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Estatuto próprio

Procurador federal não precisa se inscrever na OAB

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Os advogados da União se submetem apenas ao seu próprio estatuto, e não à Lei 8.906/94, que regula e disciplina a atividade de advocacia no país. Logo, não ficam obrigados a se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, para adquirir capacidade postulatória.

Ao acolher esta tese, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve sentença da Vara Federal de Joinville, que desobrigou cinco procuradores da União em Santa Catarina de se submeterem ao regime disciplinar previsto no Estatuto da OAB.

Quando do julgamento do mérito da causa no primeiro grau, o juiz federal Roberto Fernandes Júnior acabou se alinhando às razões que embasaram a concessão de tutela aos autores, confirmando-as.

Conforme o juiz, a representação judicial e extrajudicial da União e a capacidade postulatória dos procuradores federais, como representantes da União, decorrem do próprio texto constitucional, complementado pela legislação de regência — e não da inscrição nos quadros da OAB.

‘‘Além disso, os integrantes da advocacia pública têm deveres e direitos próprios, autônomos e alheios à OAB, expressos na legislação de regência, a qual é incomunicável com as disposições do Estatuto da OAB, e se submetem ao poder de fiscalização correcional privativo da própria AGU, e não da OAB’’, complementou.

Por fim, o juiz destacou que a presidente do TRF-4, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, em decisão liminar submetida ao Plenário em 11 de janeiro de 2012 deferiu, em parte, efeito suspensivo a Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que negava a pretensão de desnecessidade de inscrição de procurador federal nos quadros da OAB. Os fundamentos: a matéria tratada no recurso já recebeu indicativo de submissão ao procedimento de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal — AI 766.777/RO, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A decisão da desembargadora Maria Lúcia, em Apelação Reexame Necessário, foi tomada na sessão do dia 8 de março.

Pedidos da inicial
Os cinco procuradores federais, integrantes da Advocacia-Geral da União, foram à Justiça para se desobrigar da vinculação à OAB. Informaram na inicial que ingressaram na AGU entre os anos de 2002 a 2004 e que os respectivos editais de concurso público não continham qualquer exigência de filiação à entidade — seja para a inscrição, para a posse ou para iniciar as funções.

Pediram a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3°, da Lei 8.906/94 ou, sucessivamente, a sua nulidade parcial, a fim de assentar sua aplicabilidade somente aos advogados públicos que, em razão de seu específico regime jurídico, possam exercer a advocacia privada concomitante com a função pública.

Os autores pleitearam, ainda, a não-aplicação da Orientação Normativa CGAU 1, de 21 de junho de 2011, e normas internas da AGU que os obrigam a se inscrever na OAB.

Pediram também que, caso reconhecida a constitucionalidade do dispositivo contestado, fosse declarada a correta interpretação do inciso I, do artigo 28, da Lei 73/93; e do parágrafo 1º, do artigo 38, da Medida Provisória 2.229-43/2001, para que se permita o exercício da advocacia privada fora das atribuições do cargo — salvo em causas ajuizadas em desfavor da União.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler a decisão do TRF-4. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2013, 17h13

Comentários de leitores

28 comentários

Aprovação em concurso substitui exame de ordem?

Roberto MP (Funcionário público)

Alguém aí me responda ao questionamento de um fato hipótetico a seguir: -
Um indivíduo gradua-se em Direito e faz uma, duas, três, quatro ... vezes o Exame de Ordem e não passa. Mas, surge um concurso de Procurador Federal e a pessoa passa. Vai postular judicialmente porque procurador federal não precisa de inscrição na OAB. Passa o tempo ele se aposenta. E aí ele pode requerer inscrição na Ordem sem se submeter ao Exame de Ordem?

Recalque!

Espectador (Outros)

Lamentável essa ação!
Isso parece mais recalque de gente que fez concurso para a advocacia pública, mas não quer assumir a função de advogado e sonha em ser juiz ou promotor de justiça.
A Magistratura e o MP não podem ter inscrição na OAB por razões diversas e incomunicáveis com esse caso.
Esse pessoal deveria ter orgulho da função de advogados que exercem e deixar essa mesquinharia de lado.
Se o problema é a anuidade e a vedação à advocacia privada, que o Estado (cliente exclusivo) pague a anuidade.
Se a moda pega, nenhum médico, psicólogo ou nutricionista do SUS vai precisar mais de inscrição no Conselho de Classe. Já os motoristas oficiais não precisarão de carteira de habilitação do DETRAN. Basta a Corregedoria-Geral da União, do Estado ou do Município.

Quando virá a nossa carta de alforria?

araujo (Advogado Autônomo - Comercial)

Há muito tempo defendo a tese que uma vez habilitado para o exercício da advocacia, o advogado não deveria e nem poderia ser obrigado a ser filiado na OAB, posto que a Entidade serviria apenas e tão somente para verificar sua capacidade profissional através do regular de exame de ordem. Nada de pagar pedágio para advogar e proporcionar aos dirigentes uma vida faustosa, utilizando veículos importados ou de primeira linha como ocorre, além de outras regalias como, viagens, jantares e almoços, dentre outras. Foi aprovado no exame da OAB? Já está habilitado e pronto, nada de pagar anuidade, a não ser caso seja de interesse e da vontade pessoal do profissional, mas aí é a prevalência de sua vontade não obrigatoriedade. Essa situação a meu ver fere o princípio da legalidade inserida no artigo 5º, incisos II e XX da Carta Maior. Em verdade, todos nós advogados permanecemos preso à uma vontade de terceiros, se quisermos exercer a nossa profissão mesmo habilitados em exames que fomos. Emfim pagamos pedágios para que se gaste também em época eleitoral, desvirtuando a finalidade do Estatuto. Pelo que perguntamos: Quando nossa carta de alforria chegará? Joel de Araujo, ex Conselheiro Estadual da OAB/SP e ex Presidente da 24ª subsecção da OAB.

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