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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Uma indústria de liminares que usa o Judiciário para dar um calote nos bancos, já se espalhou por pelo menos sete estados, em diferentes regiões do país. Os alvos são convênios de empréstimo consignado entre bancos com órgãos pagadores do setor público, como a Marinha, a Aeronáutica, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), governos estaduais e prefeituras. A fraude começa com uma ação judicial, apresentada com a suposta intenção de questionar os juros cobrados pelo banco ou a validade do próprio contrato. Nessa ação, os advogados pedem uma liminar com duas determinações: suspender o desconto das parcelas da dívida na folha de pagamento e, além disso, desbloquear a chamada "margem consignável". Com a liminar concedida, o desconto é suspenso e o contracheque fica "limpo" para fazer novas dívidas. Com o novo empréstimo formalizado e o dinheiro em conta, o cliente desiste da ação judicial. O objetivo da ação, na verdade, não era questionar os juros ou a validade do contrato, mas sim conseguir a liminar e liberar a folha para novos empréstimos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido de providências
Por trás da indústria de liminares que estimula o calote do crédito consignado estão advogados, supostas associações de funcionários públicos e correspondentes bancários, os chamados "pastinhas", que oferecem o serviço por indicação e até mesmo pela internet. Em Porto Alegre, o advogado que entra com a ação costuma ficar com 30% do novo empréstimo, enquanto o pastinha fica com 10%, mais a comissão recebida das instituições financeiras por cada contrato fechado. Há casos em que 50% do valor do novo empréstimo se destina a pagar pela fraude. No interior da Paraíba, o município de Picuí, com menos de 20 mil habitantes, recebeu mais de 5 mil ações revisionais de empréstimo consignado nos últimos dois anos. Os números são mencionados em um pedido de providências enviado ao Ministério Público pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Paraíba. As informações são do jornal Valor Econômico.


Prazo inviável
Ministros do Supremo Tribunal Federal consideram praticamente inviável a publicação do resultado do julgamento do mensalão no prazo oficial, que termina na próxima segunda-feira (1/4). O acórdão deve reunir mais de 2,2 mil documentos com votos e intervenções dos ministros na análise do caso, segundo informação da corte. Integrantes do STF apontam que há dificuldades para que o prazo seja cumprido especialmente porque o recesso de Páscoa começa nesta quarta-feira (27/3). Alguns integrantes do STF calculam que o texto deva ser divulgado a partir de 8 de abril. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prazo para defesa
Liderado pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, um grupo de advogados de réus condenados no julgamento do mensalão vai protocolar nesta terça-feira (26/3) no Supremo Tribunal Federal um pedido de extensão do prazo para que as defesas entrem com recursos. Na petição, os defensores vão alegar que o período de cinco dias para que os embargos sejam propostos depois da publicação do acórdão será insuficiente. Entre os réus que vão pedir a extensão do prazo estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses de cadeia, o publicitário Marcos Valério, que pegou mais de 40 anos de prisão, alm de integrantes dos núcleos político e financeiro. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Regime fechado
O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, de 84 anos, foi levado para a carceragem da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo na noite de segunda-feira (25/3). A transferência para o regime fechado acontece após o Tribunal Regional Federal da 3ª região cassar a decisão que o mantinha em prisão domiciliar desde 2007. Lalau, como ficou conhecido, foi condenado a 26 anos de prisão em 2006. O advogado do ex-juiz, Francisco de Assis Pereira, informou que irá recorrer da decisão. A defesa sustenta que o réu, que tem mais de 80 anos de idade e problemas de saúde, deveria continuar em sua casa, onde pudesse ser atendido caso houvesse necessidade de intervenção médica. As informações são da Agência Estado.


Exame da Ordem
Em quatro anos, de 2008 a 2011, o sistema de educação superior brasileiro jogou no mercado de trabalho 358,7 mil bacharéis em direito. No mesmo período, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) habilitou, por meio do exame nacional, 190,2 mil novos advogados. O número é mais da metade dos formados, mas, se comparado à quantidade de inscritos para a seleção nesses quatro anos, mostra um resultado desolador. Foram quase 1 milhão de inscrições. De acordo com levantamento da OAB, no topo da lista de aprovações está uma instituição privada, a Escola de Direito do Rio Janeiro (FGV), com 73,68%. Em segundo lugar aparece a pública Universidade Federal de Viçosa (UFV), com 73,08% de aproveitamento. As informações são do jornal Estado de Minas.


Demissão por assédio
Funcionário público que praticar assédio moral (intimidação, ofensas, humilhações) contra subordinados será exonerado por justa causa. É o que prevê projeto do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) em tramitação na Casa. Comemorado por uns e visto com desconfiança por outros, o PLS 121/09 ainda aguarda relatório do senador Pedro Taques (PDT/MT), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas já começa a levantar polêmica. O objetivo de Arruda é incluir a penalidade de demissão no Artigo 132 da Lei 8.112/90, que ordena o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, Autarquias e Fundações. “O que a legislação quer consagrar é o que os tribunais já vem delineando”, explica o ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As informações são do jornal Correio Braziliense.


PEC das Domésticas
O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (26/3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição das Domésticas, que estende ao trabalhador da categoria direitos garantidos aos demais empregados, como FGTS e horas extras. O texto já foi aprovado por unanimidade em primeiro turno pelo plenário do Senado e está na pauta para ser votado novamente nesta terça. Se for aprovado, será promulgado em sessão solene do Congresso e passa a valer imediatamente. As informações são do portal R7.


Novo ministro
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o novo ministro do Trabalho, Manoel Dias (PDT), disse que uma das prioridades de sua gestão será agilizar a regulamentação de direitos das domésticas e que a capacitação profissional é outra de suas prioridades. “A capacitação profissional é uma das questões mais importantes. O país precisa urgentemente qualificar a mão de obra não só para atender grandes eventos como Copa do Mundo e Olimpíada mas também para lidar com novas tecnologias para que o Brasil possa disputar a hegemonia mundial”.


Regime militar
O Ministério Público Federal abriu nos últimos dois anos 170 investigações sobre casos de sequestro e homicídio de opositores políticos cometidos por militares e policiais durante o regime militar no Brasil (1964-1985), informaram fontes oficiais. Os autores do relatório, de 128 páginas, reconheceram que nem todas as investigações em curso levarão a processos penais, mas reiteraram a "importância histórica e jurídica" de esclarecer os fatos sobre "mais de 500" casos de mortes sob tortura, execuções sumárias e desaparições. As informações são da Agência EFE.


Prisão preventiva
A Justiça decretou a prisão preventiva de cinco dos oito policiais militares acusados de participar da morte de sete pessoas, em janeiro, no Campo Limpo, zona sul da capital paulista. Os acusados estavam temporariamente presos desde o dia 24 de janeiro. Os demais vão responder ao processo em liberdade. Respondem por homicídio qualificado e tentativa de homicídio o sargento Adriano Marcelo do Amaral, de 40 anos, o soldado Carlos Roberto Alvarez, de 38, a cabo Patrícia Silva Santos, de 36 anos, o soldado Gilberto Eric Rodrigues, de 25 anos, e o soldado Fábio Ruiz Ferreira, de 29. Os policiais Luis Paulo Ushoas Ungur e Sandro Andrey Alves respondem em liberdade por fraude processual devido à alteração da cena do crime. As informações são da Agência Brasil.


Greve ilegal
A Justiça determinou nesta segunda-feira (25/3) a ilegalidade da greve dos servidores públicos municipais de Teresina. A decisão é do desembargador Fernando Carvalho Mendes, que deu um prazo de 72 horas para a categoria voltar ao trabalho. Em caso de descumprimento haverá multa diária de R$1 mil. A decisão também proíbe qualquer tipo de bloqueio ou piquete na porta de repartições públicas. A greve já dura 37 dias e conseguiu a adesão de agentes de trânsito, profissionais de saúde, professores e outros funcionários. Os trabalhadores reivindicam aumento, a convocação dos aprovados em concurso público e pagamento de auxílio-transporte. O Ministério Público do Piauí vai realizar no dia 2 de abril uma audiência pública para negociação relativa à greve. As informações são do portal G1.


Exploração sexual
A Justiça Federal em Altamira (PA) decidiu acatar denúncia do Ministério Público Federal contra seis pessoas acusadas de envolvimento com suposto esquema de exploração sexual de mulheres e adolescentes na região das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. O procedimento para apurar as denúncias decorrentes de duas operações policiais contra a exploração sexual, deflagradas no dia 13 de fevereiro, foi instaurada na última sexta-feira (22), a pedido do MPF. A denúncia foi recebida pelo juiz federal Marcelo Honorato. Durante as duas operações policiais, 15 mulheres e uma travesti provenientes de outros estados foram encontradas em condições que indicavam serem vítimas de exploração sexual.  O caso chegou a ser conduzido pela Justiça paraense, mas o juiz estadual responsável declinou da competência, já que as acusações envolvem indícios de trabalho escravo, crime que compete à Justiça federal julgar. As informações são da Agência Brasil.


Casamento gay
A Suprema Corte dos Estados Unidos discutirá pela primeira vez  o casamento homossexual. Nesta terça-feira (26/3), os nove juízes discutem a legalidade de um referendo da Califórnia que restringe a prática naquele estado. Na quarta-feira (27/3), será debatida a Lei de Defesa do Casamento, uma legislação federal de 1996 que define o casamento como sendo a união de um homem com uma mulher. As decisões sobre os dois casos estão previstas para antes de julho. A pauta da Suprema Corte prevê cerca de duas horas de deliberações com advogados ao longo dos dois dias. As informações são do portal G1.


Absolvição cancelada
A mais alta corte criminal italiana anunciou nesta terça-feira (26/3) o cancelamento da absolvição da americana Amanda Knox e do italiano Rafaelle Sollecito no caso do assassinato da estudante britânica Meredith Kercher. Kercher, 21 anos, foi encontrada morta em Perugia, na Itália, em novembro de 2007 com mais de 40 ferimentos e um corte fundo na garganta. Knox, sua então colega de quarto, e Sollecito, namorado da americana na época, foram presos acusados de assassinato. A Corte de Cassação decidiu que um novo julgamento deve ser realizado. As informações são do portal Terra.


Dano moral
A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a um operador de som. O pastor de uma igreja de Belo Horizonte agrediu o homem com um microfone em sua cara. A Universal recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a decisão foi mantida. O religioso teria reclamado que o microfone estaria sujo e descascando. Quando o funcionário explicou que era por excesso de lavagem, o pastor pediu para ele cheirar o aparelho. E empurrou o equipamento em seu nariz. Após a agressão, outros pastores passaram a fazer piada dizendo: "Cheira aqui". No processo, o trabalhador conta que, em rituais de exorcismo, um bispo apontava para ele e dizia: "Queima esse demônio aí em cima. Mande ele embora, pois ele é o demônio que está estragando a nossa reunião". A Iurd afirma "que inexistiu a configuração do dano [...] e que não houve prova de qualquer dano psíquico- emocional do autor". As informações são da colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Restrições derrubadas
Restrições estabelecidas em editais de concursos públicos — principalmente para as polícias civil e militar — têm sido constantemente eliminadas por decisões judiciais. Baixa estatura, problemas médicos e dentários, tatuagens e desvios de conduta (uso de drogas em algum período da vida) são motivos comumente apresentados pelo poder público para retirar candidatos de disputas. Os tribunais, porém, têm entendido que essas restrições afrontam a Constituição Federal e o bom senso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Isonomia tributária
A indústria nacional de equipamentos médicos reivindica a aprovação de uma lei garantindo isonomia tributária entre os produtos brasileiros e importados, para acabar com o que considera "concorrência discriminatória em favor dos fabricantes estrangeiros". Atualmente, por uma interpretação da Receita Federal de 2002, hospitais públicos e filantrópicos, como as Santas Casas de Misericórdia, têm imunidade tributária na compra de equipamentos médicos importados. Já na aquisição de empresas nacionais, são cobrados todos os tributos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Atraso intolerável
A Escola Técnica de Enfermagem Iniciar foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma aluna que concluiu o curso em janeiro de 2011. A estudante não pôde exercer a profissão por não receber da instituição o diploma ou certificado de conclusão após se formar. O juiz José Maurício Cantarino Vilela entendeu que houve "atraso intolerável" na regularização do curso e julgou a indenização procedente. As informações são do portal R7.


Custeio de tratamento
O juiz Sérgio Roberto da Silva Carvalho, responsável pela comarca de Penedo (AL), determinou que a secretária de saúde do município, Vera Costa, se apresente, ainda esta semana, na Delegacia da Polícia Civil para que seja lavrado um termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por ter a representante da prefeitura desobedecido a uma ordem judicial. A decisão foi proferida em ação cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada pela coordenação da Defensoria Pública de Alagoas em Penedo, pedindo que o Poder Judiciário determinasse a realização, por parte do município, do tratamento médico de um um senhor portador de diabetes que corre o risco de ter um dos membros inferiores amputados. Além da condução coercitiva, o juiz determinou o bloqueio no valor de R$ 8.337,30 das contas do ente público para custeio do tratamento. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Advocacia gratuita
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz que a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo recomendou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a adoção de providências para a reformulação da legislação em vigor que, entre outras restrições, proíbe os advogados de trabalhar de graça para pessoas pobres. A iniciativa da Procuradoria é apoiada por ex-ministros da Justiça e ministros dos tribunais superiores e tem por objetivo afastar o risco de aplicação de sanções disciplinares, pelo Comitê de Ética da OAB, aos profissionais que prestarem assessoria jurídica gratuita a pessoas físicas. “São advogados consagrados, que não precisam usar a benemerência para captar clientela deslealmente. Errado está quem tenta fazer de cidadãos pobres clientes cativos de uma corporação”, afirma o editorial após citar Miguel Reale Jr., José Carlos Dias, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira e Oscar Vilhena. Para a OAB, a advocacia pro bono é utilizada para captar clientes de maneira desleal. Para a OAB, quem deve dar assessoria jurídica gratuita a pessoas pobres são defensores públicos ou advogados inscritos nos convênios firmados pelas seccionais da entidade com governos estaduais, como o de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2013, 11h42

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