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Inscrição na Ordem

Apadep critica decisão que obriga defensor a ter OAB

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Em nota, a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) lamentou a decisão do juiz federal José Henrique Prescendo, que julgou improcedente o pedido da associação para declarar ilegal o ato de reinscrição dos defensores públicos paulistas na Ordem dos Advogados do Brasil.

A Apaedp afirma que “o juiz não julgou o mérito da ação, que não pode obrigar os defensores públicos a estar inscritos na Ordem, uma vez que a capacidade postulatória dos mesmos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse em cargo público, de acordo com a Lei Complementar 132, de 2009, que modificou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública”.

Na sentença, o juiz federal José Henrique Prescendo afirmou que "a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é condição indispensável para o exercício da atividade da advocacia". É certo, segundo o juiz, que os integrantes da advocacia pública também se sujeitam ao referido estatuto da OAB. De acordo com a sentença, “independente de estarem investidos de cargos públicos, os defensores públicos são na essência advogados", motivo pelo qual, sujeitam-se, como os demais advogados, à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para possuírem capacidade de postular em juízo.

Leia abaixo a íntegra da nota:
A Associação Paulista de Defensores Públicos vem por meio desta nota oficial lamentar a decisão do juiz federal José Henrique Prescendo, que julgou improcedente o pedido da associação para declarar ilegal o ato de reinscrição dos defensores públicos paulistas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O mandado de segurança coletivo impetrado visou a cassação do ato ilegal praticado pela OAB-SP de reinscrição compulsória dos defensores públicos, uma vez que a referida entidade já havia decidido pelo cancelamento das inscrições, e, por meio de um "recurso" que não tem previsão normativa, restabeleceu todas as inscrições anteriormente canceladas.

Saliente-se que o ato de cancelamento não é condicionado, é um direito que deve ser observado e acolhido quando requerido. Contudo, para os defensores, este direito não é observado. Esta foi a razão pela qual a Apadep ingressou com a medida judicial, mas este ponto infelizmente não foi analisado pelo Magistrado. Mediante isso, será interposto recurso de apelação, visando à anulação da sentença, pois esta não enfrentou o pedido que foi postulado em juízo.

Para a Apadep, o juiz não julgou o mérito da ação, que não pode obrigar os defensores públicos a estar inscritos na Ordem, uma vez que a capacidade postulatória dos mesmos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse em cargo público, de acordo com a Lei Complementar 132, de 2009, que modificou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública.

Para Rafael Português, presidente da Apadep, “tendo a Defensoria Pública autonomia ao executivo, legislativo e judiciário, não faz sentido os Defensores Públicos ficarem submetidos à Ordem dos Advogados do Brasil, entidade de classe, principalmente quando estes mesmos defensores são responsáveis por fiscalizar utilização do dinheiro público gasto no convênio firmado com a OAB-SP. Ou seja, o defensor não pode ter a possiblidade de suspensão de sua capacidade postulatória pelo Tribunal de Ética ou outro órgão apenas por eventualmente contrariar os interesses políticos da entidade”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2013, 15h04

Comentários de leitores

52 comentários

Enxergando chifre em cabeça de cavalo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), onde, quando e como você foi "xingado"?

Chute

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Senhor Advogado Marcos Alves Pintar apenas me xingou; não disse de onde tirou suas afirmações.
Conclusão: tratou-se do que, por aqui, chamamos de exercício de chutologia.
O número de presos aumentou desde que existe a Defensoria Pública? E porventura não aumentou (talvez mais) nos Estados onde ela foi criada depois?
Defensores públicos impetram "habeas corpus" em favor de ladrões, estupradores e assassinos? E advogados particulares não fazem isso? Os defensores públicos, por acaso, fazem mais?

Preocupação do cidadão comum

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ninguém é contra a Defensoria Pública, nem contra os defensores. A preocupação do cidadão brasileiro comum é no sentido de que, a par das diversas instituições apodrecidas que temos no Brasil, inteiramente movidas pela subserviência e clientelismo, crie-se mais uma. A Defensoria Pública brasileira, infelizmente, nasceu contaminada pelos ideários de dominação dos clãs aqui já instalados há muitas décadas, como a magistratura, Ministério Público, donos de cartório, etc. Os defensores assumiram os cargos direito e já querem soberania, querem fugir do controle por parte da sociedade civil, querem privilégios e total irresponsabilidade no exercício dos cargos. Aprenderam rápido a evitar a discussão pública dos diversos temas que interessam à coletividade, e a atacar pessoalmente todo aquele que, legitimamente, traz à discussão temas importantes relacionados à Defensoria. Todos os defensores públicos devem receber o devido respeito da sociedade e do Estado. Devem ser bem remunerados, e serem dotados de boa estrutura de trabalho. Mas, não podem se tornar um fim em si mesmos, nem usufruir de um poder que os põe a salvo do controle da sociedade. É isso que se teme, e é a isso que se combate.

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