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Ampliação de direitos

Senado Federal aprova PEC das Domésticas

O Senado aprovou nesta terça-feira (26/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.

A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essas trabalhadoras o direito a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa — entre outras garantias trabalhistas. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.

Os empregados que trabalham em domicílios, como é o caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao pagamento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil — sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade, com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse. 

A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher também acompanhou a votação. De acordo com a secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não significará um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das domésticas.

“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam 13º salário, férias, INSS e já cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então, para esses, o aumento é muito pouco”, disse. O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na terça-feira (2/4). Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2013, 22h21

Comentários de leitores

7 comentários

Senado aprova ampliação dos direitos dos trabalhadores domés

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Até que enfim se fez justiça com os empregados domésticos. Sempre achei que eles deveriam ter os mesmos direitos como todo empregado. Não sei onde está a diferença, pois não são todos trabalhadores? Então os direitos devem ser os mesmos. Parabéns aos Senadores com essa aprovação que evitará ainda mais o escravagismo doméstico como se encontra atualmente.
Data vênia, existem milhares de madames que praticamente escravizam seus empregados domésticos, pagando uma mixaria de salário a eles, mas,quando elas vão ao shopping NÃO EXITAM EM COMPRAR UMA BOLSA DE GRIFE NO VALOR DE R$-4.000,00.
Até que enfim o Brasil deu mais um passo!

domésticas

silvius (Outros)

Empresários preparem-se, o mercado vai oferecer senhoras distintas com experiência em forno e fogão aos milhares. Oportunidade de negócios também para quem pode propor soluções para resolver problemas do cotidiano doméstico. Os legisladores fizeram justiça com o dinheiro alheio, os das domésticas desempregadas. Eles não entenderam nada desta relação e com seus ganhos (todos eles) podem pagar salários altos para suas domésticas.Que bonzinhos são este trapalhões...

Vou ter que reduzir o salário da minha secretária...

Proberto (Técnico de Informática)

Pois é, tenho uma ajudante na minha casa a quem pago um salário mínimo, férias, vale transporte, Inss (incluindoa parte da da própria) e 13º, que dedica no máximo 3(três) horas por dia dos 2(dois) dias que comparece a minha casa para os serviços domésticos, isto é, passar alguma roupa e limpar uns poucos cômodos de minha casa com pouco ou nenhum uso. Acredito que para cumprir a lei de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanal eu estou pagando muito, e pior, inflacionando o mercado. Acho que eu vou precisar rever os meus conceitos...

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