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Determinação do CNJ

Decisões de Juizados do TRF-3 estão na internet

As decisões proferidas nos processos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região estão disponíveis para consulta na internet desde 18 de março. A iniciativa atende às determinações do artigo 2º da Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo a determinação do CNJ, os dados básicos do processo de livre acesso são número, classe e assuntos do processo; nome das partes e de seus advogados; movimentação processual; e inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.

Os processos dos Juizados Especiais Federais podem ser consultados pelo sites www.trf3.jus.br, no link "Fóruns e Juizados", ou www.jfsp.jus.br, no link "Consulta Processual". É necessário ter o número completo do processo ou o CPF da parte interessada em mãos.

A certidão judicial negativa poderá ser expedida eletronicamente por meio dos portais, ainda que estejam ausentes dados não essenciais. Será negativa a certidão judicial, cível ou criminal, quando não houver feito em tramitação contra a pessoa a respeito da qual foi solicitada. Os processos em segredo de Justiça não constarão no sistema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3 e do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2013, 17h05

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