o ordenamento jurídico”, concluiu o ministro.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Og Fernandes.
Clique aqui para ler a decisão do TRF-3.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2013, 10h11

Comentários de leitores

7 comentários

A conferir

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Parabéns ao min. Og Fernandes pela atitude moralizadora! Mas, diante de minha experiência no assunto, o risco é um HC ser concedido às vésperas de um feriado, num fim de semana, recesso do Judiciário, por um magistrado que veio a calhar. Todos, insistindo em HCs repetitivos, obtiveram êxito! Tomara que finalmente tenhamos mudado de comportamento.

Ministro Og Fernandes

Hamilton S. Pires (Advogado Autônomo - Criminal)

Pabenizo sua Excelência o Augusto Ministro pela decisão. Apesar de ser Advogado eu entendo que nossa lei deve mudar e o condenado com sentença confirmada em segunda instância, ou seja pelos Tribunais de Justiças e TRFs, devem começar a cumprir a pena imposta imediatamente. Dependendo do crime a pena deveria ser cumprida desde a prolação da sentença de primeiro grau. No caso do ex Juiz Nicolau, no meu entender, estamos diante de um crime gravíssimo, pois quem usurpa valores dos cofres públicos para mim é um TRAIDOR DA PÁTRIA e deve cumprir a pena desde a sentença de primeiro grau.

Juiz lalau temque ir para penitenciária

blaublau (Advogado Associado a Escritório)

A Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de alguns Estados é elitista, quando se trata de preso pobre com penas menos de cinco anos de reclusão nega direito á liberdade provisória, e o acusado mesmo sem decreto condenatório padece na prisão sob calor escaldante e sem água corrente. Mas quando o acusado é RICO, INFLUENTE , e CONTRATA ESCRITORIOS DE FILHOS DE DESEMBARGADORES O TRATAMENTO É DIFERENTE, NO DIA SEGUINTE CONSEGUEM HABAES CORPUS. iNDAGUEM SE OS BANQUEIROS DO JOGO DO BICKLHO SE ENCONTRAM NA PRISÃO, APESAR DE CONDENADOS EM MAIS DE 50 ANOS DE RECLUSÃO? A OAB/RJ SABE MUITO BEM QUE OS ADVOGADOS DOS BANQUEIROS DO JOGO DO BICHO TEM PARENTESCO COM DESEMBARGADORES DO TJ? E FICA CALADA, FINGE QUE DESCONHECEM. NO CASO DO JUIZ LALAU A SITUAÇAO É IDENTICA, GRAÇAS A INFLUENTES AMIGOS CONSEGUE QUE O PROCESSO SEJA DIRECIONADO AO MINISTRO MARCO AURELIO DE MELO, PTOTETOR DOS RICOS E INFLUENTES. ESPERO QUE O MINSITRO JOAQUIM BARBOSA NÃO PERMITA QUE ESSE CONDENADO RICO, QUE ROUBOU O ERÁRIO, FIQUE EM PRISÃO DOMICILIAR, POIS SERIA UM ESCÁRNIO Á SOCIEDADE . VAMOS REQUERER AO COBGRESSO O FIM DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA SOMENTE PARA PRESOS RICOS, INFLUENTES , QUE ESSES CONDENADOS QUE ESTÃO CUMPRINDO PENA EM CASA. MESMO DOENTES, VÃO PÁRA A PRISÃO E QUE SOFRAM COMO OS DEMAIS PRESOS COMUNS. SE MORRER NA PRISÃO ISSO SERÁ A CONSEQUENCIA DA VIDA CRIMINOSA.

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